07/05/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 14:01

Recebidos os autos
04/04/2024 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/03/2024 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
09/02/2024 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2024 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
09/11/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
08/11/2023 17:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2023 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 16:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/10/2023 13:34

Recebidos os autos
10/10/2023 13:34

Juntada de CUSTAS
10/10/2023 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 16:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023
29/09/2023 12:47

Recebidos os autos
29/09/2023 12:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023
29/09/2023 12:47

Baixa Definitiva
29/09/2023 12:47

Juntada de Certidão
29/09/2023 12:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2023 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
30/08/2023 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2023 20:46

Juntada de ACÓRDÃO
14/08/2023 12:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
06/07/2023 18:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2023 14:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59
03/07/2023 14:27

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2023 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 11:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 00:00 ATÉ 30/06/2023 23:59
05/06/2023 11:12

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
27/04/2023 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 23:59
20/04/2023 18:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 18:49

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 12:11

Conclusos para despacho INICIAL
17/04/2023 12:11

Recebidos os autos
17/04/2023 12:11

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/04/2023 12:11

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/04/2023 17:05

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 17:24

Recebidos os autos
13/04/2023 17:24

Recebidos os autos
13/04/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/04/2023 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
11/04/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
03/04/2023 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/03/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
24/02/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 12:37

Conclusos para despacho
17/02/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
14/02/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2023 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 09:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/02/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:17

Recebidos os autos
01/02/2023 17:17

Juntada de CUSTAS
01/02/2023 11:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/01/2023 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2023 19:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/01/2023 01:07

Conclusos para despacho
25/10/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
26/09/2022 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:47

OUTRAS DECISÕES
08/09/2022 10:35

Conclusos para despacho
06/09/2022 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:28

Conclusos para despacho
27/05/2022 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
16/05/2022 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 17:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 01:38

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
18/02/2022 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 18:21

OUTRAS DECISÕES
15/12/2021 16:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
15/12/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
14/12/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2021 15:22

Recebidos os autos
09/11/2021 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021
09/11/2021 15:22

Baixa Definitiva
09/11/2021 15:22

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
03/11/2021 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 07:19

Juntada de ACÓRDÃO
04/10/2021 15:16

PREJUDICADO O RECURSO
04/09/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 16:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
20/08/2021 18:35

Pedido de inclusão em pauta
20/08/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:07

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2021 14:07

Recebidos os autos
09/08/2021 14:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2021 14:07

Distribuído por sorteio
05/08/2021 22:09

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
01/07/2021 15:49

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2021 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
22/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

Processo 0003088-76.2020.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Cláudia Edilene Batista Réu: Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (f. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, síntese, que: - A autora é beneficiária da previdência social e ao consultar seu extrato constatou a existência de descontos mensais, na quantia de cerca de R$ 22,00, que estão ocorrendo em favor da ré; - A autora jamais autorizou, contratou ou filiou-se à ré de modo a justificar os descontos; - Trata-se de uma prática abusiva por parte da ré; - São aplicáveis ao caso em tela os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; - Pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação da ré à restituição de forma dobrada dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- Foi deferida a tutela de urgência requerida na petição inicial (f. 6.1). 3- A ré apresentou contestação (f. 58.1) e nela alegou, em síntese, que: - A cobrança é oriunda de ficha de inscrição firmada pela autora, por livre e espontânea vontade, junto à ré; - A autora, através de assinatura, ratificou termo de autorização de descontos em sua folha de pagamentos; - A autora tinha ciência de todas as cláusulas contratuais; - A ré, entidade sindical, atua como estipulante de seguros e oferece diversos benefícios que são utilizados pelos associados; - Em razão da falta de pedido de cancelamento, a ré procedeu a baixa da inscrição da autora; - A autora não sofreu danos morais; - Não é cabível a repetição do indébito em dobro, eis que a ré jamais agiu com má-fé. 4- Em decisão saneadora (f. 73.1) foi reconhecida a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual firmada entre as partes, com a consequente a inversão do ônus da prova em favor da autora. 5- A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (f. 79.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de ação através da qual a autora Cláudia Edilene Batista pleiteia a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação da ré Centrape – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil à devolução de forma dobrada dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. 7- O julgamento antecipado da lide se impõe, por não haver necessidade da produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 8- Sustenta a autora Cláudia Edilene Batista que tomou conhecimento da existência de descontos mensais no valor de R$ 22,00 em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa em favor da ré, mas que desconhece que tenha alguma vez se associado à ré.

