TJPR - 0007565-20.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RENAN FERREIRA DA SILVA

CPF *45.***.*33-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO LUCIO PAIXAO

CNPJ: 28.822.592/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2025 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 15:00

    HOMOLOGADO O ACORDO PARCIAL EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/06/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 17:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2025 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/06/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:09

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2025 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2025 20:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2025 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 23:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2025 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 13:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2025 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2025 18:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2025 08:29

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2025 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 09:55

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 10:18

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/11/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2024 19:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 11:11

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 12:39

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 14/06/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2024 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2024 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 05/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/03/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/03/2024 11:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/03/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/02/2024 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/01/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 12:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 11:17

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/09/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 28/08/2023 11:24

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 11:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/08/2023 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/06/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 15:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/05/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/02/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 09:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 01/02/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 15:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/01/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 10:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 23/08/2022 14:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2022 11:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUCIO PAIXÃO

  • 10/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/04/2022 07:18

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 07:18

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/04/2022 07:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUCIO PAIXÃO

  • 28/01/2022 17:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:35

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/10/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 09:38

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 09:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/10/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/10/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/10/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/10/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/09/2021 05:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021

  • 13/09/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos n. 0007565- 20.2021.8.16.0014.

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por RENAN FERREIRA DA SILVA em face de DIOGO LUCIO PAIXÃO, ambos com completa qualificação nos autos, visando a cobrança de importância devida por força dos cheques n. 000116, 000161 e 000162 emitidos pelo réu e desvestido de força executiva no valor inicial de R$ 11.378,89 (onze mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

    Regularmente citado pela via postal (ARMP de seq. 33.1), o réu deixou escoar in albis o prazo para pagamento ou apresentação de defesa (decurso de prazo analisado – seq. 34).

    Vieram os autos conclusos.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de revelia, porquanto a parte ré, a despeito de regularmente citada (seq. 33.1), não cumpriu o mandado de pagamento, tampouco apresentou embargos no prazo legal, não obstante previamente advertida de que aPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ inércia implicaria na constituição de pleno direito do título executivo judicial.

    Por via de consequência, a dívida deve ser reconhecida, gerando título executivo judicial, considerando a existência de prova escrita com eficácia monitória, uma vez que a prefacial veio instruída pelos cheques (seq. 1.4-6), o qual se relevam apto a amparar a presente ação (Súmula n. 299, STJ).

    Ressalte-se, neste contexto, que ao credor basta a apresentação do título desvestido de força executiva, sendo desnecessário, inclusive, comprovar a origem da dívida (Súmula n. 513, STJ).

    A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUES.

    DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS.

    SÚMULA Nº 531/STJ.

    ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES POR ENDOSSO.

    IMPUGNAÇÃO PELA EMITENTE, EM RAZÃO DE O NOME DO AUTOR CONSTAR COMO FAVORECIDO NOS TÍTULOS.

    IRRELEVÂNCIA.

    POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O NOME TER SIDO APOSTO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DAS CÁRTULAS.

    FATO, INCLUSIVE, EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.

    RÉ- APELANTE QUE NÃO NEGA A EMISSÃO DOS CHEQUES NEM IMPUGNA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

    OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.

    SENTENÇAPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 6ª C.

    Cível - 0070198- 09.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lilian Romero - J. 11.12.2018).

    A dívida deve ser corrigida monetariamente pela média aritmética do INPC/IGP-DI a partir do vencimento dos títulos (n. 000162 - 20.07.2020, n. 000161 - 20.06.2020, n. 000116 - 20.03.2020) até o efetivo pagamento.

    Os juros de mora, por sua vez, à razão de 1% ao mês (art. 406, CC, c/c art. 161, § 1º, CTN) fluem a partir da data da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira (n. 000162 - 23.07.2020, n. 000161 - 23.06.2020, n. 000116 - 23.03.2020).

    Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado pelo STJ sob o rito de Recurso Repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    CHEQUE.

    INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

    TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

    DESCABIMENTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

    A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquerPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação ". 2.

    No caso concreto, recurso especial não provido” (destaquei – REsp 1556834/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, reconhecendo à parte autora o direito ao crédito dos cheques indicados na exordial no valor nominal de R$ 11.378,89 (onze mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) com os acréscimos assinalados no corpo da presente decisão, ficando constituído, nos termos do art. 701, § 2º, CPC, o título executivo judicial.

    Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

    Cuidando-se de ré revel, observe a escrivania o preceituado no art. 346 do CPC.PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ P.R.I.

    Londrina, 20 de julho de 2021.

    Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito SubstitutoPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos n. 0007565- 20.2021.8.16.0014.

