TJPR - 0005296-67.2019.8.16.0114

1ª instância - Maril Ndia do Sul - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEVERINO APARECIDO BELONCI

CPF *01.***.*22-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CALIFORNIA/PR

CNPJ: 75.771.279/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/06/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/06/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/05/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2025 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2025 14:09

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/11/2024 19:07

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 18/11/2024 16:15

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 04/06/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 04/06/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 04/06/2024 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/06/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/01/2024 13:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/12/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/12/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 17:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 11:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 18:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2023 20:45

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2023 20:45

    Despacho

  • 02/09/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 12:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/07/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR

  • 12/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SEVERINO APARECIDO BELONCI

  • 15/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2021 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 01/12/2021 08:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005296-67.2019.8.16.0114   Processo:   0005296-67.2019.8.16.0114 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa:   R$1.118,95 Polo Ativo(s):   SEVERINO APARECIDO BELONCI Polo Passivo(s):   Município de Califórnia/PR Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais ajuizada por SEVERINO APARECIDO BELONCI em face do MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA (seq. 1.1), em que o réu apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo autor (seqs. 24.1 e 28.1). É o relatório.

    Decido.

    O acordo não foi instruído com provas de que sua realização tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo Municipal, indispensável para a sua homologação, haja vista que à Administração Pública é permitido fazer ou deixar de fazer o que a lei expressamente autoriza, face ao princípio da legalidade a que está adstrita.

    Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE OBSTOU A ACEITAÇÃO DE ACORDO FORMALIZADO POR MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, QUE HAVIA PREVISTO O PAGAMENTO PARCELADO DE VALORES DEVIDOS COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    VALORES DE PARCELAS ADIMPLIDOS ENQUANTO VIGOROU O ACORDO.

    MATÉRIA A SER SOLVIDA PELO JUÍZO “A QUO”, PORQUANTO NÃO FOI OBJETO DO RECURSO.

    INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

    PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015787-87.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 06.07.2020).

    Diante disso, deixo de homologar a decisão proferida pela Juíza Leiga na seq. 30.1.

    Concedo às partes o prazo de 15 dias para apresentarem o instrumento normativo que concede a possibilidade de transacionarem no presente caso e a minuta de acordo devidamente assinada pelas partes.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Juíza Leiga para proferir decisão homologatória, se cumpridos os requisitos, ou de mérito.

    Marilândia do Sul, (data de inclusão/ movimento no sistema Projudi) (Assinado digitalmente) Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

  • 07/05/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 14:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/03/2021 15:45

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/03/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/01/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2020 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 23:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2020 08:27

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2020 08:27

    Despacho

  • 13/10/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2020 23:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 16:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA/PR

  • 28/03/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/12/2019 08:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 12:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/11/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/11/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 14/11/2019 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2019 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/11/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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