TJPR - 0001035-57.2020.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

CPF *38.***.*54-80

FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

CPF *87.***.*72-06

UDSON MARCHETTI

CPF *30.***.*25-91

MATHEUS ARCELINO JORGE

CPF *23.***.*42-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 18/07/2025 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 18/07/2025 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 18/07/2025 12:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 18/07/2025 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

  • 18/07/2025 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 18/07/2025 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 18/07/2025 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 18/07/2025 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025

  • 18/07/2025 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

  • 18/07/2025 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2021

  • 07/07/2025 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 16:53

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 18/06/2025 13:31

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

  • 18/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 17/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 06/06/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 08:44

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 08:44

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 05/06/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 13:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2025 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 01/06/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:24

    Expedição de Mandado DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CAUTELAR

  • 30/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 30/05/2025 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2025 14:34

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 14:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/05/2025 14:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2025 14:47

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2025 14:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2025 14:19

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/05/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/05/2025 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 17:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 19:37

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2025 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2025 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2025 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 10:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2025 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 13:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2025 16:18

    Juntada de E-MAIL

  • 28/04/2025 16:01

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/04/2025 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2025 14:56

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2025 14:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 24/04/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 23/04/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2025 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/04/2025 21:56

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2025 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2025 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/04/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 23/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:40

    Juntada de E-MAIL

  • 12/03/2025 14:10

    Expedição de Mandado DE REVOGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

  • 12/03/2025 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2025 13:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/03/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2025 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/02/2025 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2025 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:39

    Expedição de Mandado DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO CAUTELAR

  • 31/01/2025 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2025 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 13:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/01/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2025 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/12/2024 14:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/11/2024 15:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/10/2024 17:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/09/2024 12:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/08/2024 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2024 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/06/2024 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/05/2024 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2024 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/03/2024 17:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/02/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/02/2024 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/02/2024 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 07/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 09:51

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2024 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 15:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 20:58

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 20:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 10:22

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 12/01/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 09:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 09:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2024 10:50

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:07

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2024 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/01/2024 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/01/2024 13:46

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 11:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2023 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 13:03

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/11/2023 08:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 18/10/2023 08:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2023 11:38

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/09/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 21:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:48

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 25/08/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 09:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 25/08/2023 08:27

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 25/08/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 08:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2023 22:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 09:21

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 27/05/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/05/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/03/2022 12:55

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 11/02/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 15:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/02/2022 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 21:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 07/02/2022 18:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/02/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:25

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/12/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 16:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001497-77.2021.8.16.0168

  • 15/12/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 07/12/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 02/12/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:41

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 01/12/2021 17:24

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 01/12/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 23:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/11/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 30/11/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 30/11/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 30/11/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 30/11/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 30/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 14:00

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 07:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:57

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 06:31

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 23/11/2021 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 06:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 06:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 21:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:56

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 19:41

    Expedição de Carta precatória

  • 19/11/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 08:08

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 07:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 20:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 11:18

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 17:52

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 17:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/11/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/10/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 17:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/10/2021 17:19

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 06/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 06/10/2021 12:50

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 05/10/2021 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 16:54

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/10/2021 16:53

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 28/09/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2021 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 28/09/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 27/09/2021 16:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/09/2021 20:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:36

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/09/2021 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 09/09/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 09/09/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 08/09/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 04/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 03/09/2021 19:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/09/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 20:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/08/2021 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 14:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/08/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 19:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/08/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/08/2021 23:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 23:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 18:47

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 26/08/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 13:39

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 11:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 14:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 17/08/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 14/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 14/08/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 12/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/08/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 21:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/07/2021 18:34

    Juntada de LAUDO

  • 25/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 21/07/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 20/07/2021 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 21:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2021 16:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 08:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 08:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2021 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 15:25

    Juntada de LAUDO

  • 12/07/2021 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 21:04

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/06/2021 14:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 22/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 21/06/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 16/06/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 16/06/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 16/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 11/06/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 18:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2021 17:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 09/06/2021 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2021 11:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 19:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2021 16:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 08/06/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 07/06/2021 21:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 21:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/06/2021 19:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/05/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 15:03

    APENSADO AO PROCESSO 0000690-57.2021.8.16.0168

  • 28/05/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 27/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 27/05/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 27/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 25/05/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 21:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 20/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 20/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 19/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/05/2021 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:29