    I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por RENAN FERREIRA DA SILVA em face de DIOGO LUCIO PAIXÃO, ambos com completa qualificação nos autos, visando a cobrança de importância devida por força dos cheques n. 000116, 000161 e 000162 emitidos pelo réu e desvestido de força executiva no valor inicial de R$ 11.378,89 (onze mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos).

    Regularmente citado pela via postal (ARMP de seq. 33.1), o réu deixou escoar in albis o prazo para pagamento ou apresentação de defesa (decurso de prazo analisado – seq. 34).

    Vieram os autos conclusos.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de revelia, porquanto a parte ré, a despeito de regularmente citada (seq. 33.1), não cumpriu o mandado de pagamento, tampouco apresentou embargos no PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ prazo legal, não obstante previamente advertida de que a inércia implicaria na constituição de pleno direito do título executivo judicial.

    Por via de consequência, a dívida deve ser reconhecida, gerando título executivo judicial, considerando a existência de prova escrita com eficácia monitória, uma vez que a prefacial veio instruída pelos cheques (seq. 1.4-6), o qual se relevam apto a amparar a presente ação (Súmula n. 299, STJ).

    Ressalte-se, neste contexto, que ao credor basta a apresentação do título desvestido de força executiva, sendo desnecessário, inclusive, comprovar a origem da dívida (Súmula n. 513, STJ).

    A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    CHEQUES.

    DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DAS CÁRTULAS.

    SÚMULA Nº 531/STJ.

    ALEGAÇÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DOS CHEQUES POR ENDOSSO.

    IMPUGNAÇÃO PELA EMITENTE, EM RAZÃO DE O NOME DO AUTOR CONSTAR COMO FAVORECIDO NOS TÍTULOS.

    IRRELEVÂNCIA.

    POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE O NOME TER SIDO APOSTO EM DATA POSTERIOR À EMISSÃO DAS CÁRTULAS.

    FATO, INCLUSIVE, EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.

    RÉ-APELANTE QUE NÃO NEGA A EMISSÃO DOS CHEQUES NEM IMPUGNA PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS.

    OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.

    SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONFIRMADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO” (destaquei – TJPR - 6ª C.

    Cível - 0070198-09.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Lilian Romero - J. 11.12.2018).

    A dívida deve ser corrigida monetariamente pela média aritmética do INPC/IGP-DI a partir do vencimento dos títulos (n. 000162 - 20.07.2020, n. 000161 - 20.06.2020, n. 000116 - 20.03.2020) até o efetivo pagamento.

    Os juros de mora, por sua vez, à razão de 1% ao mês (art. 406, CC, c/c art. 161, § 1º, CTN) fluem a partir da data da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira (n. 000162 - 23.07.2020, n. 000161 - 23.06.2020, n. 000116 - 23.03.2020).

    Sobre o tema, confira-se o entendimento firmado pelo STJ sob o rito de Recurso Repetitivo: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    CHEQUE.

    INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA.

    TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA.

    DESCABIMENTO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    TEMAS DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1.

    A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2.

    No caso concreto, recurso especial não provido” (destaquei – REsp 1556834/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)

    III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, reconhecendo à parte autora o direito ao crédito dos cheques indicados na exordial no valor nominal de R$ 11.378,89 (onze mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) com os acréscimos assinalados no corpo da presente decisão, ficando constituído, nos termos do art. 701, § 2º, CPC, o título executivo judicial.

    Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais, atento às diretrizes traçadas pelo art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central - 2ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ da lide e seu abreviamento com o julgamento antecipado, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

    Cuidando-se de ré revel, observe a escrivania o preceituado no art. 346 do CPC.

    P.R.I.

    Londrina, 20 de julho de 2021.

    Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

  • 12/08/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 20:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2021 08:31

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO LUCIO PAIXÃO

  • 23/06/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Processo:   0007565-20.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$11.378,89 Autor(s):   RENAN FERREIRA DA SILVA Réu(s):   Diego Lucio Paixão Considerando que a petição inicial está devidamente instruída, defiro, nos termos do art. 701, CPC, a expedição de ordem de pagamento, no prazo de quinze dias, da importância atualizada declinada na inicial acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, anotando-se que, caso ocorra pagamento integral do débito, o réu ficará isento de custas processuais, nos termos do § 1º, do aludido dispositivo legal.

    Conste, ainda, que, no mesmo prazo, poderá o réu oferecer embargos e, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC).

    Cumpra-se na forma postal (AR).

    Diligências necessárias.

    Int.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito    

  • 10/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 09:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 13:36

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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