TJPR - 0003758-54.2021.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2024 16:55
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/01/2024 17:01
Arquivado Definitivamente
-
22/12/2023 13:24
Recebidos os autos
-
22/12/2023 13:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/12/2023 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/12/2023 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
-
15/12/2023 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
-
15/12/2023 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
-
15/12/2023 15:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023
-
11/12/2023 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 09:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 14:45
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
06/11/2023 17:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
01/11/2023 14:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/10/2023 00:25
DECORRIDO PRAZO DE HRC INCORPORADORA LTDA ME
-
23/10/2023 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
12/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
27/09/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
25/09/2023 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 17:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2023 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2023 09:56
Recebidos os autos
-
31/07/2023 09:56
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 08:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2023 08:39
EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/07/2023 16:33
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/06/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 10:04
Processo Reativado
-
19/06/2023 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/01/2023 22:11
Arquivado Definitivamente
-
26/11/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
21/11/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 18:00
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
10/10/2022 09:33
Conclusos para despacho
-
24/09/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
23/09/2022 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 17:55
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 17:55
Processo Reativado
-
10/08/2022 17:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2022 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
-
23/06/2022 17:22
Recebidos os autos
-
23/06/2022 17:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
-
23/06/2022 17:22
Baixa Definitiva
-
23/06/2022 17:22
Baixa Definitiva
-
23/06/2022 17:22
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 17:22
Juntada de Certidão
-
23/06/2022 17:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/06/2022 17:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/06/2022 17:20
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
22/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
22/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA
-
22/06/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE HOSNEI ROQUE CASALI
-
21/06/2022 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 14:27
PREJUDICADO O RECURSO
-
17/05/2022 14:27
PREJUDICADO O RECURSO
-
17/05/2022 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/05/2022 13:44
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2022 09:55
Recebidos os autos
-
03/05/2022 09:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/05/2022 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/05/2022 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
02/05/2022 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
02/05/2022 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
-
02/05/2022 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2022
-
02/05/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2022 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
18/04/2022 10:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
-
18/04/2022 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 15:05
Homologada a Transação
-
11/04/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 13:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
11/04/2022 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
07/04/2022 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/04/2022 11:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
07/04/2022 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022
-
28/03/2022 13:45
Recebidos os autos
-
28/03/2022 13:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022
-
28/03/2022 13:45
Baixa Definitiva
-
28/03/2022 13:45
Baixa Definitiva
-
28/03/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 13:45
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
24/03/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE HOSNEI ROQUE CASALI
-
24/03/2022 01:00
DECORRIDO PRAZO DE CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA
-
21/03/2022 14:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
08/03/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
01/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 11:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 16:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2022 15:42
REVOGADA A MEDIDA LIMINAR
-
17/02/2022 13:29
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/02/2022 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2022 12:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/02/2022 14:45
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 13:07
Expedição de Mandado
-
15/02/2022 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/02/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 12:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/02/2022 11:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2022 11:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/02/2022 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 10:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2022 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 19:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/02/2022 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2022 13:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/02/2022 13:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/02/2022 13:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/02/2022 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
31/01/2022 20:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 17:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
26/01/2022 17:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 13:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2022 09:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/01/2022 09:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
24/12/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 15:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 20:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/12/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/12/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA
-
09/12/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
09/12/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE HOSNEI ROQUE CASALI
-
08/12/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 18:34
Pedido de inclusão em pauta
-
30/11/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2021 18:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2021 13:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/11/2021 18:07
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/11/2021 18:05
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/11/2021 00:26
DECORRIDO PRAZO DE HOSNEI ROQUE CASALI
-
25/11/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA
-
24/11/2021 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 19:17
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
