04/10/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:20

Recebidos os autos
26/09/2024 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/08/2024 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/08/2024 13:50

Juntada de INFORMAÇÃO
19/08/2024 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 14:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024
07/08/2024 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2024 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2024 17:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2024 15:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/04/2024 01:04

Conclusos para decisão
15/04/2024 14:03

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
27/02/2024 13:18

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 22:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/12/2023 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2023 13:14

DEFERIDO O PEDIDO
18/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:49

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
04/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:45

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2023 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/05/2023 15:21

Juntada de Certidão
26/05/2023 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/05/2023 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2023 08:21

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERNANDES DA CRUZ
01/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 16:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/03/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/03/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 17:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/03/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 18:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
31/01/2023 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2023 16:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/12/2022 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
03/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
08/07/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
22/05/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 18:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
14/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:43

Recebidos os autos
11/02/2022 17:43

Juntada de CUSTAS
11/02/2022 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2022 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/01/2022 14:40

Juntada de INFORMAÇÃO
20/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-60.2007.8.16.0112 Processo: 0001263-60.2007.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$749,78 Exequente(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s): VALDECIR FERNANDES DA CRUZ Vistos, etc.

Levando em consideração que no ev. 173.1 o Município concordou com o valor dos honorários apontados no ev. 158.1 e com a conta de custas, HOMOLOGO OS VALORES referidos.

Preclusa a decisão, expeça-se o RPV para pagamento dos valores devidos pelo ente público Após, digam as partes, requerendo o que de direito.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
09/12/2021 15:20

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:41

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
22/09/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 08:56

Conclusos para decisão
15/09/2021 12:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 14:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 17:10

Recebidos os autos
23/07/2021 17:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/07/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 17:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/07/2021 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 16:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2021 11:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
12/07/2021 11:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021
12/07/2021 11:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021
09/07/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
01/07/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
25/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/06/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERNANDES DA CRUZ
18/05/2021 14:42

Recebidos os autos
18/05/2021 14:42

Juntada de CUSTAS
18/05/2021 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001263-60.2007.8.16.0112 Processo: 0001263-60.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$545,86 Exequente(s): Município de Entre Rios do Oeste/PR Executado(s): VALDECIR FERNANDES DA CRUZ Vistos para sentença. 1.

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Entre Rios do Oeste em face de Valdecir Fernandes da Cruz.

No curso do processo o município foi intimado para manifestar-se acerca das causas extintivas do crédito decorrentes do tempo, a exemplo da prescrição e da prescrição intercorrente.

Em sua manifestação reconheceu que já foi declarada nulidade da citação editalícia no ano de 2015 mas concluiu pela inocorrência da prescrição.

O executado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade defendendo a prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Pois bem. 2.

No caso vertente, foram levantadas questões conhecíveis de ofício por este juízo a exemplo da prescrição.

Embora o executado tenha apresentado manifestação nomeada como exceção de pré-executividade, entendo que a mesma deve ser recebida como mera manifestação, já que se deu por provocação deste juízo.

Pois bem, em relação à prescrição dos débitos exequendos o ente público nem chegou a analisar o processo com mais vagar.

Ao mesmo tempo que reconheceu que a decisão do ev. 22 declarou a nulidade da citação, defendeu que atuou de forma proativa para que a mesma ocorresse. É necessário salientar que neste momento não se justifica a análise da regularidade da citação, que encontra-se preclusa.

Mas o efeito imediato da inexistência de citação (citação nula) e a demora na sua realização (mais de 10 anos após o ajuizamento do feito) e a própria prescrição.

Sendo mais específico, o feito foi ajuizado em 2007, a citação editalícia ocorreu em 2009 (fls. 24 do ev. 1.1) e após isso o feito permaneceu suspenso por pedido do próprio exequente (fls. 27).

A decisão que reconheceu a nulidade da citação, por sua vez, data de 19/10/2016, quase 10 anos após o ajuizamento do feito.

Ou seja, a demora na realização de ato citatório válido pode ser atribuída ao próprio exequente que, em diversas oportunidades permaneceu com os autos em carga ou nem sequer se manifestou pelo seguimento do feito.

E, inocorrente a citação válida, decorrido mais de 05 (cinco) anos entre o despacho que determinou a citação, sem que esta tenha validamente se perfectibilizado, inafastável o reconhecimento da prescrição.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RÉU CITADO POR EDITAL.

NULIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 414 DO STJ.

DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO.

LC 118 /05.

APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS.

PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE RECONHECIDA.

Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF , de modo que somente após esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital.

Caso em que não houve o esgotamento das demais modalidades de citação, ensejando a nulidade da citação por edital.

