TJPR - 0002489-06.2019.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALEX RIBEIRO

CPF *33.***.*16-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TIBAGI/PR

CNPJ: 76.170.257/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/12/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 29/12/2024 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/12/2024 17:36

    Processo Desarquivado

  • 28/05/2024 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 17:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 17:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 10:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 20:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 15:11

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2024 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 17:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

  • 12/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 10:18

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 19:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2023

  • 26/10/2023 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX RIBEIRO

  • 26/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 02/10/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 01/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:48

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 09:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2023 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2023 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 14:19

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 20/09/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 11:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2023 11:54

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 19:49

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 19:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/09/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 15:33

    Processo Reativado

  • 19/09/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 13:06

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/09/2023 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/09/2023 16:47

    Declarada incompetência

  • 18/09/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 12:37

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/09/2023 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/09/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/09/2023 12:37

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/09/2023 12:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/09/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/09/2023 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 16/09/2023 00:11

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 15/09/2023 19:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2023 15:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/09/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2023 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/09/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX RIBEIRO

  • 20/07/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/07/2023 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 18:05

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 17:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 03/07/2023 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2023 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 03/07/2023 01:36

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 15:20

    Juntada de PARECER

  • 25/05/2023 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2023 02:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2023 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2023 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 17/05/2023 13:41

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 13:41

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2023 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 13:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX RIBEIRO

  • 17/05/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 28/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 15:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/04/2023 09:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 09:13

    Distribuído por dependência

  • 13/04/2023 09:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2023 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/03/2023 11:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/03/2023 11:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX RIBEIRO

  • 21/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2023 16:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/08/2022 14:19

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 09:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 14:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2021 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2021 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/12/2021 16:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ALEX RIBEIRO

  • 03/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:36

    Declarada incompetência

  • 15/06/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2021 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 11/06/2021 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 17:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Processo:   0002489-06.2019.8.16.0169 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Jornada de Trabalho Valor da Causa:   R$35.076,23 Autor(s):   Alex Ribeiro Réu(s):   Município de Tibagi/PR SENTENÇA Vistos, etc.

    Recebo os embargos de mov. 80.1, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

    Analisando os seus argumentos, verifico que o mesmo objetiva a completa reversão da decisão embargada, não merecendo provimento.

    Restrito ao que restou decidido, não existem omissões ou contradições passíveis de esclarecimento via embargos de declaração.

    Acerca da contradição, sustenta o embargante que ao mesmo tempo que o juízo diga ser inconteste que autor exerceu a função de professor, diz também que o mesmo não faz jus ao plus salarial na forma postulada na inicial.

    A este respeito, restou fundamentado na sentença combatida: ‘ Ocorre que, conforme informado pela requerida e não impugnado pelo autor, inexiste lei municipal expressa acerca da criação do cargo de professor de música.

    Também se verifica que tal função não consta da tabela de cargos anexa ao mov. 14.4 e, diante de tal circunstância, na inicial o autor requereu apenas fosse lhe concedido um plus salarial de 40% sobre seu salário, inclusive, com reflexos em 13º e férias, fundamentando seu pedido na CLT (por analogia).

    A este respeito, entendo que embora inconteste que o autor exerceu a função de professor de música pelo período descrito na inicial, não faz jus ao pedido de recebimento de plus salarial na forma postulada na inicial.

    A uma porque somente na hipótese de acúmulo de funções é que o servidor faz jus ao ‘plus monerário’.

    Não é esta a hipótese dos autos, visto que restou demonstrado que o autor exercia com exclusividade a função de professor de música.

    A duas, porque o Município de Tibagi possui regime estatutário próprio, não sendo possível a aplicação por analogia da CLT.

    Assim, caso na inicial houvesse o pedido de equiparação com outro cargo previsto na tabela de cargos do município, como por exemplo a equiparação com o cargo de professor, mesmo que de forma similar ou equivalente, o pedido seria passível de ser analisado.

    Como não há tal pedido na inicial, e tendo em vista que é defeso ao juiz proferir sentença que extrapola o pedido ou a causa de pedir, há de ser julgado improcedente o pedido em tela.’  Como visto, não há contradição na decisão embargada.

    No que atine a alega omissão, diz o embargante apenas que o autor, em tópico específico, disse que a Requerida confirmou estar em mora.

    A fim de fundamentar o alegado, colacionou o seguinte trecho transcrito pelo requerido em sua contestação: ‘ Pelo exposto, Excelência, deve ser considerado como não recebido pelo Autor através de horas extras tão somente o mês 01/17 e o mês 01-18 – 02-18 – 03-18 – 04-18 - 05-18 e 06-18 proporcional até 14/06/18 (atestado médico até 15-06-18 a 29-06-18); totalizando 06 meses e 15 dias, bem como que o valor intermediário das horas extras pagas pelo Requerido ao Autor foi de R$ 398,73, o que demonstra que o valor devido pelo Requerido ao Autor corresponderia a R$ 2.591,74 no período acima indicado.’ Ocorre que tal situação não objeto da decisão porque não tem nexo com o pedido inicial.

    O requerido reconhece dever a requerida certo valor correspondente há horas extras, contudo a requerente não postula horas extras, mas tão somente o plus salarial de 40% sobre o seu salário.  Assim, caso a decisão declarasse  que a autora faz jus a tais valores, seria uma decisão extra petita, pois concederia pedido não formulado na inicial.

    Destarte, a irresignação dos Embargantes deve ser objeto de recurso próprio, visto que sua pretensão em reverter a decisão, mediante o presente recurso de Embargos de Declaração, é absolutamente inviável, sendo certo que, somente em hipóteses especiais é que se pode atribuir efeito modificativo/infringente aos Embargos Declaratórios.

    Importante salientar, ainda, que não é possível a interposição de embargos de declaração com o intuito de reexame da matéria.

    Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como está, nada existindo a ser corrigido.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Tibagi, data da assinatura digital.

    João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 30/04/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:24

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/02/2021 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2021 13:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 22:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 21:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2020 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 13:45

    Juntada de PARECER

  • 15/11/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 20:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2020 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/08/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 25/08/2020 18:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 10:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2020 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 21:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/08/2020 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 17:58

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2020 20:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2020 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 08:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2020 21:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

  • 11/02/2020 19:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/11/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/11/2019 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2019 12:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2019 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/10/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 07:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2019 07:51

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2019 18:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 18:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/10/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2019

Ultima Atualização
29/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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