11/10/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2023 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/09/2023 13:55

Recebidos os autos
01/09/2023 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/09/2023 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 21:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/08/2023 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 18:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/08/2023 01:02

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/07/2023 16:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/07/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/12/2022 13:39

Juntada de COMPROVANTE
22/12/2022 08:41

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:10

PROCESSO SUSPENSO
14/12/2022 15:10

Juntada de INFORMAÇÃO
14/12/2022 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/12/2022 14:52

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
06/12/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2022 21:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI ME
26/11/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA
19/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2022 21:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/08/2022 08:38

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2022 08:38

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
03/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
20/07/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 21:18

DEFERIDO O PEDIDO
23/05/2022 01:03

Conclusos para decisão
20/05/2022 09:12

Juntada de INFORMAÇÃO
05/10/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 20:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/08/2021 01:00

Conclusos para decisão
09/08/2021 20:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 20:39

DEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
08/06/2021 17:46

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:46

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2021 18:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/05/2021 15:39

Conclusos para decisão
31/05/2021 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000585-14.2020.8.16.0169 Processo: 0000585-14.2020.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.716,02 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): MARCELO FERREIRA DA SILVA MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI ME DECISÃO Acerca dos Embargos de Declaração interpostos no mov. 70.1 I. O MUNICÍPIO DE TIBAGI devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração em face da decisão de mov. 63.1, alegando presença de contradição, sob os seguintes fundamentos: ‘ (...) A presente EF tem como objeto o recebimento do débito constante na CDA 9-20 - (acostada a inicial) - referente a cobrança de TVF e TVS do exercício de 2012 – 2013 - 2014 e 2016.

Confrontando as datas de vencimento da CDA (20-03-12; 20-03-13 - 20-03-14; 20-03-15 e 20-03-16) com a data do despacho inicial que ocorreu em 18-03-20 – o r. juízo entendeu que estão prescritos os créditos com vencimento em (20-03-12 – 20-03-13 e 20-03-14) pelo decurso do prazo de 5 anos antes (com inscrição anterior a 18-03-05).

Ocorre, EXCELÊNCIA, que pelo CONTRATO DE PARCELAMENTO anexo a inicial, verifica-se que o Executado parcelou o débito (referente ao período de: 2012 a 2016) em data de: 26/09/2017, todavia o Executado descumpriu o parcelamento, o que originou a CDA 9/20 (objeto da presente execução fiscal), que permanece pendente de pagamento, PORTANTO, os créditos com vencimento em 20-03-13 (abrangido pela decisão do ev. 63) – 20-03-14 (abrangido pela decisão do ev. 63) – 20-03-15 e 20-03-16 não estão prescritos.

No caso objeto de análise não foi considerado pelo r. juízo que ocorreu causa interruptiva da prescrição: PARCELAMENTO em 26-09-17, sendo que a ADESÃO ao PARCELAMENTO acarretou a INTERRUPÇÃO do PRAZO PRESCRIONAL de 05 ANOS, quando o prazo quinquenal teve reinício a partir do cancelamento do parcelamento pelo inadimplemento pelo Executado que ocorreu em: “20-12-17”.

No caso, verifica-se que ocorreu contradição entre a fundamentação e a conclusão, pois somente o crédito com vencimento em 20-03-12 estaria abrangido pela prescrição pelo decurso do prazo de 5 anos contado da data de vencimento, (sendo que o crédito com vencimento em 20-03-13 e 20-03-14 não estão abrangidos pela prescrição em virtude da interrupção da prescrição pelo parcelamento/descumprimento do parcelamento quando teve início uma nova contagem do prazo de 5 anos).’ Ao final, postula a procedência dos embargos, sanando-se a contradição apontada, no intento de que seja declarada a prescrição tão somente do crédito com vencimento em: 20-03-12 (em virtude do decurso do prazo de 5 anos contado a partir do vencimento); e, afastada a prescrição do crédito com vencimento em: 20-03-13 e 20-03-14 (reconhecendo a interrupção da prescrição pelo parcelamento que ocorreu em 26-09-17 e/ou da data de 20-12-17 quando ocorreu o cancelamento do parcelamento).

Decido.

II.

Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Analisando os seus argumentos, verifico que merecem provimento.

Compulsando os autos verifica-se que, de fato, a sentença foi contraditória na questão acima pontuada.

