TJPR - 0020296-24.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARV CORDAO DE TRES DOBRAS CENTRAL DE APOIO E RECUPERACAO DE VIDAS

CNPJ: 07.805.639/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 12:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2024 15:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/02/2024 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 08:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/09/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 08/11/2021 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2021 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 22/10/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2021 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/06/2021 15:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 10:13

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020296-24.2016.8.16.0014 Processo:   0020296-24.2016.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$50.786,82 Autor(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES (CPF/CNPJ: 01.***.***/0001-89) Rua Professor João Cândido, 555 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-927 Réu(s):   CARV CORDAO DE TRES DOBRAS CENTRAL DE APOIO E RECUPERACAO DE VIDAS (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-93) Rua Maria Sinopoli Francovig, 1351 - Conjunto Semiramis Barros Braga - LONDRINA/PR - CEP: 86.088-080      

    VISTOS. 1.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer a natureza jurídica da Sercomtel, eis que, salvo melhor juízo, a empresa foi vendida ao Fundo Bourdeaux, contando com a aprovação do CADE[1] e aprovação prévia da ANATEL[2], tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[3]. 1.1.

    Destaque-se que, se confirmado que não mais ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista, a Vara da Fazenda Pública não possui competência para o processamento e julgamento do feito. 2.

    Após, retornem conclusos.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito coka   [1] https://www.in.gov.br/web/dou/-/despachos-de-27-de-outubro-de-2020-285247866 [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=7165310&id_orgao_publicacao=0 [3] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf

  • 30/04/2021 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 20:15

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 12/04/2021 15:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/09/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/08/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2020 09:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2020 17:57

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 04/04/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2020 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2019 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/10/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/10/2019 16:36

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 18/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 22/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 29/01/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 30/08/2018 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 19:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 10/03/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 03/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/02/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2017 14:55

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 19/06/2017 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2017 16:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 10/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE CARV CORDAO DE TRES DOBRAS CENTRAL DE APOIO E RECUPERACAO DE VIDAS

  • 01/11/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 11:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2016 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 20/07/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 19/07/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 18/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2016 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2016 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2016 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2016 17:04

    Despacho

  • 28/04/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 17/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2016 13:35

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 13:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/04/2016 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2016 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2016 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2016 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2016 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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