TJPR - 0000245-93.2019.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LACTO IRATI AGROPECUARIA EIRELI

CNPJ: 09.160.442/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO ANTONIO MORAES EIRELI - ME

CNPJ: 06.094.697/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 04/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 26/02/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2024 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2024 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 23/01/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:08

    Expedição de Certidão

  • 17/01/2024 15:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/01/2024 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 23:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:54

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/10/2023 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 30/08/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 16:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/08/2023 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/08/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/12/2022 08:08

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/12/2022 15:51

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 23/11/2022 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 01:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 01:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/07/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 15:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 23:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000245-93.2019.8.16.0205 I- Defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, uma vez que o Enunciado nº 99 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal com apoio do Superior Tribunal de Justiça, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, assim determinou, vejamos: ENUNCIADO 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.

    Sobre o tema vide: (TJPR-1218795) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD.

    ARTIGO 782, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE APLICA EXCLUSIVAMENTE ÀS EXECUÇÕES DEFINITIVAS DE TÍTULO JUDICIAL.

    ENUNCIADO Nº 99 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    MEDIDA QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO EM TEMPO RAZOÁVEL, ALIADO AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTIGO 4º E 6º).

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (Processo nº 0027282-31.2019.8.16.0000, 16ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Lauro Laertes de Oliveira. j. 21.08.2019, DJ 22.08.2019).

    Assim, nos termos do disposto no art. 782, §3º do CPC, proceda-se a inclusão do nome do executado no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição.

    II- Pretende também o exequente a busca de bens passiveis de penhora pertencentes ao executado, via RENAJUD e INFOJUD (mov. 59.1).

    O sigilo de dados fiscais encontra guarida no princípio da inviolabilidade da intimidade, previsto no art. 5º, X, Constituição Federal.

    A quebra do referido sigilo é autorizada, tão somente, em caso excepcionais, em que haja fundada necessidade de demonstração do histórico patrimonial da parte. (TJPR.

    AI 16214010. 8ª Câmara Cível.

    Relator Ademir Ribeiro Richter.

    DJe 12/05/2017).

    Em recente decisão, o TJPR decidiu que diante dos princípios da economia e celeridade processual, além da máxima efetividade processual, as diligências negativas perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD admitem a utilização do sistema INFOJUD.

    Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PESQUISA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES PELO SISTEMA INFOJUD.

    POSSIBILIDADE.

    PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD.

    DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS.

    Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.

    Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006139-49.2020.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020) No caso dos autos, observa-se que houve tentativa de penhora apenas via Sisbajud (mov. 54.1), a qual restou frustrada, não ocorrendo porém, tentativa de penhora via Renajud.

    Assim, indefiro por ora a consulta via INFOJUD.

    Defiro o pedido de penhora ao sistema RENAJUD.

    Elabore-se minuta para protocolamento e efetivação de penhora junto ao sistema RENAJUD de veículos que estiverem em nome da parte executada e que não conste restrição de alienação fiduciária.

    Quanto ao resultado, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.   Irati, 30 de abril de 2021.   FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 12/05/2021 09:15

    Expedição de Certidão

  • 05/05/2021 20:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 13:17

    Expedição de Certidão

  • 25/02/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 17:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:24

    Expedição de Certidão

  • 10/11/2020 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2020 15:46

    Expedição de Certidão

  • 16/09/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/09/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 13:19

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/02/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO MORAES EIRELI - ME

  • 05/11/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 13:58

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 18:25

    Processo Reativado

  • 12/09/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2019 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2019 15:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2019 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 14:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2019 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2019

  • 28/05/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 14:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2019 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/05/2019 17:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/05/2019 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 17:19

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 15:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2019 08:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/03/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2019 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 12:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 14:44

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/02/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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