TJPR - 0001813-94.2020.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENEVAL JUSTINO

CPF *59.***.*53-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2023 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 29/11/2022 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DENEVAL JUSTINO

  • 16/09/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/06/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2022 16:16

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 13/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/02/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 31/01/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 28/01/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 11:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2021 11:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/11/2021 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:19

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/09/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DENEVAL JUSTINO

  • 30/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/08/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 20:03

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2021 19:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 12/07/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 12/07/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 02/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 11/05/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001813-94.2020.8.16.0081 Processo:   0001813-94.2020.8.16.0081 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$16.144,81 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Avenida Higienóplis, 1.601 15º Andar - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-010 Réu(s):   DENEVAL JUSTINO (RG: 52905818 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*53-34) RUA 14 DE DEZEMBRO, 267 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000       Sentença  

    Vistos.

    I.

    RELATÓRIO: Trata-se de demanda de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em desfavor de Deneval Justino.

    Alega o autor que a parte ré alienou fiduciariamente o veículo FIAT UNO MILLE 1.0 FIRE, ano fab.  /Mod. 2009, combustível GASOLINA, cor BRANCO, chassi 9BD15822AA6406495, placa ASH9B94, RENAVAM 000197634516, dando-o em garantia ao cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato de financiamento, sendo que por último deixou de pagar as parcelas contratadas.

    Liminarmente, requereu a busca e apreensão do bem objeto do contrato.

    Nos pedidos finais, pleiteia a confirmação da liminar e a consolidação da propriedade em seu favor.

    Junta documentos (mov. 1.2 a 1.9).

    O pedido liminar foi deferido (mov. 19.1), o bem foi apreendido e depositado em favor da autora (mov. 31.1) e o réu citado (mov. 31.1), contudo, manteve-se inerte (mov. 38.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame de mérito.

    Considerando que a ré, devidamente citada, deixou de apresentar defesa nos autos, decreto a sua revelia.

    Portanto, sobre a ré incidem os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador.

    Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa.

    Feitas tais considerações, é possível constatar, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória.

    No mérito, cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, ajuizada em razão do inadimplemento do devedor.

    Não comprovada qualquer irregularidade ou ilicitude no contrato e considerando que o pedido formulado pelo autor se encontra devidamente instruído com o contrato (mov. 1.7), notificação extrajudicial (mov. 1.8) e o demonstrativo de débito (mov. 1.9), é caso de se julgar procedente o pedido principal, ante a comprovação da mora do demandado no pagamento das parcelas.    Até porque, como consolidado, “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida -  entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem  móvel  objeto  de  alienação fiduciária" (STJ, AgInt no REsp 1698348/DF, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Antônio Carlos Ferreira, j. 01.03.2018 – grifos meus).

    Assim, assiste razão ao autor quanto aos fatos articulados na petição inicial, eis que conforme ao direito previsto no Decreto-Lei 911/69, o que torna de rigor a procedência do pedido e a consolidação da posse e propriedade do bem.

    III.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando em mãos do autor a posse e propriedade plena do veículo FIAT UNO MILLE 1.0 FIRE, ano fab.  /Mod. 2009, combustível GASOLINA, cor BRANCO, chassi 9BD15822AA6406495, placa ASH9B94, RENAVAM 000197634516, confirmando a decisão liminar.

    Proceda-se o desbloqueio do veículo junto ao Sistema Renajud.

    Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no § 2º incisos I a IV do artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias.

    Não havendo requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Faxinal, datado eletronicamente.     (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito      

  • 10/05/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/04/2021 10:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 01/03/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2020 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 13/11/2020 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/11/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/10/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2020 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 16/09/2020 14:03

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 15/09/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 10:47

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/09/2020 10:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/09/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
13/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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