A ré, por sua vez, alega que a filiação da autora se deu por meio de ficha de inscrição e as cobranças foram autorizadas através de termo de autorização de descontos em folha de pagamento, ambos os documentos devidamente assinados pela autora, a qual estava ciente de todas as cláusulas contratuais.

Não obstante alegue a autora que não tenha se filiado à ré, os documentos que acompanham a contestação comprovam tal ocorrência.

Da análise especialmente da ficha de inscrição e do termo de autorização de descontos (fs. 58.2 e 58.3) é possível verificar que a filiação à entidade associativa foi efetivada mediante o contato da autora com a ré e se deu por meio de assinatura física posta em ambos os documentos, a qual é compatível com a apresentada na cédula de identidade da autora (f. 1.4).

A presença da assinatura da autora nos referidos documentos desacredita a alegação de vício de consentimento ou de eventual má-fé da ré.

Ainda, a presunção que se impõe é que a autora foi devidamente informada e que tomou conhecimento, ou ao menos deveria ter tomado, acerca dos benefícios ofertados pela ré em razão da cobrança de mensalidade associativa e da forma dos descontos em seu benefício previdenciário (fs. 58.2 e 58.3).

Incumbia à autora, ainda que invertido o ônus da prova, demonstrar de que modo poderia ter sido vítima de eventual fraude alegada, já que os documentos acostados aos autos, devidamente assinados, demonstram a efetiva filiação e autorização dos descontos em folha de pagamento. 9- Uma vez rejeitado o item do pedido referente ao pretendido reconhecimento de inexistência do negócio jurídico e da consequente ilegalidade dos descontos em folha de pagamento alusivos à mensalidade associativa, não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. 10- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência dos pedidos formulados na inicial. III – Dispositivo 11- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição dos pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 12- Condeno a autora ao pagamento de das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré.

Fixo essa última verba em 10% do valor da causa corrigido pelo INPC (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), ficando suspensa eventual execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Maringá, 4 de maio de 2021 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
11/05/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 18:54

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2021 10:16

Conclusos para despacho
08/04/2021 08:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
15/03/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 05:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2021 09:51

Conclusos para despacho
11/02/2021 10:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/01/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
18/01/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 14:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/12/2020 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 11:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2020 11:28

Juntada de Certidão
16/12/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2020 15:56

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL
30/09/2020 09:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 10:19

Juntada de Certidão
06/08/2020 10:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/08/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2020 14:03

Recebidos os autos DO CEJUSC
05/08/2020 13:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/07/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/07/2020 10:51

Juntada de Certidão
13/07/2020 10:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/07/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
06/07/2020 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 12:05

Juntada de Certidão
23/06/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 12:02

Juntada de Certidão
23/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 14:07

Conclusos para despacho
11/05/2020 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 16:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/03/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 13:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/03/2020 13:42

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
24/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:23

Juntada de Certidão
18/02/2020 14:26

Juntada de Certidão
18/02/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/02/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2020 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 16:47

Recebidos os autos DO CEJUSC
14/02/2020 16:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/02/2020 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/02/2020 14:50

Juntada de Certidão
13/02/2020 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 12:49

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2020 13:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2020 13:35

Recebidos os autos
11/02/2020 13:35

Distribuído por sorteio
09/02/2020 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2020 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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