TJPR - 0054930-51.2013.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/08/2024 15:28
Arquivado Definitivamente
-
29/07/2024 14:12
Recebidos os autos
-
29/07/2024 14:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
26/07/2024 15:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2024 15:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2024 15:06
Juntada de COMPROVANTE
-
14/06/2024 12:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2024 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 18:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 18:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 16:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2024
-
17/05/2024 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2024 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2024 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2024 17:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
27/03/2024 13:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/03/2024 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2024 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2024 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 17:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/02/2024 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2024 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2024 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/01/2024 17:44
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
17/01/2024 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
11/12/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
01/12/2023 09:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
13/11/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
28/10/2023 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2023 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 16:09
Recebidos os autos
-
17/10/2023 16:09
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
17/10/2023 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2023 14:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/10/2023 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 18:15
OUTRAS DECISÕES
-
04/10/2023 14:32
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 21:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 15:29
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/09/2023 01:03
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/07/2023 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2023 19:28
PROCESSO SUSPENSO
-
04/07/2023 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/07/2023 16:15
Juntada de Certidão
-
07/05/2023 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 12:04
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
22/02/2023 16:41
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/02/2023 15:10
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 09:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 14:41
Juntada de Certidão
-
09/02/2023 19:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/02/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 13:58
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
17/01/2023 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 12:00
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
08/12/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2022 16:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 16:12
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
21/11/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
11/11/2022 18:32
Recebidos os autos
-
11/11/2022 18:32
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
11/11/2022 18:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/10/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 17:55
OUTRAS DECISÕES
-
05/10/2022 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 15:39
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 12:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/09/2022 00:37
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
28/07/2022 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2022 12:19
PROCESSO SUSPENSO
-
13/07/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 09:01
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
12/07/2022 17:46
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/03/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
17/02/2022 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 12:37
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 13:55
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 18:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2021 14:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 18:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/09/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2021 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 01:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/07/2021 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
29/07/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2021 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2021 19:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 10:03
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/07/2021 23:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 23:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 12:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 19:27
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 10:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054930-51.2013.8.16.0014
VISTOS.
I.
Defiro o pedido formulado pela UEL à seq. 134.
Os documentos acostados aos autos (seqs. 134.2/134.3) comprovam que o sequestro de rendas públicas realizado à seq. 133.2 recaiu em face de valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, IX, do CPC, eis que os recursos foram sequestrados de contas-convênios, sendo as verbas decorrentes de repasse da CAPES - Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e vinculados a “aquisição de equipamentos de uso compartilhado destinados à melhoria da estrutura de pesquisa científica e tecnológica dos Programas de Pós-Graduação da Universidade Estadual de Londrina – UEL”.
Assim, sendo o caso de a “impenhorabilidade” (art. 833, IX, do CPC) do saldo existente na conta bancária da instituição pública, defiro o pedido de desbloqueio.
Nesse sentido: (...) Trata-se [o “sequestro”] de ato de constrição patrimonial equivalente à penhora. (Assis, Araken de – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – nº 498, pág. 1.400).
O art. 833, IX, contempla hipótese de impenhorabilidade absoluta.
Seja qual for a natureza do crédito – e, a esse respeito, logo acode à mente o crédito trabalhista –, inexistem exceções: o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, no todo ou em parte, é impenhorável.
Não há exceções e, por isso, cuida-se de impenhorabilidade absoluta.
O exequente precisará tomar extremos cuidados ao requerer ao juiz – a iniciativa é exclusiva da parte – a indisponibilidade dos ativos financeiros, na forma do art. 854, “caput”.
Embora o ônus de provar a origem incumba ao executado, a teor do art. 854, § 3º, I, no prazo de cinco dias após a intimação prevista no art. 854, § 2º, lícito presumir a impenhorabilidade do dinheiro em conta corrente dos hospitais e das escolas. (Assis, Araken de – “Manual da execução” – 18ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – nº 47.3, pág. 336 – grifei). II.
