25/07/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR DA SILVA JUNIOR
25/07/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2025 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 14:59

INDEFERIDO O PEDIDO
10/07/2025 12:54

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 00:54

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGUES BORGES
22/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2025 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/05/2025 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2025 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2025 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/05/2025 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/05/2025 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 15:56

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2025 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
13/05/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE GALLI DA SILVA
13/05/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2025 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2025 15:13

Juntada de COMPROVANTE
02/05/2025 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2025 17:01

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
13/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:42

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/12/2024 22:50

DEFERIDO O PEDIDO
22/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:44

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
14/09/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE VALDEMAR DA SILVA JUNIOR
13/09/2024 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE GALLI DA SILVA
14/08/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE GALLI DA SILVA
30/07/2024 13:52

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 11:31

Recebidos os autos
09/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:44

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2024 13:43

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 13:27

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2024 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 07:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2024 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 13:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
17/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:02

Recebidos os autos
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006100-93.2019.8.16.0030/1 Recurso: 0006100-93.2019.8.16.0030 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Embargante(s): LUIZ RODRIGUES BORGES Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS.

INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos.

Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

Para corroborar os fundamentos acima invocados, vale citar o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRENTES.

DESACOLHIMENTO.

A teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração apenas se justificam quando presente na decisão obscuridade, contradição ou omissão.

Ausentes, no caso concreto, quaisquer das hipóteses mencionadas, devem ser desacolhidos os embargos de declaração.

Os embargos de declaração não se prestam para reexame de matéria de mérito já enfrentada na decisão embargada.

Igualmente o juiz não está obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes ou comentar artigos de lei quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.

Igualmente não se prestam os embargos de declaração para o efeito de prequestionamento, consoante jurisprudência do STJ.

Embargos de Declaração Desacolhidos. (TJRS - Processo nº *00.***.*78-66 - Décima Sexta Câmara Cível - Rel.

Claudir Fidelis Faccenda)” (grifei).

A decisão colegiada não possui erro material, pois o acórdão condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista, que houve condenação na sentença de primeiro grau e na decisão de embargos de declaração.

Incide, portanto, a parte final do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Imperioso frisar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, é livre para julgar as questões posta ao seu exame de acordo com o seu livre convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas pela parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram presentes no acórdão, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Diante disso, possível concluir-se que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante com a decisão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.

Ademais, as argumentações que fundamentam a pretensão do embargante não têm força capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum.

Assim sendo, deixo de acolher o presente recurso, mantendo-se em sua integralidade o acórdão embargado.

XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX F Curitiba, 07 de maio de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado
12/05/2020 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/05/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 11:23

Juntada de COMPROVANTE
10/03/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 14:51

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
05/03/2020 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2020 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RODRIGUES BORGES
03/03/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
02/03/2020 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:35

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 17:34

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2020 00:50

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ALEXANDRE GALLI DA SILVA
20/02/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 12:45

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2020 12:41

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2020 10:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 18:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/02/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/01/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/01/2020 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2020 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/01/2020 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
16/01/2020 13:30

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
28/11/2019 10:52

Conclusos para decisão
27/11/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/10/2019 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2019 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 11:23

MANDADO DEVOLVIDO
26/08/2019 13:58

Juntada de Petição de contestação
19/08/2019 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/08/2019 14:29

Expedição de Mandado
13/08/2019 16:45

Juntada de COMPROVANTE
08/08/2019 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/07/2019 00:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2019 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 14:27

Juntada de Petição de contestação
15/07/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2019 00:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 08:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2019 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 14:37

Juntada de Certidão
04/07/2019 14:36

Juntada de COMPROVANTE
04/07/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/07/2019 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2019 09:21

Recebidos os autos
03/07/2019 09:21

Juntada de Certidão
02/07/2019 19:53

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2019 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 16:57

Conclusos para decisão
17/06/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2019 12:12

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2019 16:27

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2019 13:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2019 13:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/05/2019 09:58

Expedição de Mandado
31/05/2019 09:56

Expedição de Mandado
28/05/2019 11:49

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2019 12:05

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/05/2019 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2019 15:01

Juntada de Petição de contestação
03/05/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 14:19

Juntada de Certidão
22/04/2019 14:18

Juntada de COMPROVANTE
15/04/2019 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 11:44

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2019 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 15:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2019 15:09

Expedição de Mandado
04/04/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 16:04

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2019 16:02

Juntada de COMPROVANTE
03/04/2019 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/03/2019 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/03/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/03/2019 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 15:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2019 13:52

Conclusos para decisão
28/02/2019 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/02/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 15:33

Recebidos os autos
26/02/2019 15:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/02/2019 14:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/02/2019 14:49

Juntada de Certidão
26/02/2019 14:38

Recebidos os autos
26/02/2019 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/02/2019 14:38

Distribuído por sorteio
26/02/2019 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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