TJPR - 0010153-78.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI FORNER

CPF *42.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/07/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:47

Recebidos os autos
22/06/2023 15:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/06/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI FORNER
14/06/2023 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2023 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:39

PROCESSO SUSPENSO
04/04/2023 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
27/03/2023 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 15:46

Recebidos os autos
10/02/2023 15:46

Juntada de CUSTAS
10/02/2023 15:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2023 14:16

Juntada de Certidão
10/01/2023 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022
20/09/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2022 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/07/2022 12:50

Processo Desarquivado
20/07/2022 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/05/2022 18:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
23/05/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
23/05/2022 17:57

Processo Desarquivado
16/05/2022 14:42

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
13/05/2022 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/07/2021 08:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
22/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 17:19

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2021 17:19

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1.

INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR
11/05/2021 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 22:12

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
05/05/2021 14:37

Conclusos para decisão
03/05/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/01/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 18:29

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/01/2021 14:13

Conclusos para decisão
03/12/2020 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 17:43

Juntada de Certidão
26/10/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
08/11/2018 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2018 10:35

Conclusos para decisão
30/10/2018 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 17:55

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
18/09/2018 18:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/09/2018 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2018 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/07/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2018 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2018 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2018 19:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2018 13:42

Conclusos para decisão
14/09/2016 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/02/2016 11:32

PROCESSO SUSPENSO
25/02/2016 11:32

Juntada de Certidão
20/01/2016 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/01/2016 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2015 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2015 00:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/05/2015 10:40

Juntada de Certidão
12/05/2015 10:40

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2015 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/05/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2015 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2015 00:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2015 12:30

PROCESSO SUSPENSO
28/01/2015 12:30

Juntada de Certidão
28/01/2015 08:33

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
28/01/2015 08:33

Recebidos os autos
27/01/2015 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
27/01/2015 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/01/2015 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/01/2015 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2014 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2014 12:51

Juntada de Certidão
16/04/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI FORNER
15/04/2014 13:37

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
20/12/2013 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2013 12:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2013 18:02

Conclusos para despacho
07/02/2013 12:17

Recebidos os autos
07/02/2013 12:17

Distribuído por sorteio
01/02/2013 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2013 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2013

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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