TJPR - 0008499-34.2017.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA

CNPJ: 15.428.283/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEMARY FREITAS DA SILVA

CPF *37.***.*03-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

TOLEDO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 15:36

    Processo Reativado

  • 19/06/2023 19:22

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 09:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 22/05/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 18:07

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 12/12/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 19:24

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008499-34.2017.8.16.0170 G Processo:   0008499-34.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$888,76 Exequente(s):   CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA Executado(s):   ROSEMARY FREITAS DA SILVA Trata-se de pedido de penhora do salário da executada recebido da empregadora PALOTINA ESPORTES. (mov. 127.1).

    D E C I D O.

    Conquanto haja dispositivo no Código de Processo Civil asseverando que o salário/remuneração é impenhorável (art. 833, IV), tal ressalva deve ser vista com parcimônia, de modo a não ser utilizada como escudo absoluto para o inadimplemento de obrigações, essencialmente nos Juizados Especiais, vocacionados para resolver pequenas causas, inclusive executivas.

    Malgrado o caráter alimentar dessa verba, não se pode permitir que o devedor contumaz assuma obrigações sabendo que não as poderá cumprir, o que ensejaria a violação da boa-fé, tanto de cunho subjetivo como objetivo.

    Por estas razões, parte da jurisprudência tem relativizado a impenhorabilidade de verbas salariais/remuneratórias, para o fim de permitir essa constrição em pequena extensão, em respeito aos ditames da boa-fé e ao direito de crédito/satisfação da dívida (art. 4º, CPC).

    Tal entendimento vem estampado, inclusive, no enunciado nº 13.18 da Turma Recursal, ao afirmar que: “Não existindo outros bens a satisfazer o credito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”.

    Sendo possível a penhora de percentual do salário/remuneração, deve o julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, vislumbrar qual o melhor percentual a ser aplicado, fixando patamar que possa adimplir a obrigação em prazo razoável, sem deixar de observar limites para que o(a,s) executado(a,s) possa(m) manter sua subsistência de forma que respeite, dentre outros, a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.

    No caso em tela, verifica-se que a execução já se arrasta por tempo considerável, notadamente ao se considerar os princípios norteadores deste juízo especializado.

    Com efeito, já foram efetuadas diversas tentativas de penhoras de outros bens do(a,s) executado(a,s), todas sem êxito, restando frustrado o direito do(a,s) exequente(s) ao percebimento do crédito.

    A seu turno, é plenamente crível afirmar que é da quantia decorrente do vínculo trabalhista do(a,s) executado(a,s) que se retira o sustento da família, especialmente diante da pandemia que assola o mundo e que reduziu, em grande medida, a renda das famílias.

    Desta feita, à vista da documentação carreada e com o escopo de buscar a proporcionalidade entre a satisfação do crédito e a dignidade do(a,s) executado(a,s), penhora-se o salário porém em módica quantidade.

    Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido e, por consequência, determino a penhora de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido do(a,s) executado(a,s), compreendido aí eventuais adiantamentos no curso do mês.

    OFICIE-SE à empregadora da executada, observando-se o endereço indicado em mov. 127.1, servindo o ofício como mandado de penhora/depósito, para que passe a efetuar o desconto na forma aqui determinada e proceda ao depósito do respectivo valor na Caixa Econômica Federal (banco oficial), em conta judicial vinculada aos autos, até o limite da execução, de tudo informando/comprovando no processo (inclusive em caso de dispensa/rescisão do contrato de trabalho), sob pena de incorrer em crime de desobediência (art. 330, CP).

    Efetivada a penhora, o(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ser intimado(a,s), na pessoa de seu(ua,s) procurador(a,es) ou por correspondência (art. 841, CPP), para, querendo, apresentar embargos/impugnação (art. 52, inciso IX, e art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; enunciados 121, 140 e 142, FONAJE).

    Intimado(a,s), e não se manifestando, expeça-se alvará para levantamento, com as cautelas de lei, autorizando a emissão em nome do(a,s) procurador(a,es) caso dotado(a,s) de poderes para receber e dar quitação (art. 339, § 1º, CN), desde logo deferindo a transferência para conta corrente indicada pela parte (art. 906, parágrafo único, CPC).

    Havendo novos depósitos, e independentemente de nova conclusão, emitam-se sucessivos alvarás.

    Do contrário, ouça(m)-se o(a,s) exequente(s), em 5 (cinco) dias e, após, faça-se conclusão, na classe dos urgentes.

    Esta decisão servirá como termo de penhora, para todos os fins.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 02/09/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2021 14:22

    Alterado o assunto processual

  • 10/06/2021 15:45

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008499-34.2017.8.16.0170 M Processo:   0008499-34.2017.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$888,76 Exequente(s):   CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA Executado(s):   ROSEMARY FREITAS DA SILVA Considerando o lapso temporal decorrido desde a data de protocolamento da petição de mov. 122.1 até a presente data, tem-se a perda do objeto pretendido, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão da ação.

    Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, conferir prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 12/05/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA

  • 29/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 18:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2020 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/09/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLINP - CLINICA DE NUTRICAO E PSICOLOGIA LTDA

  • 29/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 09/07/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 01/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 10:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2020 17:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/01/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 27/11/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/11/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 04/10/2019 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2019 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 18:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/09/2019 18:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 27/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 13/08/2019 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/08/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY FREITAS DA SILVA

  • 10/06/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 18:28

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2019 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2019 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 08:28

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 08:28

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2019 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/04/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2019 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2019 13:29

    Processo Reativado

  • 14/03/2019 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2018 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/04/2018 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2018 17:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2018

  • 03/04/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARY FREITAS DA SILVA

  • 26/03/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:01

    Homologada a Transação

  • 28/02/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2018 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2018 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/02/2018 14:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/02/2018 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/11/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 21:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2017 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 18:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2017 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/10/2017 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 02/10/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2017 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2017 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2017 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2017 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/07/2017 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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