TJPR - 0000358-36.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA

CPF *82.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AMPERE/PR

CNPJ: 77.817.054/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 16:55

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 28/10/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 28/10/2024 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2024

  • 21/10/2024 19:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2024 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2024 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 10/09/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2024

  • 10/09/2024 11:44

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2024 11:44

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2024 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2024 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2024 22:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 15:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 18:00

  • 08/04/2024 13:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2024 03:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2024 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2024 14:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2024 14:30

    Distribuído por dependência

  • 19/03/2024 14:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2024 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2024 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/02/2024 11:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 10:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 18:00

  • 07/06/2023 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/06/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/02/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2023 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 15:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/08/2022 13:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/08/2022 13:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 17:00

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/08/2022 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2022 09:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:56

    Juntada de PARECER

  • 08/04/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:31

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 18:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 18:03

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2021 18:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/11/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/11/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/10/2021 08:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:32

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 27/09/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:31

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 13/09/2021 21:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/09/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 13:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/06/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR

  • 14/06/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 Autos nº. 0000358-36.2021.8.16.0186   Processo:   0000358-36.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$4.098,00 Polo Ativo(s):   Leonardo dos Santos Ferreira Polo Passivo(s):   Município de Ampére/PR 1.

    Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais. 2.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria o condão de conciliar as partes.

    Em sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação. 3.

    Cite-se o requerido, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem resposta à inicial, advertindo-os que sua ausência poderá gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela requerente, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial próprio. 4.

    Apresentada a contestação, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifeste. 5.

    Após, voltem-me conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ampére, datado e assinado digitalmente.      

  • 10/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2021 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/03/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/03/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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