TJPR - 0009490-30.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2024 12:39
Arquivado Definitivamente
-
27/06/2024 12:24
Recebidos os autos
-
27/06/2024 12:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/06/2024 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2024 13:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/05/2024 00:27
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
29/04/2024 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 10:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/04/2024 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2024 15:35
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
12/04/2024 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2024 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/04/2024 12:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
-
11/04/2024 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 22:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
30/05/2023 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
30/03/2023 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2023 08:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 11:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 11:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 23:20
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
22/02/2023 08:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/02/2023 07:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2023 18:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/02/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 13:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 13:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/02/2023 08:56
Recebidos os autos
-
10/02/2023 08:56
Juntada de CUSTAS
-
07/02/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2023 14:49
Juntada de Certidão
-
02/02/2023 09:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/01/2023 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/12/2022 07:58
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/12/2022 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
13/12/2022 18:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2022 12:12
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 17:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2022 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2022 20:45
Juntada de Petição de laudo pericial
-
08/10/2022 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE SANTOS
-
24/09/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 15:01
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE SANTOS
-
03/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/08/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2022 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2022 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 11:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 21:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/07/2022 20:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/07/2022 16:04
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
22/06/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
22/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
21/06/2022 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
14/06/2022 08:07
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/06/2022 14:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/06/2022 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/06/2022 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2022 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 08:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 12:40
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 18:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2022 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 23:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/05/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 16:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2022 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2022 09:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
26/04/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALCIDES HENRIQUE LEITE SANTOS
-
12/04/2022 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 18:21
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/02/2022 14:08
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
07/02/2022 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2022 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 10:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 14:31
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/08/2021 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/08/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
02/08/2021 07:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 13:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/07/2021 14:24
Juntada de Petição de contestação
-
12/07/2021 19:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 18:38
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/06/2021 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2021 18:09
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/06/2021 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 12:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/06/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 20:00
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2021 13:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
21/06/2021 13:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/06/2021 13:06
Recebidos os autos
-
18/06/2021 13:06
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
17/06/2021 11:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/06/2021 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 16:35
Declarada incompetência
-
07/06/2021 16:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/06/2021 10:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
07/06/2021 09:43
Recebidos os autos
-
07/06/2021 09:43
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
01/06/2021 19:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0009490-30.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Vistos.
Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em face de Copel Distribuição S/A, originariamente distribuída sob a competência da 4ª Vara Cível desta Comarca.
Por meio da decisão de ref. 14.1 foi declinada a competência aos Juizados Especiais, sob os argumentos de que “consta no polo passivo desta ação a empresa pública Copel” e de que a “ação foi impetrada contra uma autarquia estadual e o valor da causa é inferior à 60 salários mínimos (R$ 10.095,11) e, por essas razões, o juízo competente para o processamento e julgamento da ação será um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Cascavel-PR”.
Feito novo sorteio, entendo que, por equívoco, os autos vieram a este 3º Juizado Especial Cível.
Primeiramente, impende registrar que a Copel Distribuição S/A é uma sociedade de economia mista (instituída pela Lei Estadual 12.355/98), subsidiária da Copel, pessoa jurídica de direito privado, e não empresa pública ou autarquia.
Portanto, não são os Juizados Especiais da Fazenda Pública competentes para a apreciação de demandas ajuizadas contra essas pessoas jurídicas, a teor do artigo 5º da Lei n.º 12.153/2009: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Do mesmo modo, não podem as ações ajuizadas pela companhia Bradesco Auto RE Companhia de Seguros tramitar nos Juizados da Fazenda Pública (vide inciso I supratranscrito), nem nos Juizados Especiais Cíveis, pois não se enquadra essa empresa nas qualificações do Simples Nacional (não é microempresa ou empresa de pequeno porte), como exige o artigo 8º, §1º, II, da Lei n.º 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Feitas essas considerações, reconheço a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento e o julgamento desta demanda.
Declino a competência em favor da 4ª Vara Cível desta Comarca.
Deixo de manejar conflito de competência, em homenagem aos princípios da celeridade e da economicidade.
Intimem-se.
Ao Distribuidor.
Cascavel-PR, datado eletronicamente.
JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito -
18/05/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 19:04
Declarada incompetência
-
14/05/2021 08:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/05/2021 12:01
Recebidos os autos
-
13/05/2021 12:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
13/05/2021 12:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
10/05/2021 18:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 07:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009490-30.2021.8.16.0021 Processo: 0009490-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.095,11 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Trata-se de "ação regressiva de ressarcimento" ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
A parte autora alega que estabeleceu a obrigação da companhia seguradora no pagamento de indenização ou reembolso, na hipótese de ocorrência de sinistro.
Nessa ótica, alega que tal sinistro ocorreu por responsabilidade da ré. É o breve relato.
Considerando que consta no polo passivo desta ação a empresa pública Copel – Distribuição S.A., conforme petição inicial [ev.1.1], impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para análise da demanda.
Dispõe o art. 5º da Lei 12.153/09: “Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas” (grifei) Ainda assim, o art. 13º da Resolução n°93/ 2013 deste Tribunal, prevê que à vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete: “processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. (Redação do artigo dada pela Resolução 143-2015, de 27 de julho de 2015) ”. (grifei) In casu, a ação foi impetrada contra uma autarquia estadual e o valor da causa é inferior à 60 salários mínimos (R$ 10.095,11) e, por essas razões, o juízo competente para o processamento e julgamento da ação será um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Cascavel-PR.
Em se tratando de incompetência absoluta, deve a mesma ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 64, §1º do CPC.
Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 4 ª Vara Cível para o processamento e julgamento da presente ação.
Remetam-se os presentes autos para distribuição a um dos juizados especiais de Cascavel.
Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.
Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito -
07/05/2021 10:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 10:01
Declarada incompetência
-
26/04/2021 16:12
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/04/2021 16:42
Juntada de Certidão
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23/04/2021 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
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14/04/2021 11:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 09:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/04/2021 09:03
Recebidos os autos
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13/04/2021 09:03
Distribuído por sorteio
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12/04/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/04/2021 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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11/04/2021 20:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/04/2021 20:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2021
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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