TJPR - 0003257-05.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SANDRA REGINA CECILIO

CPF *91.***.*06-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 08:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/08/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 16:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/07/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2024 21:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/11/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/09/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/09/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2022

  • 07/07/2023 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/04/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2022 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 17:42

    NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 15/02/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/05/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

    Vistos.

    A Instrução Normativa n.º 3/2020-DCJ/DMAP, subscrita pelo Exmo.

    Sr.

    Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, e que revogou expressamente a Instrução Normativa n.º 9/2019, assentou a inexistência de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença individual, salvo as exceções listadas: “Art. 1º Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

    Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença [...] Art. 3º São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva [...]” Logo, devidas custas judiciais no presente caso, pois se trata de cumprimento individual de sentença coletiva, as quais devem ser pagas antecipadamente conforme previsão do Código de Processo Civil – art. 82.

    Intime-se para pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/10/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/10/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 15:36

    Despacho

  • 11/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2020 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 12:03

    APENSADO AO PROCESSO 0010163-94.2009.8.16.0004

  • 10/09/2020 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 12:01

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/08/2020 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/07/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 17:35

    Distribuído por dependência

  • 25/07/2020 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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