TJPR - 0003855-75.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MOAIR MARQUES

CPF *68.***.*80-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/07/2023 16:29

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 10:50

Recebidos os autos
10/05/2023 10:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2023 07:39

Recebidos os autos
28/04/2023 07:39

Juntada de CUSTAS
27/04/2023 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022
25/10/2022 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 17:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2022 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/08/2022 12:18

Processo Desarquivado
26/08/2022 17:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
11/05/2022 13:51

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/05/2022 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/07/2021 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1.

INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR
11/05/2021 08:06

PROCESSO SUSPENSO
11/05/2021 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 22:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
05/05/2021 14:37

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/01/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 18:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/01/2021 14:13

Conclusos para decisão
16/12/2020 07:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/11/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2020 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2020 22:48

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2020 22:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/04/2020 18:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
20/04/2020 12:33

Conclusos para decisão
18/04/2020 00:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/04/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2020 22:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
27/03/2020 13:59

Conclusos para decisão
28/02/2020 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/01/2020 16:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 18:21

PROCESSO SUSPENSO
22/10/2019 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 17:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
15/10/2019 16:50

Conclusos para decisão
15/10/2019 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2019 14:26

Conclusos para decisão
19/08/2019 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 20:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/06/2019 13:58

Conclusos para despacho
26/06/2019 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/10/2018 12:50

PROCESSO SUSPENSO
15/10/2018 11:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
11/10/2018 11:36

Conclusos para decisão
11/10/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/12/2017 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/05/2017 11:34

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2017 11:34

Juntada de Certidão
22/05/2017 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/05/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/03/2017 11:43

PROCESSO SUSPENSO
02/03/2017 11:42

Juntada de Certidão
01/03/2017 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/02/2017 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2016 21:15

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2016 21:14

Juntada de Certidão
30/11/2016 23:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/11/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2016 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 00:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/07/2016 14:45

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2016 14:45

Juntada de Certidão
27/06/2016 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/06/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2016 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2016 00:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 14:25

PROCESSO SUSPENSO
09/03/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2016 14:25

Juntada de Certidão
09/03/2016 14:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2010

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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