TJPR - 0031879-53.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 4ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBEM PAULO DILL

CPF *97.***.*17-91

LUIZABETE PEREIRA DILL

CPF *50.***.*04-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 77.405.785/0001-07

MAXIMO DE BARBA MARTINI

CPF *25.***.*33-68

ESPOLIO DE MAXIMO DE BARBA MARTINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

CONSTRUTORA MORAR BEM LTDA

CNPJ:

ANTENOR ROSA DA SILVA

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE CASCAVEL

VALDIR LOPES TAVARES

SALVADOR PERES VILAR

FRANCISCO MEDEIROS

MARINETE MEDEIROS

TEREZA CLAUDETE WILNES DE FARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZABETE PEREIRA DILL

  • 14/04/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/03/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 07:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/03/2022 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/12/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2021

  • 16/12/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:48

    Baixa Definitiva

  • 16/12/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI

  • 24/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEM PAULO DILL

  • 12/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZABETE PEREIRA DILL

  • 29/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 08:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/10/2021 08:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 11/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 20:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 30/08/2021 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 12:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/07/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:55

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/06/2021 17:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/06/2021 12:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 08/06/2021 12:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/05/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031879-53.2014.8.16.0021 Processo:   0031879-53.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Usucapião Extraordinária Valor da Causa:   R$50.000,00 Exequente(s):   LUIZABETE PEREIRA DILL RUBEM PAULO DILL Executado(s):   ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI representado(a) por DORACI MARTINI Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ALG CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS formulado pela parte exequente alegando que das diligências negativas de evs. 292.1 e 292.2, deduz-se que a executada se encontra inativa há muitos anos.

    Corrobora tal entendimento com o esclarecimento prestado pelo patrono da requerida, que informa que a empresa não possui mais endereço na cidade de Cascavel ou em outra localidade.

    A pretensão da parte demandante não comporta acolhimento.

    Isso porque, não existem indícios mínimos sequer para a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica conforme exige o art. 134, §4º do CPC.

    A desconsideração da personalidade jurídica consiste no afastamento temporário da personalidade jurídica da sociedade empresarial, a fim de permitir, em caso de abuso ou confusão patrimonial, que o credor lesado satisfaça, com o patrimônio pessoal dos sócios da empresa, a obrigação não cumprida.

    A teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada com cautela, uma vez que constitui exceção ao princípio da separação entre a pessoa da sociedade e a pessoa dos sócios.

    Sendo assim, a aplicação de tal instituto implica a presença dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, ou seja, deve haver o abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

    Com efeito, estabelece o artigo 50, do Código Civil, in verbis: “Art. 50.

    Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Portanto, somente estas situações justificariam a despersonificação, sendo que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica deve estar acompanhado de elementos mínimos de prova da presença dos requisitos para a desconsideração.

    Nesta linha é o posicionamento da doutrina: “No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica incumbe ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para desconsideração. É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos.

    Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se.” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, Atlas, 2015) A jurisprudência também já se posicionou neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

    ART. 50 DO CC/02.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

    POSSIBILIDADE. (...) III – A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.

    IV – Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que o sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/02, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.

    V – A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional.

    Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/02.

    Somente se forem verificados os requisitos de sua incidência, poderá o juiz, no próprio processo de execução, “levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa. (...) Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 948117 / MS, Recurso Especial 2007/0045262-5, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22/06/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/08/2010) No presente caso, verifica-se que não houve qualquer demonstração mínima da ocorrência de abuso/desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

    Eventual encerramento irregular das atividades não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    AUSÊNCIA DE BENS.

    ENCERRAMENTO IRREGULA DA EXECUTADA.

    REQUISITO INSUFICIENTE PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    PRECEDENTES DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C.

    Cível – 0050214-76.2020.8.16.0000 – Toledo – Rel.