    APENSADO AO PROCESSO 0000625-62.2021.8.16.0168

  • 18/05/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/05/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/05/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 15/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 14/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 12/05/2021 19:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 19:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001035-57.2020.8.16.0168 Processo:   0001035-57.2020.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Tortura Data da Infração:   12/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná UILIAN ALVES DE SOUZA Réu(s):   FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR MATHEUS ARCELINO JORGE UDSON MARCHETTI DECISÃO As defesas dos acusados João Luiz da Cunha Junior, Udson Marchetti e Matheus Arcelino Jorge formularam pedidos de revogação da prisão preventiva durante a audiência de instrução e julgamento (mov. 395.2), reforçadas em petições posteriores (mov. 427 e 430), sustentando, em síntese, que não estão presentes os requisitos ensejadores da medida extrema.

    Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela incompetência do juízo de primeiro grau para conhecer os pedidos de revogação da segregação cautelar, uma vez que a ordem de prisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet.

    Subsidiariamente, no mérito, pugnou pelo indeferimento dos pleitos defensivos, mantendo-se as prisões preventivas dos acusados João Luiz da Cunha Junior, Udson Marchetti e Matheus Arcelino Jorge, já que hígidos os fundamentos que as determinaram (mov. 405.1).

    Vieram os autos conclusos para deliberação.

    DECIDO.

    Com razão o Ministério Público no que se refere à competência para conhecimento dos pedidos.

    As prisões preventivas dos réus João Luiz da Cunha Junior, Udson Marchetti e Matheus Arcelino Jorge foram decretadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do recurso em sentido estrito nº 0001041-64.2020.8.16.0168 (em apenso), interposto pelo Ministério Público, isto para garantia da ordem pública.

    Portanto, a competência para conhecer os pleitos de revogação da segregação cautelar é do Juízo que a decretou, que, neste caso, é o Tribunal de Justiça.

    Inicialmente, é relevante registrar que o Juízo de primeiro grau, em DUAS oportunidades, entendeu que não havia elementos para a segregação cautelar dos réus (mov. 26.1 destes autos e mov. 26.1 dos autos do RESE), de forma que somente em razão de decisão emanada pelo Juízo de segundo grau, em sentido oposto, é que subsiste a ordem de prisão.

    Logo, entendo, com a devida vênia, que somente o Juízo que a decretou, originalmente, poderá, neste momento processual, reavaliá-la, seja para manter ou revogar a prisão.

    Ainda que, de acordo com os causídicos, tenha havido fato novo apto a ensejar a revogação da prisão, consistente no “quase fim” da instrução probatória, já tendo sido ouvida a vítima e interrogados os acusados, por expresso requerimento das defesas, a situação inclina-se para o mesmo caminho, isto é, o juízo competente para revogar ordem anterior de prisão dos denunciados.

    Embora o juízo de primeiro grau tenha expedido os mandados de prisão contra os réus, apenas o fez em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, agindo, assim, como longa manus da instância superior.

    Nesse ponto, importante consignar que o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, ao dispor sobre a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, consigna, expressamente, que a análise deve ser feita pelo órgão emissor da decisão.

    Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: HABEAS CORPUS.

    PROCESSO PENAL.

    EXTORSÃO.

    ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR.

    TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA.

    REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR.

    INAPLICABILIDADE.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva.

    Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. [...] 4.

    Esse mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pela QUINTA TURMA deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no HC 569.701/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020: "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente) [...] Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação como órgão revisor." [...] (HC 589.544/SC, Rel.

    Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 22/09/2020) (grifei) Se a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva deve ser feita pelo órgão emissor da decisão, razão não há para que, no caso em exame, o juízo de primeiro grau revogue decisão proferida em grau recursal pelo Tribunal de Justiça.

    Além disso, cabe mencionar, igualmente, que na hipótese de eventual impetração de habeas corpus em favor dos acusados, a autoridade coatora é o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, afastando-se, por completo, a competência do juízo de primeiro grau de Terra Roxa para conhecimento e julgamento dos pedidos formulados.

    A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    REVOGAÇÃO DE PRISÃO.

    COMPETÊNCIA.

    A competência para a revogação da prisão é do Juízo que a decretou.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0028908-08.2020.8.09.0142, Rel.