Aplicação da Súmula nº 414 do STJ A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Aplicação do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , na redação da LC nº 118 /05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência.

A partir de então, recomeça a fluir o prazo prescricional, de modo que, decorridos mais de cinco anos desde o despacho ordenatório da citação sem a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo em vista que o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente.

Precedentes do TJRGS e STJ.

Apelação com seguimento negado. (Apelação e Reexame Necessário Nº *00.***.*40-22, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/11/2013) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO POR EDITAL SEM PREVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

NULIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Nas execuções fiscais, é viável a citação editalícia do réu quando frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça.

Entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050, submetido à sistemática do artigo 543-C, do CPC.

Incidência do verbete nº 414 da Súmula do STJ.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

O despacho que ordenou a citação foi lançado em 09/10/2006, com transcurso de mais de cinco anos sem que tenha sido o ato efetivado de forma válida.

Reconhecimento da prescrição mantido.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*71-29, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/05/2013)(TJ-RS , Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 29/05/2013, Segunda Câmara Cível) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

ART. 514, II, DO CPC.

REQUISITOS.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. (...) 3.

Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal.

Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco.

Precedentes: REsp 1.120.295/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e AgRg no AREsp 167.016/DF, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 19/6/2012. (...). (STJ.

AgRg no AREsp 571.242/SC 2014/0216564-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/05/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015).

Nessas circunstâncias, nem se pode atribuir parte da responsabilidade ao executado, pois a falta de diligência do exequente é que ocasionou a extinção do crédito.

Tampouco a demora pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, pois o exequente pouco diligenciou de fato na satisfação do débito, como demonstrado acima. 3.

Dispositivo 3.1 Ante o JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, para o fim de declarar a prescrição do débito exequendo, na forma do art. 156, V do CTN. 3.2 Transitada em julgado a demanda o executado deverá apresentar comprovante de baixa dos tributos em execução. 3.3 Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições ou constrições em nome ou em relação aos bens do executado. 4.

Condeno o ente público ao pagamento das custas e despesas processuais além de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o débito ainda em discussão. 5.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. 6.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. 7.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital.

Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
07/05/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/05/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 19:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/04/2021 18:01

Alterado o assunto processual
25/02/2021 09:17

Conclusos para decisão
05/02/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
26/10/2020 12:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 09:22

Conclusos para decisão
22/07/2020 16:35

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2020 10:34

Juntada de INFORMAÇÃO
22/05/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 20:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
31/01/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 13:32

Recebidos os autos
23/01/2020 13:32

Juntada de CUSTAS
22/01/2020 12:04

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
22/01/2020 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 09:44

Conclusos para decisão
20/01/2020 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 09:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/01/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/01/2020 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 15:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/01/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
17/01/2020 09:28

Juntada de Certidão
17/01/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 09:35

Juntada de INFORMAÇÃO
10/01/2020 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/01/2020 08:57

Juntada de INFORMAÇÃO
12/12/2019 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:52

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
25/10/2019 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
24/09/2019 13:35

Juntada de Certidão
05/08/2019 14:02

Juntada de Certidão
03/07/2019 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/05/2019 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2019 08:59

Juntada de CUSTAS
03/04/2019 18:03

Recebidos os autos
03/04/2019 18:03

Juntada de CUSTAS
03/04/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/03/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERNANDES DA CRUZ
07/03/2019 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
13/12/2018 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
29/11/2018 13:59

Conclusos para decisão
27/11/2018 00:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 13:21

Conclusos para decisão
24/07/2018 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2018 10:11

Juntada de Certidão
05/03/2018 08:37

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2018 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/01/2018 10:12

Juntada de Certidão
19/12/2017 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2017 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2017 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2017 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/09/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2017 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2017 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2017 11:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/09/2017 16:41

Juntada de Certidão
10/05/2017 12:04

Conclusos para decisão
19/04/2017 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2017 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2017 12:53

CONCEDIDO O PEDIDO
09/02/2017 13:56

Conclusos para decisão
22/11/2016 00:27

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERNANDES DA CRUZ
14/11/2016 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 14:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2016 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2016 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 16:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2016 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/07/2016 13:41

Conclusos para decisão
10/05/2016 13:02

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2016 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2016 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2016 18:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2016 17:58

Conclusos para decisão
30/11/2015 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2015 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2015 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2015 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE/PR
05/08/2015 10:14

Conclusos para decisão
04/08/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR FERNANDES DA CRUZ
27/07/2015 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 16:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2015 16:30

Juntada de INFORMAÇÃO
27/07/2015 16:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2007

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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