TJPR - 0001848-67.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IPANEMA LOTEADORA LTDA

CNPJ: 09.239.177/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 12:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023

  • 29/11/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 20:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2023 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/11/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/08/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 10:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/08/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 09:46

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/07/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/06/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 16:09

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/03/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/11/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 21/10/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 08:30

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2022 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 22:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/10/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:47

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 05/09/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 20:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 15:47

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA LOTEADORA LTDA

  • 23/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/06/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:32

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/03/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2022 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/02/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA LOTEADORA LTDA

  • 09/11/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/08/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001848-67.2021.8.16.0130   Processo:   0001848-67.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$5.211,19 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   Ipanema Loteadora Ltda DECISÃO 1.

    Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.

    Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1.

    Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3.

    Se houver constrição de valores, ainda que parcial, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, através de seu advogado, pessoalmente com aviso de recebimento em mão própria ou Oficial de Justiça, se necessário. 4.

    Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 07/05/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE IPANEMA LOTEADORA LTDA

  • 12/04/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/03/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 23:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2021 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2021 17:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 08/03/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2021 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000924-06.2021.8.16.0179

Elaine Machado

Estado do Parana

Advogado: Melissa Folmann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0001261-03.2012.8.16.0052

Dirceu Scariot

Este Juizo

Advogado: Marcos Daniel Haefliger

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/03/2012 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0042655-39.2019.8.16.0021

Banco Santander S/A

Mauro Luiz da Silva

Advogado: Jackson Mateus Porfirio

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0004347-25.2020.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luanda Pinto Magalhaes

Advogado: Renata Miranda Duarte

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2020 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0001195-15.2020.8.16.0061

Rosani Maria Muller Bade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Felipe Borowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2020 12:59

Exibir Processo