TJPR - 0007300-71.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB: 17947/PR

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA

CPF *13.***.*09-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2023 17:53

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 11:03

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 18:16

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 18:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2023

  • 20/06/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/06/2023 16:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/06/2023 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:03

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO

  • 13/04/2023 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/12/2022 14:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/12/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/12/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/11/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 13:17

    Juntada de CUSTAS

  • 10/11/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 07:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 17:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:15

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2022 14:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/09/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 12:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/07/2022 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2022 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 24/06/2022 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2022 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 18:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 20:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JULY EVELIN POTMA

  • 16/03/2022 23:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 11:36

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2021 09:52

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/10/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/09/2021 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 09:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007300-71.2019.8.16.0019   Processo:   0007300-71.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$717,91 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   FRANCISCO HENRIQUE OLIVEIRA Decisão   Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta ainda a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo.

    Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução.

    Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo Exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas.

    Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos.

    Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

    Caso positiva a diligência, intime-se a parte Executada nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora.

    Após, intime-se o Executado nos moldes do artigo 841 do Código de Processo Civil.

    Ponta Grossa, data da inserção no sistema.   Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta  

  • 07/05/2021 13:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 14:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/03/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 13:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/07/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 13:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 11:28

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2019 12:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/08/2019 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/06/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 31/05/2019 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2019 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2019 19:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/03/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 07:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2019 14:48

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/03/2019 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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