TJPR - 0026916-86.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MANOEL BERNARDO SILVANO

CPF *66.***.*65-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2025 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 16:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2025 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2025 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 02/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:51

    Processo Desarquivado

  • 19/07/2024 02:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/12/2023 15:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 10/07/2023 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:44

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2022 18:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 11/05/2021 08:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/03/2020 23:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/03/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 25/03/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2019 15:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/04/2019 15:15

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 18:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/12/2018 08:59

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 08:28

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2018 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2018 19:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/05/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/04/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/03/2018 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE MANOEL BERNARDO SILVANO

  • 09/03/2018 14:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/03/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/11/2017 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2017 08:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2017 08:48

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2017 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2017 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2017 11:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2017 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2016 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2016 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2016 15:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2016 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2016 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2016 09:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2016 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/03/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2015 17:01

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2015 15:21

    Recebidos os autos

  • 13/05/2015 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 12/05/2015 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2015 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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