TJPR - 0003954-02.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 17.834.400/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 28/03/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 19:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2023 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/02/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2023 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 14:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/10/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 22:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/06/2022 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/04/2022 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/07/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 21:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/07/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2021 10:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/06/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SPE ITALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

  • 07/06/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003954-02.2021.8.16.0130 Processo:   0003954-02.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.019,00 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 07/05/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2021 17:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

  • 04/05/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:41

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2021 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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