TJPR - 0001977-84.2020.8.16.0202
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/04/2025 19:18
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2025 14:03
Recebidos os autos
-
04/04/2025 14:03
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/02/2025 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/02/2025 14:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2024
-
27/02/2025 14:51
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA
-
27/02/2025 14:51
Processo Desarquivado
-
04/02/2025 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/01/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 13:53
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
10/12/2024 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 13:05
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
26/11/2024 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2024 10:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2024 22:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2024 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2024 16:01
Recebidos os autos
-
12/09/2024 16:01
Juntada de CUSTAS
-
12/09/2024 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2024 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2024 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 20:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/07/2024 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 20:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 14:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
05/07/2024 14:41
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/07/2024 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
01/07/2024 15:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2024 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 12:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2024 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2024 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2024 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2024 17:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2024 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
27/06/2024 16:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/06/2024 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/06/2024 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
23/05/2024 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2024 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2024 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2024 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2024 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 07:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/03/2024 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 15:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2024 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 16:54
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/02/2024 16:20
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2024 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 16:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 15:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2024 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/02/2024 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/02/2024 13:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
-
08/02/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 13:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/02/2024 13:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/02/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/02/2024 15:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
10/01/2024 10:08
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 15:34
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/11/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2023 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2023 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/10/2023 11:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2023 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 11:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/10/2023 09:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/09/2023 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 16:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2023 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/07/2023 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2023 15:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
11/07/2023 15:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/07/2023 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2023 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2023 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2023 19:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2023 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/04/2023 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2023 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/02/2023 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 16:15
OUTRAS DECISÕES
-
08/12/2022 15:29
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 22:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2022 10:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:36
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 14:35
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 17:42
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/09/2022 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 19:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2022 06:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/03/2022 06:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 03:23
Processo Desarquivado
-
07/02/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2022 07:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 12:18
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
20/01/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 19:20
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
19/01/2022 08:10
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
12/01/2022 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/12/2021 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 14:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2021 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/11/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2021 16:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2021 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
19/11/2021 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 13:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2021 22:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2021 22:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2021 16:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/10/2021 12:41
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 12:40
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 09:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2021 08:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 08:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 07:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
14/10/2021 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 15:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/10/2021 15:20
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 18:18
Recebidos os autos
-
29/09/2021 18:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/09/2021 09:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 14:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/09/2021 06:57
Recebidos os autos
-
22/09/2021 06:57
Juntada de CUSTAS
-
22/09/2021 06:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2021 12:48
Recebidos os autos
-
15/09/2021 12:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2021 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 18:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/09/2021 18:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/09/2021 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/09/2021 18:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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10/09/2021 18:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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10/09/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 20:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/08/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/08/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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16/08/2021 08:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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08/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/08/2021 12:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-84.2020.8.16.0202 Processo: 0001977-84.2020.8.16.0202 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$160.556,80 Polo Ativo(s): JURANDIR CAMARGO Polo Passivo(s): Município de São José dos Pinhais/PR 1.
Anotações necessárias quanto ao pedido de ref. 36. 2.
Consoante o artigo 85, § 7º do CPC, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública, desde que não tenha sido impugnada.
No caso em comento, houve a apresentação de impugnação pelo devedor, impugnação com a qual concordou a exequente.
Portanto, pelo princípio da causalidade, reputo não serem devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em favor da exequente. 3.
Ante a renúncia de ref. 40, homologo a conta de ref. 33. 4.
Expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor quanto as custas processuais. 5.
Após, aguarde-se o pagamento.
Intime-se.
D.n.
São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto -
28/07/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 17:40
Juntada de Certidão
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22/07/2021 18:31
INDEFERIDO O PEDIDO
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22/07/2021 12:41
Conclusos para decisão
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16/06/2021 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/06/2021 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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10/06/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/06/2021 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/06/2021 10:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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31/05/2021 21:38
Juntada de Petição de substabelecimento
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31/05/2021 21:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/05/2021 14:38
Recebidos os autos
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31/05/2021 14:38
Juntada de CUSTAS
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31/05/2021 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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23/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001977-84.2020.8.16.0202 Processo: 0001977-84.2020.8.16.0202 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidor Público Civil Valor da Causa: R$160.556,80 Polo Ativo(s): JURANDIR CAMARGO Polo Passivo(s): Município de São José dos Pinhais/PR 1.
O(a) exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.
Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 3.885,58 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos).
Intimado(a), o(a) exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.
Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 141.783,91 (cento e quarenta e um mil setecentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), os quais devem sofrer a incidência de imposto de renda no importe de R$ R$ 1.446,33 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e três centavos), resultando no valor líquido de R$ 140.337,58 (cento e quarenta mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), os honorários advocatícios da fase de conhecimento na quantia de R$ 14.887,31 (catorze mil oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos), atualizados até janeiro/2020, conforme cálculo de ref. 20.5, acrescidos do ressarcimento de custas processuais no valor de R$ 1.605,57 (mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme guias de evento 11.2.
Consequentemente, condeno o(a) exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ R$ 3.885,58), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.
Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.
Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2.
Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV quanto aos honorários e precatório de natureza alimentar quanto ao principal e ressarcimento de custas. 3.
Ao Contador para que apresente o cálculo de custas remanescentes. 4.
Quanto ao cálculo, diga o Município em 30 (trinta) dias.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
São José dos Pinhais, 22 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito -
12/05/2021 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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12/05/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2021 12:36
Alterado o assunto processual
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12/05/2021 08:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
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12/05/2021 08:17
Juntada de Certidão
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12/05/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 19:14
DEFERIDO O PEDIDO
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22/04/2021 17:09
Conclusos para decisão
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19/02/2021 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/10/2020 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/09/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/09/2020 14:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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11/05/2020 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/05/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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23/04/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2020 12:36
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
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17/04/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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17/04/2020 17:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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29/03/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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18/03/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2020 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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17/03/2020 14:18
Recebidos os autos
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17/03/2020 14:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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16/03/2020 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2020 13:29
Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
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16/03/2020 13:29
Juntada de Certidão
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15/03/2020 21:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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15/03/2020 21:53
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2020
Ultima Atualização
29/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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