TJPR - 0002764-08.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DA GRA A MELCHIORS

CPF *51.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 66.591.017/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 17/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 10:11

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 10/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2022 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 28/10/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 10:23

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 22/07/2022 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 27/05/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 16/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/04/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/04/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021

  • 15/12/2021 17:25

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 08/12/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2021 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 13:34

    Processo Desarquivado

  • 24/09/2021 10:12

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/09/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 17:00

  • 18/08/2021 12:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/08/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/08/2021 21:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2021 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 19/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:53

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:09

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 07/07/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/07/2021 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 12:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 23:38

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 14:57

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/06/2021 02:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Processo:   0002764-08.2018.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$9.826,95 Exequente(s):   MARIA DA GRA A MELCHIORS Executado(s):   GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA Numeração par: 36.148 Do cumprimento de sentença A parte exequente sustentou, no item 128.1, que seria indevida a cobrança das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, requerendo o prosseguimento do feito.

    DECIDO.

    Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei n. 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos: “ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) Incidentes procedimentais Processo de execução em geral, inclusive de sentença” Assim, há a previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença.

    Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser um procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais.

    A dúvida envolveu o cumprimento de sentença, que não teria sido considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas continuidade do processo de conhecimento e que somente seria instaurado se não houvesse o cumprimento voluntário da decisão judicial.

    Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária.

    No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019.

    Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que foi expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença, sendo que não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo.

    Com o advento da Lei n. 11.232/2005 e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo.

    Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, no cumprimento de sentença, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório.

    No que tange à Instrução Normativa n. 03/2020 da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça, data venia, cumpre transcrever o seguinte julgado do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infralegais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRECEDENTE DO STJ.

    PREVISÃO LEGAL E CABIMENTO ADMITIDO.

    LEI ESTADUAL Nº 18.695, DE 22/12/2015.

    NORMAS INFRALEGAIS NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE REVOGAR OU MODIFICAR LEI EM SENTIDO ESTRITO.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 44138-07.2018.8.16.0000, Relator Juiz Substituto 2º Grau Carlos Henrique Lucheski Klein, julgado em 14/03/2019).” Além disso, na tabela IX da Lei Estadual n. 20.113, de 19 de dezembro de 2019, também houve a expressa previsão de cobrança das custas iniciais nos incidentes procedimentais.

    Portanto, e conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada mais um procedimento autônomo, esta se classifica como um incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais, mas apenas se iniciada a nova fase.

    Na distribuição dos encargos pela instauração da fase do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho.

    Ressalte-se que a cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença serve para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, ali, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, arts. 523, §1º c/c 520, §2º.

    Portanto, abstraída a previsão legal e os recentes precedentes do E.

    TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença.

    Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, mas, na forma da lei, o adiantamento das custas pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pela parte exequente.

    Assim sendo, a parte exequente deverá providenciar o pagamento das custas.

    Com o devido pagamento, cumpra-se a decisão do item 115.1.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Murilo Gasparini Moreno          Juiz de Direito AK

  • 10/05/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 18:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2021 10:04

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2021 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 22/02/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 22/01/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 17:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/01/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/12/2020 10:38

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2020 10:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/12/2020 10:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/12/2020 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2020 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/11/2020 12:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/11/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/11/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2020 15:17

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 31/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 26/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/10/2020 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 21:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 17:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2020 00:00 ATÉ 19/10/2020 17:00

  • 08/10/2020 16:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/10/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2020 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2020 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2020 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 17:00

  • 28/08/2020 17:10

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 04/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 17:00

  • 20/07/2020 15:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2020 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 16:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/06/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 22:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 15:46

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 25/05/2020 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/04/2020 14:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/04/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2020 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/04/2020 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 04/03/2020 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:37

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 13:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/09/2019 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 17/09/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 17/09/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2019 11:23

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GAP NET VIAGENS E TURISMO LTDA

  • 18/07/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 21:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2019 20:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:32

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 09:25

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRA A MELCHIORS

  • 19/03/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/02/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 18:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/01/2019 16:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/12/2018 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 11:35

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 14:19

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/02/2018 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 11:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/02/2018 11:39

    APENSADO AO PROCESSO 0002051-53.2006.8.16.0001

  • 09/02/2018 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 11:09

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2018 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 16:44

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 07/02/2018 16:44

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2018 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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