TJPR - 0002059-18.2020.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEIDE PIMENTEL

CPF *22.***.*59-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

CPF *48.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/08/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:38

    Alterado o assunto processual

  • 22/07/2022 08:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 08:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2022

  • 20/07/2022 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2022 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 10:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2022 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 19/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/03/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 00:11

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2021 14:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/11/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 21:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/10/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/08/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 09:01

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002059-18.2020.8.16.0202   Processo:   0002059-18.2020.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$5.087,10 Polo Ativo(s):   Cleide Pimentel Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR   1.

    A exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 152,20 (cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos).

    Intimada, a exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.

    Logo, diante da concordância da exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 4.934,90 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), os honorários advocatícios na quantia de R$ 493,49 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), atualizados até abril/2020, conforme cálculo de ref. 17.6, bem como o ressarcimento de custas da fase de cumprimento de sentença em R$ 368,90 (trezentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), conforme demonstrativo de ref. 13.

    Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

    Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3.

    Defiro, desde já, o desconto de eventuais custas para levantamento do alvará do valor a ser levantado (evento 22.1). 4.

    Ao contador para cálculo das custas devidas no cumprimento de sentença. 5.

    Após, intime-se o devedor para que, querendo, apresente impugnação. 6.

    Por fim, conclusos.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    São José dos Pinhais, 28 de abril de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:31

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 08:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 08:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 23:56

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 26/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2020 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/04/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 11:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 17:02

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 20/04/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2020 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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