TJPR - 0008970-27.2019.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKSON HENRIQUE DE AQUINO DOS SANTOS

CPF *98.***.*41-30

VIRGILIO CARRERA DE ANDRADE

CPF *71.***.*11-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 10:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 12/01/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:09

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2022 21:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 21:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 06/10/2022 17:58

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2022 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2022 13:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/10/2022 14:16

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/10/2021 22:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/10/2021 22:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/09/2021 15:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/09/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2021 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 05/08/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/07/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2021 18:23

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 22:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 22:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 22:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2021

  • 28/05/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2021 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Processo nº: 0008970-27.2019.8.16.0058 Autoridade(s): Autor do Fato(s): JACKSON HENRIQUE DE AQUINO DOS SANTOS              VIRGILIO CARRERA DE ANDRADE     SENTENÇA   I.  Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de Virgilio Carreira de Andrade e Jackson Henrique de Aquino dos Santos, para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 330 do Código Penal.

    II.  Em relação ao noticiado Virgilio Carreira de Andrade, o Ministério Público alegou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (seq. 85.1).

    II.1  Verifica-se que o quantum máximo da pena abstratamente cominada à infração penal em comento é de 06 (seis) meses de detenção.

    Conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 03 (três) anos, quando o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.

    Contudo, considerando que na data do fato o Réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, aplica-se o disposto no artigo 115 da Lei Penal, o qual estabelece que são reduzidos pela metade os prazos de prescrição, quando o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, conduzindo-se assim, o prazo prescricional para 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

    Sendo assim, tendo em vista a data em que supostamente foi praticada a conduta (26/08/2019) e não tendo ocorrido causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez que transcorreu, até a presente data, lapso temporal superior a 01 (um) ano e 06 (seis) meses, da data do fato.

    III.  Pelo exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Virgilio Carreira de Andrade quanto ao fato objeto de apuração nos presentes autos.

    IV.  Quanto ao noticiado Jackson Henrique de Aquino dos Santos, permanece hígida a pretensão punitiva estatal em seu desfavor, uma vez que este não faz jus à redução do prazo prescricional, visto que maior de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos.

    IV. 1  Sendo assim, int.-se para que dê início ao cumprimento da transação penal.

    Nesta oportunidade, conste na intimação de que o descumprimento poderá ensejar a revogação do benefício e eventual prosseguimento do feito.

    V.  Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.

    VI.  Diligências necessárias.

    Int.-se.   CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 10/05/2021 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:44

    PRESCRIÇÃO

  • 26/04/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 23/04/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:57

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 30/03/2021 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 27/11/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 14:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/08/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 19:07

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 19:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2020 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2020

  • 07/08/2020 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 11:33

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 11:33

    Juntada de Ofício - DEPEN

  • 07/07/2020 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JACKSON HENRIQUE DE AQUINO DOS SANTOS

  • 20/06/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIRGILIO CARRERA DE ANDRADE

  • 19/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/05/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 01/05/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/04/2020 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 21:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 21:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/02/2020 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2020 16:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2019 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/10/2019 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 17:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/10/2019 17:50

    Homologada a Transação

  • 29/10/2019 13:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2019 13:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/10/2019 13:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2019 16:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2019 16:23

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/10/2019 11:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/08/2019 09:48

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2019 22:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/08/2019 22:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2019 22:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/08/2019 22:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2019 22:44

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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