TJPR - 0028900-69.2019.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

CPF *20.***.*75-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE CURITIBA

CAMARA DE VEREADORES DE CURITIBA

MESA DA CAMARA DE VEREADORES DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 18:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2023 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 08/02/2023 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/02/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 09:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 25/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 06/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 14:47

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 06/01/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 11/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0028900-69.2019.8.16.0013   Processo:   0028900-69.2019.8.16.0013 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Liminar Valor da Causa:   R$0,00 Impetrante(s):   EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR Impetrado(s):   Câmara de Vereadores de Curitiba Mesa da Câmara de Vereadores de Curitiba Município de Curitiba/PR Presidente da Câmara de Vereadores de Curitiba 1.

    Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

    Destarte, manifeste-se o autor acerca da perda do objeto, tendo em conta a conversão do projeto em lei. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 30/04/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 21/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:35

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 26/10/2020 19:07

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 26/10/2020 19:07

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/10/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 22/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA

  • 11/08/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/07/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 22/07/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 24/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 15:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 30/04/2020 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2020 15:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/02/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CURITIBA

  • 12/02/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 29/01/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 27/01/2020 12:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EULER DE FREITAS SILVA JUNIOR

  • 10/12/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:20

    APENSADO AO PROCESSO 0008079-71.2019.8.16.0004

  • 06/12/2019 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2019 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/11/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/11/2019 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:24

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/11/2019 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2019 17:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2019 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2019 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2019 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2019 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2019 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/11/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 12:11

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2019 21:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 20:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/11/2019 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2019 11:33

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2019 11:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/11/2019 11:31

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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