TJPR - 0026370-70.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA

CPF *00.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 10:11

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/02/2024 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/12/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 09/12/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 29/11/2023 12:03

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 26/10/2023 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2023 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2023 18:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 10/07/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:47

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 09/05/2023 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

  • 30/01/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 13:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2023 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/01/2023 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2022 21:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/10/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 20:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/07/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 02/07/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 22/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0026370-70.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$1.106,54 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ELOISA HELENA ARANDA GARCIA DE SOUZA RIBEIRO DECISÃO Vistos etc. 1.

    Com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo c.

    STJ no TEMA/REPETITIVO 1026, DEFIRO o pedido de INSCRIÇÃO do nome da PARTE EXECUTADA no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Com efeito, a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes em processo de execução fiscal – por ordem judicial e a pedido do credor – afigura-se medida executiva legal, adequada e proporcional.

    Legal porque expressamente autorizada pelo art. 782, §3º Código de Processo Civil, cuja norma não foge à regra da aplicação subsidiária prevista no art. 711 do mesmo Diploma.

    A propósito, o próprio c.

    STJ há muito consolidou o entendimento de que “É possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito, independentemente de sua cobrança mediante Execução Fiscal” (RMS 31.859/GO, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2010).

    Ora, se a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa (CTN, art. 204) autoriza a inscrição do devedor mesmo antes da judicialização da cobrança, com maior razão quando persistir o inadimplemento após judicializada a cobrança...

    Adequada porque tem se mostrado medida altamente eficaz para a satisfação dos débitos tributários, sabidamente indisponíveis e essenciais para a consecução dos objetivos do Estado e das necessidades sociais.

    E proporcional porque, a mais das vezes, mostra-se menos onerosa para o próprio devedor, que “estimulado” a buscar o questionamento ou a satisfação da dívida (frequentemente via acordo administrativo) evita a realização de penhoras e outras medidas executivas mais custosas e gravosas sobre o seu patrimônio.

    Nesse sentido, o c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao julgar o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), consolidou o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27). 2.

    MANIFESTE-SE o EXEQUENTE sobre o ofício de seq. 28.2, em 7 dias úteis.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.

    JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA LEONARDO DELFINO CESAR – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 12/05/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 23:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 04/05/2019 10:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/04/2019 13:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 13:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/03/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/10/2018 12:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2018 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2018 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 18:15

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2018 19:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/03/2018 12:34

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2016 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 13:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2011

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014930-72.2015.8.16.0035

Antonio Elisio Carmo de Jesus Filho

Joao Paulo Torres dos Santos

Advogado: Caroline de Paula Padilha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2015 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0004645-03.2013.8.16.0031

Banco do Brasil S.A.

Marcos Juliano Alves Bezerra

Advogado: Durval Rosa Neto

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/04/2013 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0001129-31.2014.8.16.0001

Nicoll Industria Plastica LTDA

Lmp Comercial Hidraulica LTDA

Advogado: Fabio Pontes Felix

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2014 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0003204-33.2020.8.16.0195

Rubens Benassi

Rosana da Cruz Peres Wielganczuk

Advogado: Marta Elaine Cesar Padovani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/09/2020 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0016092-05.2015.8.16.0035

Arteb - Aesa S/A

J.i.j. Factoring Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Ana Luisa Chierighini Salamunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2020 10:30

Exibir Processo