TJPR - 0026979-97.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA RAMOS BAGGIO

CPF *92.***.*06-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LE CORDON BLEU ANIMA EDUCACAO LTDA

CNPJ: 26.496.144/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/12/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 27/07/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:13

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/07/2022 16:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2022 10:41

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 20:15

    Recebidos os autos

  • 12/06/2022 20:15

    Juntada de CUSTAS

  • 12/06/2022 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 07/03/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 11:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 18/02/2022 11:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 08/02/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 08/02/2022 15:47

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 05/02/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 10:28

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 16:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2021 16:10

    Homologada a Transação

  • 01/12/2021 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:19

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 22/09/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/09/2021 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/09/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2021 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 17/08/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 13/08/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:58

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 13:55

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/07/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/06/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 16:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 15/06/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/06/2021 15:30

    Declarada incompetência

  • 24/05/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0026979-97.2018.8.16.0017   APELAÇÃO CÍVEL.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

    CURSO DE CHEFE DE COZINHA.

    PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO.

    COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 110, IV, A, DO RITJPR.

    PRECEDENTE DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EXAME DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL 0004074-20.2016.8.16.0001).  

    Vistos...

    I – Conforme se infere do “Termo de Autuação, Estudo e Distribuição (mov. 3.1), os autos foram distribuídos livremente a esta 11.ª Câmara Cível, por tratar-se de “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”.

    II – No entanto, carece a este colegiado competência para o processamento e julgamento deste recurso.

    Isso porque, já restou pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos.

    Com efeito, a especialização de julgamento dos Órgãos Colegiados disposta no art. 110 do RITJ/PR adotou o critério material de repartição de competência, tendo, por isso, natureza absoluta.

    III – A autora Fernanda Ramos Baggio ajuizou “ação de repetição de indébito c/c danos morais”, na qual pretende ser ressarcida pelos danos materiais e morais decorrentes de curso de chef de cuisine, ministrado pela ré, Le Cordon Bleu Anima Educação Ltda.

    Destarte, a parte autora pretende o ressarcimento pelos danos materiais em razão do arrependimento no serviço contratado e seu cancelamento, com a devolução dos valores pagos anteriormente, além de ressarcimento pelos danos morais.

    A situação dos autos enquadra-se, portanto, na competência prevista no artigo 110, IV, alínea “a”, do RITJPR, que atribui à 8.ª, 9.ª e 10.ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, a análise dos recursos envolvendo as ações relativas à responsabilidade civil, in verbis: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV. à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível:                          a. ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo.

    Nesse sentido, já se posicionou a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal, no julgamento do Exame de Competência 0004074-20.2016.8.16.0001, que restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CURSO DE CABELEIREIRO E CURSO DE MAQUIAGEM PROFISSIONAL.

    PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 90, V, “G”, DO REGIMENTO INTERNO – COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A RESPONSABILIDADE CIVIL – INTELIGÊNCIA DO ART. 90, IV, “A”, DO RITJPR.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência – 0004074-20.2016.8.16.0001 -  Rel.: Desembargador Arquelau Araújo Ribas -  J. 18.12.2018).

    IV – Assim, declino da competência para julgamento do recurso e determino a remessa dos autos para redistribuição, para que se atendam as normas regimentais.

    Curitiba, 6 de maio de 2021.   Des.

    Dalla Vecchia Relator

  • 07/05/2021 17:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/05/2021 16:18

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 07/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/05/2021 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2021 17:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 21/03/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 19:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 23/02/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/02/2021 16:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 11/11/2020 15:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/11/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2020 11:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2020 10:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2020 20:19

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:50

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/08/2020 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/08/2020 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 09/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 05/06/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 09:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 08/05/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/05/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 12:24

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 18/03/2020 11:28

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 18:37

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 13/12/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 10/12/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAMOS BAGGIO

  • 29/11/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:14

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 11:11

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 11:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/11/2019 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/10/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 13:16

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2019 15:26

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 12/09/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 12:32

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 14:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2019 16:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 10:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LE CORDON BLEU ANIMA EDUCAÇÃO LTDA

  • 24/04/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/03/2019 14:36

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAMOS BAGGIO

  • 19/02/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 14:13

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA RAMOS BAGGIO

  • 17/01/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 13:22

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 17/12/2018 13:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 14:27

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 14/12/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 12:06

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/12/2018 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 12:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2018 09:57

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 09:57

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2018 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2018

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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