TJPR - 0045984-17.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ELIAS DE ASSIS

CPF *36.***.*37-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2023 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2023 17:01

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 10/05/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:55

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ELIAS DE ASSIS

  • 27/04/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2023 16:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/01/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2022 08:21

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 08:21

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2022 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

  • 26/07/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 20:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/05/2022 12:19

    Processo Desarquivado

  • 27/05/2022 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/05/2022 13:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 11/05/2021 08:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/05/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 14:13

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2020 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/04/2020 11:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/04/2020 08:28

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/05/2019 15:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/05/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/04/2019 09:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/04/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 19:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/10/2018 09:57

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/08/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ELIAS DE ASSIS

  • 21/08/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 12:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2018 17:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2018 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 18:32

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/07/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 13:46

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2018

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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