TJPR - 0002172-73.2013.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERVANIL POLIDO – ME

CNPJ: 11.708.275/0001-09

ERVANIL POLIDO

CPF *81.***.*93-72

LUIS CARLOS MARESCALCHI

CPF *38.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2024 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/03/2024 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 06/03/2024 17:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 26/02/2024 15:28

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:18

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/11/2023 18:04

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/11/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/11/2023 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2023 13:49

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 20/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 12:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 06/10/2023 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/10/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 18:36

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/10/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:00

    Juntada de PARECER

  • 09/08/2023 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

  • 03/08/2023 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/06/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:48

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 27/05/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ERVANIL POLIDO

  • 27/02/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2023 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:19

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2023 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:49

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ERVANIL POLIDO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/09/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 17:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/09/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/07/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARESCALCHI

  • 10/06/2022 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/05/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 12:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2022 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 18:41

    Expedição de Mandado

  • 25/05/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2022 15:20

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 06/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 12:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/03/2022 17:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 10/03/2022 16:58

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 09/03/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 09:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ERVANIL POLIDO

  • 14/02/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/02/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:02

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/02/2022 09:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2022 09:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2022 14:17

    Expedição de Carta precatória

  • 27/01/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 13:37

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/01/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 18:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 16:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0002172-73.2013.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Falsificação de documento público Data da Infração:   06/12/2011 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDSON LUIS VILLANUEVA AREVALO Réu(s):   ERVANIL POLIDO LUIS CARLOS MARESCALCHI Vistos, etc.

    No mov. 67.1, o Parquet juntou a proposta de acordo de não persecução penal aduzindo que "(...) realização de acordo de não persecução penal, o qual poderá ser realizado na audiência já designada nos autos(...)".

    No mov. 97.1, foi juntada certidão informando que a audiência não foi realizada, tendo em vista que o réu encontrava-se doente na data designada para realização da audiência de instrução e julgamento, o que foi corroborado com documentos juntados pela defesa no mov. 95.1.

    Tendo em vista que encontra-se pendente a proposta de acordo, destaco que nos termos do art. 28-A do CPP, “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]”.

    Reza o § 3º de referido artigo que “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.

    O § 4º, de seu turno, determina que “Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

    Este Juízo, logo no início da implantação do instituto do acordo de não persecução penal, designou audiências nas quais o acordo foi exposto pela primeira vez aos investigados, tendo havido inclusive caso de recusa em relação ao benefício, o que indicou que a designação do ato judicial seria desnecessária se tivesse havido o prévio contato entre as partes.

    Reinterpretando os dispositivos legais acima expostos, em análise mais detida da dicção legal, adoto novo entendimento no sentido de que a designação da audiência deverá ocorrer apenas para a homologação do acordo já firmado pelo MP e pelo investigado.

    Explico.

    A uma, o oferecimento do acordo é ato privativo do Ministério Público, de natureza extrajudicial, conforme o “caput” do art. 28-A do CPP.

    Não há previsão legal de participação do Juízo na fase da proposta do acordo e da aceitação, mas tão somente na fase da homologação.

    Assim, nada impede que o Ministério Público contate o investigado, ofereça o acordo (inclusive por meio virtual, se o caso) e, se houver a aceitação, junte aos autos o instrumento devidamente assinado pelas partes (MP, investigado e advogado), nos termos do art. 28-A, § 3º, do CPP, caso em que será designada audiência para homologação, se preenchidos os requisitos legais.

    A duas, nos casos em que a lei prevê a necessidade da presença do juiz na fase do oferecimento do benefício, a previsão nesse sentido é expressa. É o caso, por exemplo, do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, em que se prevê que “Aceita a proposta [de suspensão condicional do processo] pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições [...]”.

    No caso do acordo de não persecução penal, repita-se, a fase de proposta e aceitação ocorre sem participação do juiz e, portanto, sem qualquer menção a audiência judicial (cf. “caput” do art. 28-A do CPP).

    A realização de audiência judicial só é prevista na fase de homologação, presumindo-se que já tenha havido o contato entre as partes e a juntada aos autos de instrumento assinado pelo MP e pela defesa, conforme o § 3º do art. 28-A.

    A própria ordem e posição topográfica dos §§ 3º e 4º do art. 28-A deixam claro que, primeiramente, deve haver a formalização do ANPP por escrito, assinado pelas partes, e somente depois deve ser designada audiência para eventual homologação.

    Transcrevo novamente os parágrafos em questão: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

    Ante o exposto, particularmente por não haver previsão legal de audiência judicial para oferecimento de ANPP, mas tão somente para eventual homologação, evitando-se eventual alegação de nulidade, converto o julgamento do feito em diligência para oportunizar o oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público ao réu, por intermédio de seu defensor constituído nos autos.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    Caso haja aceitação e o MP junte aos autos o acordo devidamente assinado, tornem conclusos para designação de audiência para homologação.

    Manifestado desinteresse, venham conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, 13 de abril de 2021.

    Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 11/05/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 04/05/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 18:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 09/04/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 23:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2021 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 17:46

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/02/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 20:03

    Expedição de Carta precatória

  • 10/02/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 17:39

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS MARESCALCHI

  • 08/01/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ERVANIL POLIDO

  • 18/12/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 17:07

    Expedição de Carta precatória

  • 02/12/2020 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2020 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/10/2019 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 13:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 17:19

    Expedição de Mandado

  • 03/06/2019 13:39

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/05/2019 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 06/12/2018 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2018 16:35

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 16:14

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 16:14

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2018 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2018 15:43

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2018 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/11/2018 15:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/09/2018 17:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/09/2018 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:16

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 12:06

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/09/2018 12:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/09/2018 12:04

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 12:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2018 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 29/06/2015 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2015 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/06/2015 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2015 12:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2013

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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