TJPR - 0001615-21.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

REINALDO GONCALVES

CPF *74.***.*68-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/01/2025 04:55

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2025 10:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/02/2024 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2023

  • 06/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/11/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 09:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2023 10:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2023 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/03/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 21:46

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 04:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 17:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 09:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 17:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/12/2022 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/11/2022 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/06/2022 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 21:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 03:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/12/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2021 14:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 30/07/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/06/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/06/2021 11:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:18

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/06/2021 16:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001615-21.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.414,20 Autor(s):   REINALDO GONÇALVES Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   O entendimento adotado por este Magistrado, até o momento, era o da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e o agente financeiro, tendo em vista que a autorização dos descontos no benefício previdenciário da parte autora decorre do convênio mantido pela autarquia, de forma que a esta decorreria interesse na pretensão deduzida e responsabilidade por eventuais danos causados ao beneficiário por lançamentos indevidos.

    Todavia, recentes decisões das Câmaras Cíveis do egrégio TJPR definiram que, em se tratando de demandas que versam apenas sobre a suposta inexistência de contrato bancário, sem discussão sobre a responsabilização do INSS sobre as alegadas fraudes, está-se diante, em realidade, de litisconsórcio facultativo.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O INSS, JULGOU EXTINTA A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – DEMANDA QUE VISA DISCUTIR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE GEROU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SE LIMITA A DISCUSSÃO ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA – DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR INDEPENDENTE DA INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA.

    RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008358-81.2020.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -  J. 05.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    RECURSO INTERPOSO PELA AUTORA.

    PEDIDO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    BENESSE QUE JÁ FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO.

    EXTRATO DO INSS QUE COMPROVA QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI EFETIVADO PELO BANCO RÉU.

    LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

    DEMANDA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A (IN)EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO.

    NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

    SENTENÇA CASSADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005135-23.2020.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -  J. 08.02.2021) DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER FIRMADO O MÚTUO, AFIRMANDO NÃO TER RECEBIDO E USUFRUÍDO DO VALOR MUTUADO.

    SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A LIDE POR NÃO TER A REQUERENTE, MESMO APÓS INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL, REQUERIDO A INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO.

    EXTRATO QUE INSTRUIU O PROCESSO QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS QUE SE PRETENDE RECONHECER COMO INDEVIDOS FORAM EFETUADOS PELA ENTIDADE BANCÁRIA RÉ.

    AUTARQUIA QUE SE MOSTRA COMO TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO BANCO-CONSUMIDOR.

    DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESIGNADO PELA ENTIDADE BANCÁRIA, COM BASE EM CONVÊNIO ENTRE O INSS E O BANCO RÉU.

    SENTENÇA CASSADA.

    PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    INEXISTE LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA MEDIDA EM QUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NÃO É RESPONSÁVEL POR INCLUIR DÉBITOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE CUMPRE AS REQUISIÇÕES QUE LHE SÃO FEITAS PELAS ENTIDADES BANCÁRIAS CONVENIADAS.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011122-40.2020.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 01.02.2021) BANCÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

    INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS.

    EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE NÃO DEPENDE DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA.

    AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO INSS EM DECORRÊNCIA DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

    TESE FIXADA NO TEMA Nº 183 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO.

    ART. 53 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 E ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 10.820/2003.

    INSS QUE RESPONDE PELA AVERBAÇÃO E RETENÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PELO BENEFICIÁRIO E REPASSE À INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA.

    FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO QUE FICA A CRITÉRIO DO AUTOR.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

    SENTENÇA CASSADA.

    CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007456-31.2020.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira -  J. 07.12.2020) Partindo dessa premissa que, ao que tudo indica, balizará também o julgamento da apelação interposta neste processo, resguardado o meu entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento fixado em segundo grau para concluir pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário do INSS.

    Ante o exposto, revogo a sentença que foi objeto da apelação, determinando o prosseguimento do feito.

    II - Paute-se data para a audiência conciliatória.

    Autorizo o Cejusc a marcar a audiência neste processo na mesma data e horário de alguma outra que, eventualmente, já estiver designada em processo movido pelo(a) ora autor(a), em face de qualquer instituição financeira.

    O objetivo dessa medida é tentar otimizar a extensa pauta de audiências preliminares conciliatórias, causada principalmente pelas centenas de demandas repetitivas que vêm sendo propostas nos últimos meses.

    Para isso, o Cejusc deverá atentar-se apenas ao intervalo de tempo necessário para que os autos retornem ao cartório e seja possível a citação com a antecedência mínima legal, contados da audiência, que é de 20 dias.

    Estimo, portanto, a necessidade de um intervalo aproximado de 45 a 60 dias.

    Cite-se a parte requerida.

    Conste no instrumento citatório e fica também advertido o requerente que: 1) as partes deverão estar acompanhadas na audiência de seus advogados ou defensores públicos; 2) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC); 3) a audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; 4) o requerido poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data audiência, se não houver composição, ou a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, na hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do NCPC).

    Convém alertar ambas as partes de que “o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado como ato atentatório à dignidade da justiça” punível com a “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa”, revertendo-se esta a favor do Estado (art. 334, § 8º).

    Como enuncia o art. 334, §§ 4º e 5º, essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos.

    Maringá, 30 de abril de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto          

  • 07/05/2021 10:57

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 07/05/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:26

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 29/04/2021 13:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/04/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:57

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/03/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 12:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2021 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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