TJPR - 0000403-13.2021.8.16.0195
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/02/2025 19:13
Arquivado Definitivamente
-
18/02/2025 09:55
Recebidos os autos
-
18/02/2025 09:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
17/02/2025 15:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/02/2025 15:15
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 17:11
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2025
-
23/01/2025 04:14
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
17/12/2024 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
11/12/2024 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2024 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA
-
04/11/2024 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2024 20:43
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
05/09/2024 13:17
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
20/08/2024 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
18/07/2024 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2024 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
12/07/2024 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
24/06/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2024 17:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
11/04/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
27/02/2024 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
26/02/2024 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
19/02/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 12:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/01/2024 16:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/12/2023 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
06/12/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
30/10/2023 16:27
Juntada de COMPROVANTE
-
30/10/2023 16:26
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 08:28
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2023 08:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 15:51
Expedição de Mandado
-
13/09/2023 18:27
EXPEDIÇÃO DE CALCULO
-
22/08/2023 22:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/06/2023 12:21
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
08/06/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
05/05/2023 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2023 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2023 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/03/2023 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/03/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
17/03/2023 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2023 16:40
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
28/02/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE CALCULO
-
26/01/2023 20:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
02/12/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
01/12/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2022 13:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2022 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
23/11/2022 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 13:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
20/10/2022 15:52
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 15:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2022 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2022 14:22
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2022 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
18/10/2022 08:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/10/2022 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 14:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2022 14:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
06/09/2022 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/09/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
02/09/2022 15:32
EXPEDIÇÃO DE CALCULO
-
01/09/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 18:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 20:19
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
16/08/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
19/07/2022 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2022 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2022 17:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
13/06/2022 17:15
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
13/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA
-
11/05/2022 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 13:25
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 13:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2022 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
11/03/2022 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA
-
10/02/2022 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 17:43
Juntada de COMPROVANTE
-
08/12/2021 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 23:44
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 14:08
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 13:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2021 17:04
Juntada de COMPROVANTE
-
30/07/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 15:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2021 17:30
Recebidos os autos
-
26/07/2021 17:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/07/2021 08:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/07/2021 08:05
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/07/2021 08:04
Processo Reativado
-
21/07/2021 12:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/06/2021 22:53
Arquivado Definitivamente
-
14/06/2021 16:43
Recebidos os autos
-
14/06/2021 16:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
11/06/2021 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/06/2021 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
11/06/2021 15:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2021
-
09/06/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA
-
08/06/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
08/06/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021
-
08/06/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ALINE TESTI DOS SANTOS
-
08/06/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO RUDNICK
-
02/06/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.
Mal.
Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de ação de indenização por danos materiais e morais nº 0000403-13.2021.8.16.0195, em que são autores ALINE TESTI DOS SANTOS RUDNICK e THIAGO RUDNICK e réu MARCOS PAULO MARTINS DA SILVA, todos já qualificados. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que os autores afirmam que contrataram o réu para efetuar serviço de cobertura de vidro em sua residência, pelo valor total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo que a conclusão do serviço deveria ocorrer em 07/12/2020.
Afirmam que o réu não terminou o serviço e não deu satisfação aos autores, de modo que a cobertura ficou incompleta.
Pretendem seja o pedido inicial julgado procedente, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), correspondente ao orçamento realizado por outro profissional, bem como danos morais.
Juntaram os documentos anexos aos eventos 1.2 a 1.42.
Regularmente citado (evento 15.1), o réu deixou de comparecer à audiência de conciliação designada (evento 16.1) e não apresentou contestação.
DECIDO.
Inicialmente, considerando que o réu, devidamente intimado para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (evento 15.1), deixou de forma injustificada de fazê-lo, decreto sua revelia, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 9099/95.
Tendo em vista a revelia do réu, é aplicável o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
Assim, em razão da revelia do réu, há que se considerar verdadeiros os fatos narrados na petição inicial e, além disso, as alegações do autor encontram amparo nas provas trazidas aos autos, de modo que o pedido por ele formulado merece parcial acolhimento, senão vejamos: Os documentos anexos aos eventos 1.6 a 1.8 demonstram a relação contratual entre as partes.
Ainda, as imagens anexas ao evento 1.9 demonstram que o serviço não foi concluído, bem como, os comprovantes de pagamento anexos aos eventos 1.11 a 1.13 dão conta de que os autores efetuaram o pagamento de R$ 7.500,00 ao réu.
Desse modo, não havendo prova de que o serviço foi concluído, deve o réu restituir aos autores o valor pago por estes, que corresponde a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Tendo em vista a afirmação de que parte do serviço foi realizado, com a instalação de alguns produtos, o réu deverá retirá-los da residência dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias.
Com relação aos danos morais, razão não assiste aos autores.
Em que pese o fato narrado na petição inicial ser indesejável e desagradável, é certo que o ocorrido, por si só, não ofende a honra ou a imagem dos autores e, portanto, não causa dano moral, configurando aborrecimento do cotidiano.
Neste sentido: RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE TROCA DE PRODUTO SEM VÍCIO OU DEFEITO.
HIPÓTESES DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADAS.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE TROCA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
MERO DISSABOR DO COTIDIANO.
AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019452-06.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 14.12.2020) (sem destaques no original).
RECURSO INOMINADO.
COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELO SERVIÇO.RECURSO DA RÉ.
TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
NÃO ACATADA.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU.
CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.
RECURSO DO AUTOR.
PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020704-32.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.03.2021) (sem destaques no original).
CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO DO NCPC.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
INDENIZAÇÃO.
NÃO CABIMENTO.
RECENTE ORIENTAÇÃO FIRMADA NA TERCEIRA TURMA DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A recente jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como hipótese de mero dissabor do cotidiano.
Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1881131/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021) (sem destaques no original).
Não há elementos nos autos que demonstrem que a situação tenha causado qualquer ofensa aos direitos da personalidade dos autores, configurando aborrecimento do cotidiano, suportável pelo homem médio.
Também não há evidências de maiores reflexos aos autores, em razão do descumprimento contratual, além dos inerentes à própria situação.
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar que o réu retire os produtos instalados na residência dos autores, no prazo de 05 (cinco) dias, e condenar o réu a restituir aos autores o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito -
30/04/2021 18:56
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/03/2021 09:49
Conclusos para decisão
-
11/03/2021 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2021 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 17:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 17:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/02/2021 15:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/02/2021 13:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/02/2021 09:18
Recebidos os autos
-
15/02/2021 09:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
12/02/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 15:25
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
12/02/2021 15:25
Recebidos os autos
-
12/02/2021 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 15:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/02/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2021
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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