03/11/2022 17:46

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0011675-04.2004.8.16.0129 Processo: 0011675-04.2004.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$73.142,40 Autor(s): DOUGLAS CASTANHO CORRÊA ERICK CASTANHO CORRÊA (menor), representado por LUCICRÉIA CASTANHO CORREA FERNANDA CASTANHO CORRÊA GABRIEL CASTANHO CORRÊA LUCICRÉIA CASTANHO CORRÊA Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença, proposta por AGUINALDO CASTANHO CORRÊA, sucedido nos autos por seus herdeiros, em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.

Regularmente intimada, a ré/executada efetuou o depósito do valor apurado (seq. 85.1/85.3), deixando de apresentar impugnação.

Sobreveio, então, manifestação dos autores/exequentes pugnando pelo levantamento do valor depositado, com reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem assim pela extinção do feito, ante o cumprimento da obrigação (seq. 89.1).

Por fim, manifestação do Ministério Público à seq. 95.1. É o relatório.

Decido.

Em atenção ao pedido de reserva de honorários, a Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que: “Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Disso se extrai que a reserva de honorários, tal como pleiteada merece acolhimento, máxime porque o contrato de prestação de serviços advocatícios foi colacionado aos autos (seq. 89.2).

A propósito, cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA O FIM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CONTRATO VERBAL.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE PREVÊ A RESERVA DE VALORES DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO CONTRATO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1374590-3 - Teixeira Soares - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fabio Andre Santos Muniz - Por maioria - - J. 02.06.2015). Do corpo do acórdão se extrai: “A interpretação da norma deve levar em conta a sua finalidade, nas palavras de Carlos Maximiliano "o fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, também servir para lhe limitar o conteúdo; retifica e completa os caracteres na hipótese legal e auxilia a precisar quais as espécies que na mesma se enquadram.

Fixa o alcance, a possibilidade prática; pois impera a presunção de que o legislador haja pretendido editar um meio razoável, e, entre os meios possíveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz.

O fim não revela, por si só, os meios que os autores das expressões de Direito puseram em ação para realizar; serve, entretanto, para fazer melhor compreendê-los e desenvolvê-los em suas minúcias." (MAXIMILIANO, Carlos.

Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 125.) A lei só permite a reserva dos valores relativos aos honorários quando é juntado aos autos o contrato firmado entre as partes.

A intenção do legislador é preservar o cliente e dar cumprimento ao princípio da força obrigatória dos contratos.

Quem vence a demanda é o cliente.

A retenção dos valores implica em pagamento de uma quantia dessa vitória direto ao patrono, sem que o primeiro tenha qualquer acesso.

Trata-se de medida drástica, que pode vir a ferir pacto que tenha sido firmado entre as partes.

Por isso só é admitida em caso excepcionais, desde que acompanhada de prova de que as partes convencionaram a respeito”. De igual modo, cabível a reserva quanto aos honorários sucumbenciais, porque patente a atuação exclusiva da advogada (Dra.

Cristiane Uliana) na ação principal.

Sendo assim, DEFIRO a retenção de 30% a título de honorários contratuais, bem assim da verba sucumbencial e, via reflexa, autorizo a advogada Dra.

Cristiane Uliana, a levantar o importe retro mencionado.

No mais, tendo em vista o adimplemento integral do débito reclamado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se um alvará de levantamento em favor dos autores/exequentes, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material), conforme cálculo da seq. 85.3, e outro em favor da advogada, Dra.

Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência.

Se requerida, autorizo a transferência bancária.

Após, ainda havendo saldo residual, expeçam-se novos alvarás de levantamento em favor dos exequentes e sua advogada, independentemente do recolhimento de custas.

Compete o levantamento do percentual de 15% em favor da procuradora e 85% aos exequentes (mesmo percentual da sentença da fase de conhecimento).

Havendo desinteresse por se tratar de valor irrisório, proceda-se ao repasse em favor do Funjus.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito
21/07/2020 15:18

Baixa Definitiva
21/07/2020 15:18

TRANSITADO EM JULGADO
21/07/2020 15:18

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:00

Juntada de CIÊNCIA
26/05/2020 12:00

Recebidos os autos
26/05/2020 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2020 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2020 16:57

Juntada de ACÓRDÃO
30/03/2020 13:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59
31/01/2020 11:56

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2020 18:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 18:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/08/2019 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/08/2019 15:32

Recebidos os autos
01/08/2019 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 15:40

Conclusos para despacho INICIAL
25/07/2019 15:40

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/07/2019 13:29

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2019 18:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
03/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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