TJPR - 0015445-49.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILENA APARECIDA CASANOVA

CPF *62.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:20

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 17:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 15:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/11/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/11/2023 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2023 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/08/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/08/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:07

    Juntada de CUSTAS

  • 17/05/2023 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/03/2023 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/01/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 29/11/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/10/2022 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/10/2022 17:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/10/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 20:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/07/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0015445-49.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.713,26 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   MARILENA APARECIDA CASANOVA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    Também como medida (CPC, art. 139, IV) destinada a conferir efetividade ao processo de execução fiscal – induzindo o comparecimento da parte executada e a satisfação da dívida, com custos reduzidos para Fazenda Pública e para o Sistema de Justiça -, MANTENHO a RESTRIÇÃO JUDICIAL (RENAJUD) de transferência e licenciamento de veículo(s) efetivada nos autos.

    A restrição judicial ora determinada/mantida não alcança a proibição de circulação do(s) veículo(s). 3.

    Após, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para se manifestar nos termos do item “3” da decisão de seq. 39.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 12/05/2021 07:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2021 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2021 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 19/03/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2019 08:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2019 07:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 08:33

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2018 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2018 17:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2018 10:57

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 16:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/08/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/07/2018 09:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2018 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2018 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/05/2018 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/05/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/03/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 11:58

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 19:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2016 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2016 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2016 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 09:27

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/07/2016 09:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/07/2016 09:19

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 07/07/2016 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 08:42

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2016 08:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2010

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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