TJPR - 0002308-05.2019.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DIONETE APARECIDA SILVA DE LIMA

CPF *66.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TIBAGI/PR

CNPJ: 76.170.257/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:11

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2025 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/05/2025 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2025 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2025 16:19

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/03/2025 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 09:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2025 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 12/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 18:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 16/10/2024 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2024 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 08:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/08/2024 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2024 08:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 12:04

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 22:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 17:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/02/2024 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/01/2024 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/01/2024 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/09/2023 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2023 14:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2023 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 11:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2023 16:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2023 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:19

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 10:19

    Juntada de CUSTAS

  • 23/06/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2023 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 31/03/2023 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/03/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 18:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/02/2023 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/02/2023 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2023 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2022 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/10/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 19:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/10/2022 14:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 19/09/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2022 20:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/07/2022 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 16:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/06/2022 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/05/2022 20:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/05/2022 20:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 16/05/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 14:18

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 21/03/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 17/01/2022 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 03/12/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 09:46

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 18/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 06:15

    Declarada incompetência

  • 16/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/11/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2021 15:52

    Distribuído por dependência

  • 11/11/2021 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/10/2021 23:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 31/10/2021 23:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59

  • 22/09/2021 16:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/09/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/08/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 09:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 05/07/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 18:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:51

    Juntada de PORTARIA

  • 27/05/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Processo:   0002308-05.2019.8.16.0169 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   DIONETE APARECIDA SILVA DE LIMA Réu(s):   Município de Tibagi/PR SENTENÇA   Vistos, etc.

    I.

    DIONETE APARECIDA SILVA DE LIMA ofereceu de Embargos de Declaração em face da sentença de mov. 42.1, alegando presença de omissão em relação a um dos questionamentos feitos nos embargos anterior, o que ora se reitera.

    Diz que : ‘ Em apertada síntese, cumpre relembrar que a Embargante opôs embargos de declaração no Mov. 34.1 dos autos, a fim de que fosse eliminado o vício da contradição (para o fim de condenar o Município Embargado à integralidade dos honorários advocatícios e custas processuais, haja vista que teve o seu pedido subsidiário integralmente acolhido), bem como, a fim de suprir o vício da omissão (em relação ao pedido de reconhecimento e declaração de inconstitucionalidade da norma reformadora Lei Municipal nº 2.387/2011); O d. juízo, por sua vez, sanou a contradição apontada (Mov. 34.1), haja vista que, de fato, constatou que a Embargante não pleiteou a “diferença do adicional de insalubridade sobre gratificação complementar de vencimento, condenando o Município Embargado a integralidade do pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência.

    Contudo, muito embora o d. juízo tenha sanado o vício da contradição, deixou de se manifestar acerca do vício da omissão apontado pela Embargante no Mov. 34.1, não se manifestando novamente sobre o pedido de reconhecimento e declaração de inconstitucionalidade da norma reformadora Lei Municipal nº 2.387/2011).’ Ao final, requer a procedência dos embargos, para que seja suprida a omissão apontada.

    Decido.

    II.

    Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Analisando os seus argumentos, verifico que o mesmo merece provimento, eis que de fato não houve pronunciamento acerca do pedido de reconhecimento e declaração da norma reformadora Lei Municipal nº 2.387/2011, o que passo a fazê-lo nesta oportunidade: No tópico: ‘ FUNDAMENTAÇÃO’ inclua-se como últimos parágrafos os seguintes: ‘Por fim, requer a parte autora seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 2.387 de 09/12/2011, com efeito repristinatório, sustentando que o Município Requerido somente “camuflou” a referida proibição de utilização do salário mínimo como base de cálculo com a edição da Lei Municipal nº 2.387 de 09 de dezembro de 2011, alterando os arts. 137 e 138 da Lei Municipal nº 1.392/1993 (Regime Estatutário), passando a calcular o percentual do adicional de insalubridade sobre a ‘remuneração atribuída ao Nível 1 da Tabela de Vencimentos do servidor’, a qual reflete justamente o salário mínimo, ou seja, manifestamente inconstitucional e em total dissonância com o enunciado da Súmula Vinculante nº 4.

    Ocorre que tal pretensão,  de declaração da nulidade da lei em questão e a sua retirada do mundo jurídico, com efeito erga omnes, configura verdadeiro controle concentrado de constitucionalidade, inviável em sede de ação ordinária , sob pena de restar usurpada a competência exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado .

    Frise- que o artigo 125§2º da Constituição Federal dispõe que compete aos Tribunais do Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

    Como vimos, a CF estabeleceu que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

    Destarte, julgo extinto este pedido, sem resolução do mérito, por incompetência do juízo para sua análise e processamento’.

    III-Passa a presente decisão a fazer parte integrante da decisão de mov. 42.1.

    IV- No mais, intime-se as partes para que re/ratifiquem as razões de apelação e contrarrazões já apresentadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Tibagi, data da assinatura digital.   João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 30/04/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/03/2021 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/03/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/11/2020 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/11/2020 10:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 03:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 21:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2020 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 22:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/01/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 09:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 09:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2019 09:42

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 21/10/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2019 21:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2019 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2019 16:18

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2019 18:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2019 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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