TJPR - 0003190-97.2019.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

CPF *29.***.*72-55

LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

CPF *29.***.*37-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 13:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2025 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 20:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2025 18:31

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 12/05/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 16:57

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 12/05/2025 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2025 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2025 08:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 25/02/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 17/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 14:38

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2025 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:20

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2025 12:18

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2025 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2025 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 15:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/11/2024 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/11/2024 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/11/2024 16:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 05/11/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 29/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 17/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 10/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 30/07/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 21/07/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:03

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 18:11

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2024 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 15:44

    Juntada de LAUDO

  • 13/06/2024 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 10:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2023 11:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 19:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2023 18:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/08/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/08/2023 13:36

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/08/2023 13:35

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 09/08/2023 13:34

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 08/08/2023 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/08/2023 18:21

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 21/07/2023 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 15:13

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2023 15:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 15:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/07/2023 15:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/07/2023 15:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/07/2023 15:00

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 18/07/2023 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 22/02/2023 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 12:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 29/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 22/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:27

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0003190-97.2019.8.16.0158 Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ADEMIR JOSÉ LEMES LUZ e LUIS RENI DE MATTOS E SILVA, acusados pela prática, em tese, do crime previsto nos artigos 38-A c/c 53, inciso II, alínea ‘c’, da Lei 9.605/98 e 155, §4°, inciso I e IV, do CP.

    A denúncia foi recebida em 06/12/2019 (mov. 18.1).

    Os causados foram regularmente citados, conforme mandados juntados aos autos no mov. 41.1 e 42.1.

    A defesa dos réus apresentou resposta à acusação (mov. 58.1). É o relatório.

    DECIDO.

    No exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, além de justa causa.

    Note-se que já foi feito juízo de admissibilidade acerca da denúncia oferecida, situação em que se vislumbrou presentes as imposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como a ausência das situações previstas no artigo 395 do mesmo diploma processual.

    Os argumentos lançados na petição de resposta à acusação de mov. 58.1 aludem somente a questões de mérito, visando infirmar os elementos de informação colhidos pela autoridade policial, cuja apreciação não deve ser feita nesta fase preliminar.

    Tal conclusão origina-se no fato de que, no decorrer da ação, em especial na fase instrutória, é facultada às partes a ampla produção probatória a demonstrar se e como os fatos ocorreram.

    Note-se que exigir do representante do Parquet, no oferecimento da peça inaugural, a juntada de provas irrefutáveis do fato típico acabaria por esvaziar tanto a função do órgão ministerial, pois dificultaria excessivamente a propositura da demanda, como a fase instrutória, porque, ao propor à ação, já estariam esclarecidos todos os elementos atinentes ao ilícito imputado aos réus.

    Nessa esteira, insta salientar que, se o órgão ministerial não for capaz de, no decorrer da ação, provar a materialidade e a autoria do fato imputado aos réus na inicial acusatória, aplica-se o princípio do ‘in dubio pro reo’, aproveitando da dúvida o acusado.

    Contudo, limitar, desde logo, a possibilidade de comprovação não é razoável, motivo pelo qual o legislador, ao dispor sobre a denúncia, exige que haja somente indícios e não provas definitivas concernentes à autoria e à materialidade.

    Não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), e já tendo sido recebida a denúncia, faz-se necessário o prosseguimento do feito com a designação de audiência instrutória.

    Contudo, considerando o cenário causado pela pandemia do Covid-19, que ocasionou a suspensão do trabalho forense, adiando sobremaneira diversas sessões anteriormente aprazadas, é necessária a reorganização da pauta de audiências deste Juízo.

    Portanto, determino que o feito aguarde em cartório até referida reorganização, retornando concluso oportunamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

  • 11/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 10/09/2020 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 29/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 12:59

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2020 19:40

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 19:40

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 01/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 23/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 18/06/2020 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/06/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS RENI DE MATTOS E SILVA

  • 15/05/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR JOSE LEMES LUIZ

  • 24/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/01/2020 18:24

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2020 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/01/2020 11:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2020 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2020 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/01/2020 18:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/01/2020 18:27

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/01/2020 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2020 14:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/01/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/01/2020 14:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2019 12:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/12/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 11:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/11/2019 11:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 18/11/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 11:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/11/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 20/08/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2019 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 19/08/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2019 14:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2019 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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