TJPR - 0000512-40.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANGE ELIS MOLLETTA DOMBROSKY

CPF *22.***.*82-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 18:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 22/03/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/12/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/09/2022 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:28

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2022 17:24

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 10:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/08/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:55

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 08:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2022 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2022 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 03:17

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/01/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/01/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/01/2022 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2021 06:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:43

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/08/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:46

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000512-40.2020.8.16.0202   Processo:   0000512-40.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$5.243,79 Polo Ativo(s):   SOLANGE ELIS MOLLETTA DOMBROSKY Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 431,89 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos).

    Intimado(a), o(a) exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.

    Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 4.811,90 (quatro mil oitocentos e onze reais e noventa centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 481,19 (quatrocentos e oitenta e um reais e dezenove centavos), atualizados até dezembro/2019, conforme cálculo de ref. 20, assim como o ressarcimento de custas no importe de R$ 368,90 (trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), consoante a guia de evento 15.

    Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 431,89), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

    Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3.

    Ao contador para cálculo das custas remanescentes devidas no cumprimento de sentença. 4.

    Após, intime-se o Município para que, querendo, apresente impugnação. 5.

    Por fim, conclusos.

    Intime-se.

    D.n.

    São José dos Pinhais, 11 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:26

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 08:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:10

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/05/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 30/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2020 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 22:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 22:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/01/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 18:42

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 27/01/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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