TJPR - 0000158-39.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE APARECIDO QUEIROZ CARNEIRO

CPF *92.***.*71-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 26/01/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 18/10/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2022 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:22

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/08/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2022 11:47

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 14:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 15:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000158-39.2021.8.16.0021 Processo:   0000158-39.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$40.000,00 Polo Ativo(s):   JOSÉ APARECIDO QUEIROZ CARNEIRO Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Diante do contido no TEMA 1075/STJ, dispondo acerca da “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.”, e considerando a determinação de suspensão de todos os processos atualmente em trâmite que tratem da questão de direito em análise, DETERMINO a suspensão dos presentes autos, até que sobrevenha decisão em autos de Recurso Especial Repetitivo. 2.

    Comunicado o julgamento, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.

    Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 21:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/04/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/01/2021 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 19:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2021 11:03

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 06/01/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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