TJPR - 0022009-58.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO ALEX DE CASTRO

CPF *27.***.*29-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 10:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 17:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/05/2024 10:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2024 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2024 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/04/2024 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/04/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/04/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALEX DE CASTRO

  • 01/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/03/2024 18:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2024 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2023 09:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/09/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 14/12/2022 15:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 05/10/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/10/2022 17:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/10/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 12:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 17:24

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 10:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/05/2022 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/05/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:06

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 25/04/2022 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/04/2022 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 25/04/2022 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 25/04/2022 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 25/04/2022 08:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 19/04/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 04/04/2022 17:09

    Baixa Definitiva

  • 04/04/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 13:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALEX DE CASTRO

  • 13/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:22

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/03/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 09:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2022 12:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 05:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 00:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2022 00:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 00:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 21/01/2022 15:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/01/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 18:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/01/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 21:10

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 21:10

    Juntada de PARECER

  • 04/11/2021 21:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/10/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 14:19

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2021 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 20:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 17:22

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/10/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/10/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 21:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 12:06

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2021 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO ALEX DE CASTRO

  • 20/09/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/09/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/09/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 02:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/09/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 21:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 20:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 31/08/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:37

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 20:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2021 09:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 20:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 09:15

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 09:15

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/07/2021 18:38

    Juntada de RELATÓRIO

  • 21/07/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/07/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:40

    APENSADO AO PROCESSO 0035257-91.2021.8.16.0014

  • 14/07/2021 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 13/07/2021 11:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/07/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:38

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:37

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/06/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 19:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 19:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 19/05/2021 06:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/05/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/05/2021 13:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/05/2021 10:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3683 Autos nº 0022009-58.2021.8.16.0014 1.

    Nos processos para apuração de crimes de tráfico de substâncias entorpecentes, com procedimento especial previsto na Lei nº 11.343/2006 e outro crime conexo, com procedimento previsto no Código de Processo Penal, deve ser observado um procedimento único.

    Em regra, deve ser observado o procedimento estabelecido pela lei especial (Lei nº 11.343/2006).

    No entanto, a adoção, tratando-se do procedimento comum ordinário, estabelecido pela lei adjetiva penal, não configura nulidade, já que este é mais amplo e, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Esse tem sido, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

    CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA.

    ULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002.

    INOCORRÊNCIA.

    IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS.

    RITO ORDINÁRIO.

    ARGUIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    NULIDADE RELATIVA.

    PRECLUSÃO.

    AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    Além de não restar comprovado o efetivo prejuízo, resta preclusa a alegação de nulidade por inobservância do rito procedimental da Lei n.º 10.409/02 após a prolação da sentença condenatória. 2.

    De todo modo, quando os crimes conexos demandam julgamento em um único rito procedimental, como no caso, não há nulidade na adoção do rito ordinário para o processamento do feito, por se tratar de procedimento mais amplo que, em tese, assegura com maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

    Ordem denegada.

    P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3683 (HC 172.224/SP, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 16/11/2010) HABEAS CORPUS.

    CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA.

    NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 11.464/06.

    INOCORRÊNCIA.

    IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS.

    RITO ORDINÁRIO.

    AMPLA DEFESA OBSERVADA.

    NULIDADE RELATIVA.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1.

    Na apuração dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal, quando configurada a conexão, deverá ser observado rito procedimental único.

    Em regra, deveria ser observado o procedimento estabelecido na Lei n.º 11.463/06, sob pena de nulidade absoluta. 2.

    Contudo, o entendimento desta Corte é no sentido de que não acarreta a referida nulidade a adoção do rito ordinário, em ação penal que apura crimes distintos, os quais possuem ritos diversos, por se tratar de procedimento mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.

    In casu, conforme consignado no acórdão impugnado, a defesa técnica apresentou defesa preliminar por escrito, nos termos do novo art. 396 do Código de Processo Penal, não se verificando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa. 4.

    Ordem denegada. (HC 160.343/RJ, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010) 2.

    Diante disso, passo a adotar, nestes autos, o procedimento comum ordinário, previsto nos artigos 395 e seguintes do Código de Processo Penal. 3.

    Assim, recebo a denúncia, porquanto preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal e, além disso, não vislumbro razão para rejeitá-la liminarmente. 4.

    Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/2008, CITE-SE o acusado do inteiro teor da denúncia, bem como para responder à P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3683 acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário. 5.

    Advirta-se o acusado de que, não sendo apresentada a resposta no prazo legal, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme determina o parágrafo 2.º, do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. 6.

    Se a resposta vier instruída com documentos ou apresentar questões preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

    Caso contrário, venham conclusos. 7.

    Decorrido o prazo do item “4”, acima, sem que tenha sido apresentada resposta, desde logo nomeio o advogado VITOR DOS ANJOS RIBEIRO – OAB/PR nº 61.435, para patrocinar a defesa do acusado. 8.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação, certificando nos autos, em cumprimento ao disposto no artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 9.

    Certifiquem-se os antecedentes dos acusados através do “Sistema Oráculo”. 10.

    Em relação ao requerimento formulado no item “II” da cota ministerial de mov. 39.1, defiro somente a juntada do relatório P O D E R J U D I C I Á R I O FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 4.ª Vara Criminal A v e n i d a D u q u e d e C a x i a s , n . º 6 8 9 – C E P 8 6 0 1 5 -902 E S T A D O D O P A R A N Á F o n e ( 0 x x 4 3) 3572 - 3683 de antecedentes extraído do Sistema Oráculo, não havendo motivo para a juntada de outras certidões, salvo em casos excepcionais. 11.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, para que encaminhe o laudo toxicológico definitivo. 12.

    Autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, com base no artigo 50, §3º, da Lei nº 11.343/2006, devendo a autoridade policial observar o disposto no artigo 50, §4º, do mesmo diploma legal, após a juntada do laudo toxicológico definitivo. 13.

    Ciência ao Ministério Público.

    Londrina, 10 de maio de 2021.

    LUIZ VALERIO DOS SANTOS Juiz de Direito (assinado digitalmente)

  • 11/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 11/05/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 11/05/2021 13:29

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/05/2021 13:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:20

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 08:35

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 08:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 19:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/05/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:20

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 14:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2021 14:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 03/05/2021 12:55

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 12:48

    BENS APREENDIDOS

  • 03/05/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 11:14

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 11:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 07:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 07:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/05/2021 22:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2021 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2021 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/05/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 14:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/05/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2021 14:29

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/05/2021 13:16

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 02/05/2021 13:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 02/05/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 02/05/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2021 08:56

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 02/05/2021 07:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2021 07:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 07:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 07:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 07:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 07:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2021 07:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2021 07:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/05/2021 07:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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