    Desembargador Hayton Lee Swain Filho – J. 16.11.2020) De acordo com o artigo 134, § 4º, do novo CPC devem restar demonstrados, ao menos prima facie, os requisitos que autorizam a desconsideração (art. 50 do Código Civil) para instauração do incidente.

    Assim, por não vislumbrar sequer a evidência dos requisitos da desconsideração, INDEFIRO a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

    Intime-se.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

  • 07/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 23:23

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 22:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/12/2020 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 08:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 21:07

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 21:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/10/2020 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 07:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 07:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/10/2020 09:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 26/09/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/09/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 21/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:48

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 16:48

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 20:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 20:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/08/2020 14:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 18:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/08/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 03/08/2020 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 03/08/2020 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 03/08/2020 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 03/08/2020 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2020

  • 03/08/2020 09:16

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2020 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/08/2020 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/08/2020 09:16

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 09:16

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/08/2020 09:16

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2020 09:16

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 09:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 01/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI

  • 01/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 01/08/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI

  • 24/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZABETE PEREIRA DILL

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEM PAULO DILL

  • 24/07/2020 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZABETE PEREIRA DILL

  • 24/07/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEM PAULO DILL

  • 11/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 19:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 09:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2020 09:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/06/2020 09:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/05/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 26/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI

  • 24/05/2020 02:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZABETE PEREIRA DILL

  • 20/05/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 15:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 20/05/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 18:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/05/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 18:55

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/05/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI

  • 13/05/2020 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MÁXIMO DE BARBA MARTINI

  • 11/05/2020 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 18:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2020 17:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2020 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2020 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2020 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2020 12:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2020 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/04/2020 15:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/04/2020 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/04/2020 14:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2020 16:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/03/2020 16:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/02/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 10:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59

  • 05/02/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 13:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/01/2020 15:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2020 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2020 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2020 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 14:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/11/2019 14:37

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2019 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 07:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2019 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 13:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 23/09/2019 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 13:42

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/05/2019 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2019 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 09:50

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2019 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2018 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/12/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MAXIMO DE BARBA MARTINI

  • 11/12/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 27/11/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 11:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 17:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2018 09:33

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 09:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 15:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 14:21

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 26/09/2018 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2018 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2018 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2018 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 17/08/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAXIMO DE BARBA MARTINI

  • 16/08/2018 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 11:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/08/2018 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2018 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 11:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/07/2018 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 15:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2018 15:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/02/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2018 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2018 16:02

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2018 16:02

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2018 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2018 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEM PAULO DILL

  • 05/02/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/02/2018 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2018 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/02/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ALG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 14/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2017 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEM PAULO DILL

  • 03/02/2017 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/11/2016 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2016 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2016 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2016 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2016 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2016 18:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/06/2016 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2016 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2016 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2016 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/02/2016 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2016 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2016 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2015 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2015 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2015 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2015 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/07/2015 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2015 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2015 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2015 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2015 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2015 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 18:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/05/2015 09:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2015 09:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2015 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2015 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2015 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2015 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 10/04/2015 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 13:06

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 10/04/2015 12:46

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 07/04/2015 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RUBEM PAULO DILL

  • 02/04/2015 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 12:30

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2015 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 16:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2015 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2015 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/03/2015 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2015 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 14:14

    Expedição de Carta precatória

  • 18/03/2015 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2015 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2015 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2015 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/03/2015 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2015 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/03/2015 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2015 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2015 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2015 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2015 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2015 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2015 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2015 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2015 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2015 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2014 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2014 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2014 13:32

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 13:32

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 13:32

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 13:31

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 13:31

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 13:30

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2014 13:30

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2014 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2014 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2014 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2014 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2014 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2014 15:40

    Recebidos os autos

  • 20/11/2014 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2014 13:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2014 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2014 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/10/2014 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2014 15:09

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2014 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2014 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2014 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/10/2014 10:12

    Recebidos os autos

  • 13/10/2014 10:12

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2014 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2014 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2014

Ultima Atualização
21/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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