Assim, providencie a Secretaria o desbloqueio do valor total bloqueado de R$37.876,33 da CONTA-CONVÊNIO nº 38001-6(9), da agência 2755-3 do Banco do Brasil.
III.
Sem prejuízo do cumprimento do ato acima, promova-se o sequestro de rendas públicas através do Sistema SISBAJUD junto a conta corrente 37187-4, Agência 2755, do Banco do Brasil, conforme indicado à seq. 134.1.
III.I.
Para cumprimento da diligência, se necessário, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização dos valores e inserção ao cálculo de custas dos valores das novas diligências a serem realizadas.
III.II.
Realizado do sequestro, ciência à executada para manifestação em 10 (dez) dias.
III.III.
Concordando, promova-se a transferência dos valores para conta judicial.
III.IV.
Finalmente, diga o exequente em 05 (cinco) dias.
Londrina, 16 de abril de 2021 (Assinatura digital) Emil T.
Gonçalves Juiz de Direito br -
30/04/2021 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
27/04/2021 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 20:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 01:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 21:30
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
16/04/2021 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 21:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 21:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 13:49
OUTRAS DECISÕES
-
15/04/2021 17:43
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 23:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2020 14:56
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
30/05/2020 23:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2020 12:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/04/2020 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2020 14:38
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
03/04/2020 14:36
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
02/04/2020 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2020 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2020 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/11/2019 16:45
Conclusos para despacho
-
27/11/2019 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:28
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:26
Juntada de COMPROVANTE
-
16/10/2019 14:50
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
13/09/2019 17:30
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2019 13:17
Recebidos os autos
-
13/08/2019 13:17
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
13/08/2019 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 15:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
25/04/2019 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2019 17:32
Conclusos para decisão
-
31/01/2019 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2019 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/12/2018 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2018 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2018 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2018 14:50
Conclusos para decisão
-
18/06/2018 14:49
Processo Desarquivado
-
08/05/2018 16:14
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/03/2018 23:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2017 15:27
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
27/09/2017 15:26
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2017 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 18:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/08/2017 23:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2017 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2017 13:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 15:46
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/07/2017 15:22
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
28/07/2017 15:16
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
12/04/2017 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2017 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2017 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2017 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2017 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2017 14:38
Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO
-
15/09/2016 18:51
Conclusos para decisão
-
15/09/2016 18:51
Juntada de Certidão
-
22/08/2016 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2016 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
06/07/2016 17:12
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/05/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO CAVALCANTE DE SOUZA
-
09/05/2016 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2016 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2016 14:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/03/2016 00:09
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2016 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/02/2016 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2016 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2016 14:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/02/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2016 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2016 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2016 13:12
Expedição de Mandado
-
29/01/2016 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2016 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2016 17:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/12/2015 18:51
Conclusos para despacho
-
16/12/2015 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
05/12/2015 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2015 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2015 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2015 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2015 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2015 11:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/11/2015 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2015 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2015 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2015 18:15
Recebidos os autos
-
15/10/2015 18:15
Juntada de CUSTAS
-
13/10/2015 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2015 10:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2015 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/10/2015 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2015 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2015 17:37
Recebidos os autos
-
20/01/2014 17:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
20/01/2014 17:56
Juntada de Certidão
-
22/10/2013 17:55
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/10/2013 15:56
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2013 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO CAVALCANTE DE SOUZA
-
20/09/2013 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2013 16:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/09/2013 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2013 14:32
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
03/09/2013 13:29
Conclusos para decisão
-
03/09/2013 13:29
Juntada de Certidão
-
28/08/2013 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/08/2013 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2013 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2013 08:08
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
12/08/2013 15:39
Conclusos para despacho
-
12/08/2013 15:39
Juntada de Certidão
-
01/08/2013 14:02
Recebidos os autos
-
01/08/2013 14:02
Distribuído por sorteio
-
31/07/2013 21:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2013 21:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2013
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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