TJPR - 0002861-45.2017.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 13.950.733/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PWK - REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 11.746.480/0001-50

ACIR DO AMARAL

CPF *32.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:45

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2025 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 23/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2024 12:08

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2024 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

  • 02/09/2024 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/08/2024 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2024 08:53

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/07/2024 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 08:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2024 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 13:24

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 10:04

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/04/2024 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2024 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:56

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 16:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 10/04/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 08:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/05/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 06/12/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/11/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 11/11/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 09:27

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 15/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 12:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 12:31

    Alterado o assunto processual

  • 04/08/2021 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/08/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 17:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2021 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 30/06/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca: 20ª Vara Cível de Curitiba Autos nº: 0002861-45.2017.8.16.0194 Autora: PWK – Representações Comerciais Ltda.

    Réu: Acir do Amaral SENTENÇA I – RELATÓRIO PWK – REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., qualificada na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação de cobrança em face de ACIR DO AMARAL, também qualificado, pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que condene o réu ao pagamento de R$ 20.537,75, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios.

    Como causa de seu pedido, asseverou, em síntese, que é credora do requerido na importância de R$ os 20.537,75, representada pelos cheques n 000.078 e 000.079, o sendo cada um no valor de R$ 4.900,00, da agência n 8488 do Banco Itau Unibanco S/A, emitidos, respectivamente, em 13.07.2012 e 13.08.2012.

    Deu à causa o valor de R$ 20.537,75. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.5).

    A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 175.1).

    Citado (mov. 173.1), o réu ofertou contestação (mov. 177.1), oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos deduzidos.

    Como razões de defesa, asseverou, em suma, que: a) a autora não comprovou a causa debendi, ou seja, a relação jurídica obrigacional existente entre as partes e que deu causa à emissão dos cheques, tampouco comprovou a celebração de negócio jurídico; b) autora permaneceu inerte por quase cinco anos, sem adotar qualquer medida para atenuar o seu prejuízo e demorou dois anos para proceder à citação válida da parte ré, condutas violadoras do dever de cooperação e lealdade, e contribuindo para o agravamento significativo das perdas.

    Em razão disso, entende ser necessária a exclusão de valores referentes a não menos que 30% do valor do débito, bem como multa de mora e juros remuneratórios.

    Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Com a contestação, juntou documentos (movs. 177.2/177.10).

    O autor impugnou os termos da contestação (mov. 184.1). 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Instados a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o autor informou que as provas necessárias à comprovação de seu direito já foram anexadas aos autos (mov. 185.1).

    O réu, por sua vez, afirmou que o ônus probatório deve recair sobre a parte autora, que deve provar o fato constitutivo de seu direito (mov. 183.1).

    Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O cheque é título representativo de direito crédito, que guarda sua eficácia executiva pelo prazo de 6 meses, a contar da expiração do prazo para apresentação (art. 59, Lei nº 7.357/1985).

    Extinta a eficácia executiva, ainda poderá o credor, no prazo de 2 anos, promover ação de enriquecimento ilícito contra os que se locupletearam com o não pagamento do cheque (art. 61, Lei nº 7.357/1985).

    Passado esse prazo, a cobrança do crédito dependerá da afirmação e comprovação da fonte da obrigação (causa debendi), nos termos do que dispõe o art. 62 da Lei nº 7.357/1985, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS - ART. 62 DA LEI Nº 7.357/1985 - ACÓRDÃO QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1.

    Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (art. 61 da Lei nº 7.357/1985) nem por meio de ação monitória (Enunciado nº 299 da Súmula do STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985. 2.

    Na ação de cobrança prevista no art. 62 da Lei nº 7.357/1985 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser "fundada na relação causal".

    Precedentes. 3.

    Tendo o tribunal local afirmado expressamente que "o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sequer precisando, na inicial, as circunstâncias em que recebeu os títulos", é inegável que esta Corte não pode reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para chegar a conclusão distinta.

    Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 4.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1104489/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014) No caso, o fato constitutivo alegado pelo autor limita-se à afirmação de que é titular do direito de exigir do réu o pagamento da quantia de R$ 20.537,75, representado por dois cheques, emitidos em 13.7.2012 e 13.8.2012.

    Não se desincumbiu, assim, de seu ônus argumentativo, 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná de descrever a causa debendi, muito menos de seu ônus probatório de comprová-la.

    Decorridos mais de dois anos desde o decurso do prazo de eficácia executiva, tratando-se de ação fundada no art. 62 Lei nº 7.357/1985, não demonstrada a causa debendi pelo autor, revela-se improcedente o pedido deduzido, como reconheceu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

    MATÉRIA RESIDUAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    CHEQUE PRESCRITO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    APELO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

    TÍTULO DE CRÉDITO QUE PERDEU SUAS CARACTERÍSTICAS CAMBIAIS.

    ART. 62 DA LEI Nº 7.357/85.

    DEMANDA FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA “CAUSA DEBENDI”. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA, POR FAZER PARTE DA CAUSA DE PEDIR E SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

    ART. 373, I, DO CPC/2015.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

    NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO DEMONSTRADO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0020687-18.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 06.07.2020) AÇÃO DE COBRANÇA.

    CHEQUE PRESCRITO (SEM EFICÁCIA EXECUTIVA).

    PRETENSÃO FUNDADA NO ART. 62 DA LEI 7.357/85.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    AÇÃO CAUSAL QUE DEMANDA A 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

    PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ.

    PARTE AUTORA QUE AFIRMOU NA PETIÇÃO INICIAL QUE TEVE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMITENTE DO TÍTULO, CUJO CONTRATO RESTOU INADIMPLIDO.

    RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELA PARTE RÉ.

    CHEQUE QUE EM VERDADE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO, SENDO SUSTADO PELA EMITENTE.

    PARTE AUTORA QUE POSTERIORMENTE ADMITIU O RECEBIMENTO POR ENDOSSO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC.

    NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE AVENTADA NA INICIAL E PRESUNÇÃO DE QUE AO BANCO SACADO FOI APRESENTADA “RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO” PARA EMBASAR A OPOSIÇÃO DE PAGAMENTO, TAL COMO DELINEIA O ART. 36 DA LEI 7.357/85.

    PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE.

    SENTENÇA REFORMADA.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005445- 82.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 10.03.2020) III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

    Sucumbindo integralmente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando,

    por outro lado, a baixa complexidade da causa, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do valor dado à causa, corrigidos pelo IPCA-E, a partir da propositura da demanda (art. 85, § 2º, CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiza de Direito Substituto 7

  • 10/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/04/2021 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 13:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 16:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/05/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/03/2020 16:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/02/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:25

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/11/2019 09:59

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/10/2019 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 16/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 06/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 10:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/08/2019 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 29/03/2019 08:07

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 12:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2019 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 08:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2019 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/11/2018 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 08/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 21/09/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2018 11:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 18/09/2018 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2018 18:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2018 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 12:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/07/2018 09:58

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 10:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/07/2018 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 21/03/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 15:54

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 01/02/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 12:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 17/11/2017 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2017 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2017 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/09/2017 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2017 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2017 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2017 14:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 09:24

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2017 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 09:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PWK - REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

  • 07/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2017 10:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2017 09:59

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2017 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2017 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2017 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2017 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 09:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2017 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 14:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2017 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 12:29

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2017 11:01

    Recebidos os autos

  • 23/03/2017 11:01

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2017 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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