No mov. 36.2, juntamente com a impugnação à exceção de pré-executividade o exequente juntou aos autos o extrato com a composição do parcelamento administrativo 659/2017, formalizado em data de 26/09/2017, onde se verifica que o mesmo contempla as dívidas com vencimento em 20/03/2012, 20/03/2013, 20/03/214, 20/03/2015 e 21/03/2016.

Ademais, o executado, ao se manifestar sobre a impugnação (mov. 58.1), não nega o parcelamento, apena diz que o fato da exequente alegar que o executado teria realizado o parcelamento do débito neste caso não afasta a prescrição material sendo insignificante tal parcelamento em se tratando da prescrição em questão, pois o que vincula a execução do débito é a CDA e as datas de vencimento ali lançadas.

Pois bem, é cediço o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência.

Precedentes do STJ. 2.

Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento” (AgRg no AREsp 237016 RS 2012/0205670-5).

Assim, o prazo de prescrição foi interrompido em data de 26/09/2017, voltando a fluir em data de 20/12/2017.

Destarte, quando do parcelamento administrativo já se encontravam prescritas as parcelas com vencimento antes de 26/09/2012. III.

PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os presentes Embargos de 70.1, para o fim de substituir os seguintes parágrafos da decisão de mov. 63.1: ‘Pois bem, a ação foi proposta em 12/03/2020 e o despacho do juiz que ordenou a citação (causa interruptiva) ocorreu em 18/03/2020.

Assim, os créditos anteriores a 18/03/2015, descritos nas CDA’s estão alcançados pela prescrição.

No que se refere aos créditos que tiveram inscrição em dívida ativa após 18/03/2015, e tendo os mesmos sido objeto de parcelamento realizado em 26/09/2017, sendo esta outra causa de interrupção da prescrição, não há que se reconhecer a inexigibilidade dos mesmos, devendo a execução prosseguir.’ Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 32.1 para o fim de pronunciar a prescrição dos créditos tributário débitos inscritos em dívida ativa anterior a 18/03/2015 em relação ao executado MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI – ME e MARCELO FERREIRA DA SILVA extinguindo a presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil’ Pelos seguintes: ‘Pois bem, a ação foi proposta em 12/03/2020 o parcelamento administrativo dos débitos ocorreu em data 26/09/2017 (causa interruptiva da prescrição).

Assim, os créditos anteriores a 26/09/2012 (ainda que incluídos no parcelamento administrativo realizado em 26/09/2017) estão alcançados pela prescrição.

No que se refere aos créditos que tiveram inscrição em dívida ativa após 26/09/2012, e tendo os mesmos sido objeto de parcelamento realizado em 26/09/2017, sendo esta outra causa de interrupção da prescrição, não há que se reconhecer a inexigibilidade dos mesmos, devendo a execução prosseguir.

Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de mov. 32.1 para o fim de pronunciar a prescrição dos créditos tributário débitos inscritos em dívida ativa anterior a 26/09/2012 em relação ao executado MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI – ME e MARCELO FERREIRA DA SILVA extinguindo a presente execução em relação a estes débitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil’ No mais persiste a decisão tal qual está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tibagi, data da assinatura digital.

JOÃO BATISTA SPANIER NETO JUIZ DE DIREITO
30/04/2021 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 23:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:22

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
05/04/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI ME
05/03/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA
26/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 20:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/02/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 16:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2021 21:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
12/01/2021 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
12/01/2021 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/01/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/01/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 21:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 20:45

Embargos de Declaração Acolhidos
10/12/2020 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2020 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2020 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2020 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
09/12/2020 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 22:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 16:29

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
06/11/2020 14:05

Conclusos para decisão
06/11/2020 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA
03/10/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI ME
25/09/2020 16:10

Recebidos os autos
25/09/2020 16:10

Juntada de Certidão
24/09/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 16:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/09/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
17/09/2020 14:51

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
12/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 17:42

Conclusos para decisão
10/08/2020 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA
28/07/2020 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 09:43

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
15/07/2020 09:44

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2020 12:23

Juntada de INFORMAÇÃO
16/06/2020 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 21:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 15:58

Recebidos os autos
10/06/2020 15:58

Juntada de CUSTAS
10/06/2020 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2020 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA
13/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO FERREIRA DA SILVA TIBAGI ME
11/05/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 10:33

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2020 17:17

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2020 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/03/2020 21:49

CONCEDIDO O PEDIDO
12/03/2020 14:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/03/2020 14:39

Juntada de Certidão
12/03/2020 08:37

Recebidos os autos
12/03/2020 08:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/03/2020 09:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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