TJPR - 0006212-18.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ARI JOAO ERTHAL

CPF *85.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2023 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 12/01/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 12/01/2023 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARI JOÃO ERTHAL

  • 29/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 29/11/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KUSTER MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 01/11/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ARI JOÃO ERTHAL

  • 28/10/2022 18:21

    Homologada a Transação

  • 27/10/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/10/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KUSTER MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 22/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 30/09/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 09:13

    Alterado o assunto processual

  • 28/09/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 09:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/09/2022 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 10:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 10:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARI JOÃO ERTHAL

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 06/07/2022 14:02

    APENSADO AO PROCESSO 0014752-84.2022.8.16.0001

  • 26/05/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:20

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2022 12:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2022

  • 25/05/2022 12:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARI JOÃO ERTHAL

  • 18/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 26/04/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/04/2022 22:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/03/2022 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 15:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2022 00:00 ATÉ 19/04/2022 23:59

  • 21/03/2022 15:42

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 17/02/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59

  • 31/01/2022 18:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/01/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/10/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 15:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/10/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/10/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2021 13:47

    Declarada incompetência

  • 28/09/2021 16:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 11:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/07/2021 15:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2021 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 20/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0006212-18.2020.8.16.0001 Processo:   0006212-18.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$84.000,00 Autor(s):   Ari João Erthal Réu(s):   ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA   I.

    RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pelo autor visando o saneamento de vícios existentes sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

    Sustenta o embargante que a sentença desconsiderou a inaplicabilidade das condições gerais apresentadas pela embargada e se omitiu acerca do argumento de má-fé de que o sinistro deu-se no prazo de carência.

    Pontua que a sentença também não enfrentou a influência da alegada omissão na aceitação do risco ou na taxação do seguro contratado, assim como na violação dos arts. 423 e 757 do Código Civil e 47 do CDC.

    Pede o provimento do recurso (mov. 78.1). É o relatório.

    DECIDO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito.

    Com efeito, o que a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de Embargos de Declaração.

    A possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos declaratórios decorre das situações em que a omissão, contradição ou obscuridade sanada reflete diretamente no mérito da decisão questionada.

    Isto é, o saneamento do defeito da decisão traz como consequência a alteração do entendimento quanto à matéria de fundo.[1] Mas esse não é o caso dos autos.

    Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença, que analisou detidamente o pedido da parte embargante, ainda que em desfavor de sua pretensão.

    O argumento do embargante, de que a sentença não analisou a inaplicabilidade das condições gerais apresentadas pela requerida, desconsidera toda a construção argumentativa exposta na fundamentação, que tomou por base o regramento legal aplicável à espécie.

    A menção feita sobre “cláusula contratual utilizada como fundamento para negativa” deve-se porque em contratos da espécie as cláusulas são padronizadas e é inerente ao negócio jurídico ter disposição sobre omissões do contratante, disciplina que também encontra respaldo na lei, empregada como fundamento no ato decisório.

    A má-fé da requerida no que atine ao prazo de carência não fora enfrentada em razão da prejudicialidade lógica decorrente do acolhimento do principal argumento defensivo, que imputou má-fé ao autor, na condição de contratante.

    Logo, apenas se afastado o argumento defensivo, com a chancela da possibilidade de cobertura do sinistro, é que seria necessário enfrentar o prazo de carência ou não.

    Quanto aos demais pontos suscitados nos embargos declaratórios, que tocam à aplicação dos artigos 423, 757 e 766 do Código Civil e 47 do CDC, cumpre o registro de que o embargante pretende reformar, por via inadequada, a conclusão da sentença.

    O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos lançados pelas partes, principalmente na situação em que já encontrou fundamento bastante para formar o seu convencimento.

    O argumento veiculado nos embargos, isoladamente, não é capaz de infirmar a conclusão adotada na sentença, justamente porque, totalmente desacolhida a alegação inicial quanto à cobertura da invalidez, de modo que os demais argumentos ficam logicamente afastados.

    A construção argumentativa promovida pelo magistrado nem sempre toca expressamente em todas as ponderações lançadas pelas partes, mas a sua conclusão à vista dos argumentos expostos afasta logicamente a aplicação das demais questões levantadas.

    Isto porque a construção da argumentação com a necessidade de se abordar expressamente todos os pontos trazidos pelas partes pode comprometer a construção lógica de um raciocínio.

    O que se busca, portanto, com o referido dispositivo (art. 489, § 1°, IV do CPC) é a construção lógica de um raciocínio expressamente consignado que afaste expressa ou logicamente os argumentos apresentados pelas partes.

    Não é por outro motivo que, por exemplo, nas decisões em que o magistrado adotar a conclusão acerca da reintegração de posse com força autoexecutória não há necessidade de abordar a questão sobre a aplicação de multa diária, vez que a autoexecutoridade e coerção direta apreendida excluem a utilização da coerção indireta.

    Observe-se que este é o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, adequando-se o que precisa ser adequado: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

    INDEFERIMENTO   DA   INICIAL.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

    AUSÊNCIA. 1.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se   a   suprir   omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). 5.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

    Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

    Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno.

    III.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o parágrafo 2º do art. 1026 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.     LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto   [1] PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO.

    SUSTENTAÇÃO ORAL.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. (...) 2.

    O objetivo da embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia. 3.

    Os efeitos infringentes nos embargos de declaração somente são possíveis se, constatada a existência de contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do julgado for consequência do saneamento dos referidos vícios ali verificados, o que não ocorre no presente caso.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS  17.897/DF, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012).

  • 10/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:00

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 03/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ARI JOÃO ERTHAL

  • 12/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 25/02/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 13:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/01/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/01/2021 09:41

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2020 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 16:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 01/10/2020 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/09/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2020 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARI JOÃO ERTHAL

  • 21/07/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/07/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/07/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/06/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/05/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/03/2020 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2020 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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