TJPR - 0000482-64.2021.8.16.0074

1ª instância - Corbelia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

CNPJ: 04.529.074/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANA LOPES DE SOUZA

CPF *39.***.*79-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2025 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2025 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 13:14

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2025 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/05/2025 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2025 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/03/2025 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/02/2025 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2025 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2024 08:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

  • 08/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/06/2024 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2024 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 29/04/2024 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2024 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2024 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2024 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2024 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/11/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:44

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL

  • 22/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2023 06:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 06:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 03/05/2023 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2023 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:36

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2023 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 20:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 10/11/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 09/11/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/11/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 09/11/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/08/2022 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/06/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/03/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 19:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2021 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL

  • 19/11/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/10/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/09/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/09/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 18:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL

  • 15/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000482-64.2021.8.16.0074 Processo:   0000482-64.2021.8.16.0074 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$20.458,29 Exequente(s):   COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s):   LUCIANA LOPES DE SOUZA DECISÃO 1.

    Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2.

    Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3.

    Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 3.1 Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). 3.2 Conste-se também que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - art. 916 do CPC). 3.3 Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 3.4 Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 4.

    Se não for localizada a parte executada, deverá a Secretaria Proceder nos termos do art. 23 e seguintes da Portaria n. 20/2019. 5.

    Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias.

    Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC).

    Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens.

    Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo.

    Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto.

    Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema.

    Cumpra-se, observando os termos do artigo 116 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido.

    Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão.

    De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido.

    Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019)   RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 119 e seguintes da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 119 da Portaria 20/2019 deste Juízo.

    Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência.

    Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo.

    A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual.

    Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias.   PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 124 da Portaria 19/2020), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 124 da Portaria 19/2020, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato.

    Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil.

    Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia.

    Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no disposto no § 4º e seguintes do art. 124 da Portaria 19/2020.

    Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão.

    Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão.   INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes.

    Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

    Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados.

    Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda.   CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc.

    Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé.

    Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias.   BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil).   NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC.   INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 19/2020.   DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção.

    Não cumprido, voltem conclusos.

    Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado.   CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC.

    Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição:   Art. 828.

    O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.   CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias.

    Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos.   AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

    Decorrido o prazo façam os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Corbélia, datado e assinado eletronicamente.

    Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

  • 11/05/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2021 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL

  • 16/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/03/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 12:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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