    Des(a).

    JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 27/01/2021, DJe de 27/01/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO.

    LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CP).

    INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM.

    PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE NÃO PODE SER TIDA COMO EXIGÊNCIA ABSOLUTA AO CONHECIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR.

    MÉRITO DA IMPETRAÇÃO QUE DEVERÁ SER SUBMETIDO À ANÁLISE DO COLEGIADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0017417-18.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 19.07.2018) "HABEAS CORPUS".

    PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA.

    PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1.

    Hipótese em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada por este Tribunal quando do julgamento de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público. 2.

    Tendo a segregação cautelar sido decretada por esta Instância revisora, passa esta a figurar como autoridade coatora, o que lhe retira a competência para apreciação do pedido de revogação da medida cautelar, "ex vi" do artigo 105, I, "c", da CR/88. 3. "Habeas Corpus" não conhecido. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.004988-8/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2016, publicação da súmula em 03/03/2016) (grifei) Ante o exposto, deixo de conhecer os pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelos acusados João Luiz da Cunha Junior, Udson Marchetti e Matheus Arcelino Jorge, ante a incompetência deste Juízo de primeiro grau, devendo os pleitos serem direcionados, pelas respectivas defesas, mediante petição escrita, à 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com distribuição por dependência aos autos de recurso em sentido estrito nº 0001041-64.2020.8.16.0168.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 11/05/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/05/2021 19:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 11/05/2021 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 19:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/05/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 09:31

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 08/05/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 09:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 22:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/05/2021 21:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/05/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 07/05/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2021 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 06/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 05/05/2021 22:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/05/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 10:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 20/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 16/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 09/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 08/04/2021 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 22:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 22:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2021 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 15:28

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 15:27

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 15:26

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 15:56

    APENSADO AO PROCESSO 0000348-46.2021.8.16.0168

  • 23/03/2021 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 17:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000284-36.2021.8.16.0168

  • 12/03/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 11/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 11/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 11/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 11/03/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 07/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/02/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 18/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 18/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 18/02/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 17/02/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 08:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 08:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/02/2021 08:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 10/02/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 09/02/2021 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 09/02/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 09/02/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 09/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 09/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 09/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 08/02/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 12:54

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 12:52

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 12:52

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2021 12:39

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2021 17:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/02/2021 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2021 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 17:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 13/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 12/01/2021 13:31

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:19

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:17

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:16

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:15

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 13:14

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 08/01/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 26/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 20:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 20:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2020 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 10/12/2020 16:24

    Expedição de Carta precatória

  • 10/12/2020 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2020 19:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 12:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/11/2020 16:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001853-09.2020.8.16.0168

  • 23/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/11/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 13/11/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 17:03

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 06/11/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/10/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 15/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 14/10/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/10/2020 17:10

    APENSADO AO PROCESSO 0001627-04.2020.8.16.0168

  • 13/10/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 10/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 17:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 17:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 17:23

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/10/2020 17:20

    APENSADO AO PROCESSO 0001613-20.2020.8.16.0168

  • 09/10/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/10/2020 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 02/10/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 29/09/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 17:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/09/2020 10:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/09/2020 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/09/2020 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/09/2020 10:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/09/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/09/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 17:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 16:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/09/2020 16:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/09/2020 20:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/08/2020 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 27/07/2020 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/07/2020 11:58

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/07/2020 11:58

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/06/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

  • 30/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE UDSON MARCHETTI

  • 30/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO JUNIOR RYBARCZYK DA SILVA

  • 30/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ARCELINO JORGE

  • 26/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 13:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 12:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/06/2020 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2020 15:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2020 14:41

    APENSADO AO PROCESSO 0001041-64.2020.8.16.0168

  • 15/06/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/06/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 13:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/06/2020 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2020 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2020 09:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/06/2020 06:24

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2020 21:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2020 21:31

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2020 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 19:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2020 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/06/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/06/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/06/2020 10:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/06/2020 09:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/06/2020 20:07

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 20:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2020 19:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2020 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2020 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2020 08:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/06/2020 07:23

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2020 07:22

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2020 07:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2020 07:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2020 07:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2020 07:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/06/2020 23:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2020 23:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2020 23:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2020 23:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2020 23:27

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 23:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2020 23:27

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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