11/04/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 09:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2024 09:32

Recebidos os autos
10/04/2024 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2024 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
30/01/2024 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2024 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2023 19:05

Recebidos os autos
06/12/2023 19:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023
06/12/2023 19:05

Baixa Definitiva
06/12/2023 19:05

Juntada de Certidão
15/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
07/11/2023 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 12:11

Juntada de ACÓRDÃO
09/10/2023 12:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/09/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 14:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59
25/08/2023 14:45

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2023 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 13:35

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
30/06/2023 13:35

Conclusos para despacho INICIAL
30/06/2023 13:35

Recebidos os autos
30/06/2023 13:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/06/2023 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 20:40

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2023 20:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
29/06/2023 17:03

Declarada incompetência
06/06/2023 17:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/06/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 15:51

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2023 15:51

Recebidos os autos
08/03/2023 15:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2023 15:51

Distribuído por sorteio
08/03/2023 15:18

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/02/2023 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
04/02/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2023 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 12:57

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2022 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/11/2022 00:53

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
27/09/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
13/07/2022 17:32

Conclusos para despacho
07/07/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/07/2022 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 15:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 10:23

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
12/11/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 23:04

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/09/2021 14:38

Conclusos para despacho
04/08/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
04/08/2021 09:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/07/2021 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
16/06/2021 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
28/05/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0008622-15.2021.8.16.0001 1.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, o que faço com amparo nos documentos colacionados aos autos. 2.

VALDECI ZARANTONELLI, já qualificado nesses autos, requereu pleito de tutela antecipatória, com a finalidade de obter provimento jurisdicional, apto a excluir seu nome do cadastro restritivo Serasa. 3.

Asseverou que estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4.

A inicial, veio instruída com documentos. 5.

PASSO A DECIDIR. 6.

Primeiramente, assevero que a tutela de urgência pretendida pela parte Autora, tem nítida conotação antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, pois o Requerente pretende obter um provimento que somente seria concedido no momento do julgamento final da lide, caso a sua pretensão fosse acolhida, não parecendo, a despeito de opiniões diversas, que o seu intuito seja simplesmente assegurar a eficácia do processo em curso. 7.

Pois bem. 8.

Da análise da causa de pedir, notadamente a tese expendida pela parte Autora, dessume-se que o provimento pretendido baseia-se na circunstância de supostamente, ele não ter contraído o débito que motivou a sua inscrição no cadastro restritivo, sob a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. 9.

A prova de que esta relação jurídica subsiste, sem dúvida, cabe à Requerida e, portanto, não é razoável exigi-la da Autora, porquanto trata-se de hipótese de prova negativa, inviável de ser-lhe imposta, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia das partes no processo.

Por este aspecto, ainda que exista de fato o débito indicado na exordial, em virtude da subsistência da relação obrigacional entre as partes, é forçoso reconhecer que a inscrição do nome da parte Autora no cadastro restritivo indicado, não deve persistir – ao menos até o julgamento desta lide -, diante do ônus da prova desta relação jurídica.

Ademais, a tutela antecipatória pode ser modificada a qualquer momento do curso processual e, portanto, na hipótese de ser comprovado de plano pela Requerida, a existência do vínculo obrigacional ora combatido, sem dúvida, será viável que nova inscrição lastreada nesta relação jurídica possa ser realizada, após é claro - e se for o caso - a revogação da tutela antecipatória. 10.

Por outro aspecto, é imperioso destacar que, na hipótese desta relação contratual realmente existir, nada impede que a parte requerida provoque a via jurisdicional, com o escopo de receber o crédito decorrente desta suposta relação jurídica. 11.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não restam dúvidas que a inscrição do nome do Autor em cadastros restritivos, é suscetível de causar-lhe evidente abalo financeiro, sem olvidar-se que o provimento tardio, in casu, contribuiria para a propagação de situações semelhantes à ora retratada nesses autos. 12.

Por fim, no tocante ao pedido de suspensão de cobranças pela requerida, verifico que não restou especificado quais seriam as cobranças ou os meios utilizados, o que, na minha ótica, impede a concessão da medida pretendida. 13.

Em face do exposto, diante das razões supra, CONCEDO em parte a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, o que faço com fundamento no art. 300, caput c/c art. 303, caput, ambos do CPC, para os seguintes fins: 13.1 DETERMINO a utilização do sistema Serasajud, para que seja efetuada a imediata baixa da inscrição negativa do nome do Autor em seus cadastros, efetuada com base na relação jurídica mencionada na causa pedir, cuja existência foi contestada, e; 14.

Diante do desinteresse da parte autora na designação de audiência de conciliação, aliado a atual situação de pandemia (Covid-19), deixo, excepcionalmente, de designar o ato previsto no art. 334, caput do CPC, ressalvada a hipótese de designação em momento posterior, mediante requerimento das partes. 15.

CITE-SE o requerido, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido do contido no art. 344 do CPC. 16.

Cite-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Paulo Guilherme R.

R.

Mazini Juiz de Direito Substituto
10/05/2021 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/05/2021 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2021 14:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/05/2021 14:37

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
05/05/2021 11:57

Recebidos os autos
05/05/2021 11:57

Distribuído por sorteio
04/05/2021 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2021 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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