17/11/2021 16:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/11/2021 09:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/11/2021 09:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/11/2021 09:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2021 14:26
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2021 14:22
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2021 14:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2021 14:19
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/11/2021 14:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/11/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 08:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MONTE SINAI COMÉRCIO DE PEDRAS E AREIA LTDA
-
27/10/2021 18:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/10/2021 17:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/10/2021 17:44
Recebidos os autos
-
27/10/2021 17:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/10/2021 17:44
Distribuído por dependência
-
27/10/2021 17:44
Recebido pelo Distribuidor
-
27/10/2021 16:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
27/10/2021 16:30
Juntada de Petição de agravo interno
-
22/10/2021 10:15
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/10/2021 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
20/10/2021 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 10:21
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
20/10/2021 08:44
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/10/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 08:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/10/2021 14:56
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
19/10/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 12:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/10/2021 12:08
Recebidos os autos
-
19/10/2021 12:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/10/2021 12:08
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/10/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2021 18:21
Recebido pelo Distribuidor
-
18/10/2021 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
12/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2021 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 14:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2021 08:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 22:31
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/09/2021 18:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/09/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 09:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 22:57
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/08/2021 08:22
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/08/2021 17:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:35
Recebidos os autos
-
20/08/2021 14:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
19/08/2021 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 09:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2021 16:49
OUTRAS DECISÕES
-
04/08/2021 14:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2021 11:33
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/07/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 18:13
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/07/2021 18:13
Recebido pelo Distribuidor
-
06/07/2021 17:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
06/07/2021 17:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/06/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 17:19
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/06/2021 15:43
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
17/06/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2021 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/06/2021 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2021 13:31
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
14/06/2021 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 10:35
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
01/06/2021 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 08:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 01:51
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 13:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 13:34
Distribuído por sorteio
-
31/05/2021 12:57
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 12:56
Recebido pelo Distribuidor
-
31/05/2021 01:08
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/05/2021 17:51
Juntada de Petição de contestação
-
27/05/2021 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2021 09:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2021 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2021 08:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 08:40
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/05/2021 07:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/05/2021 09:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 19:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 10:53
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.
Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003758-54.2021.8.16.0058 Vistos, etc.
Monte Sinai Comércio de Pedras e Areia Ltda ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em face de Campusmorão Construção Ltda, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de arrendamento, o qual está vigente; porém, a Requerida invadiu a propriedade, trocando fechadura, impedindo que seus funcionários entrassem, praticando esbulho, isso em razão de divergências comerciais.
Que antes disso a Ré tentou a retomada da posse, ajuizando Ação de Reintegração de Posse que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca.
Em não obtendo a liminar, desistiu da ação.
Pugnou pela concessão de liminar, aduzindo estarem presentes os requisitos.
Com a inicial vieram os documentos dos eventos 1.2 a 1.18.
Vieram-me conclusos os autos.
Relatei.
Decido.
Prevê o Novo Código de Processo Civil na Seção II, do Capítulo III, do Título III, dos procedimentos especiais: “Art. 560.
O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561.
Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562.
Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Portanto, sendo o caso de jus possessionis, para o deferimento da liminar, imprescindível que o Requerente, demonstre a presença dos requisitos: sua posse anterior, turbação ou esbulho praticado pelo Requerido, a data da turbação ou esbulho e a perda da posse na ação de reintegração.
No caso, entendo presentes os requisitos para concessão da liminar.
A Requerente estava na posse do imóvel por conta do contrato de arrendamento, ainda vigente, conforme se vê do documento juntado no evento 1.4.
Pelos documentos juntados nos eventos 1.9 a 1.18 demonstrado restou que a Requerida tomou posse do imóvel, à revelia da Requerente, trocando fechaduras e impedindo o acesso dos funcionários desta, havendo indícios de ter, também, desligado a luz, impedindo a realização das atividades da Requerente, fatos caracterizadores do esbulho.
O esbulho data de menos de ano e dia. É de se ver, ainda, que a Requerida tentou obter judicialmente liminar de reintegração da posse do bem.
Porém, o pedido liminar restou indeferido, conforme se vê do documento juntado no evento 1.7, acabando por desistir da ação antes que a citação ocorresse.
Ou seja: quer parecer que tenta a Requerida fazer justiça com as próprias mãos, o que não é permitido no ordenamento jurídico pátrio.
Caberia à Requerida dar continuidade na Ação intentada e aguardar o desfecho, após regular instrução.
Em tendo provas a amparar sua pretensão, poderia obter o direito de retomar, de forma legítima, a posse de sua propriedade.
Agindo da forma como agiu, está amparando o direito da Requerente de ser reintegrada na posse do bem, até ulterior deliberação, visto que sua posse, a princípio, é legítima, pois decorre do contrato livremente firmado entre as partes e que está vigente.
A liminar poderá ser revogada a qualquer tempo, em sendo demonstrado que os fatos narrados na inicial não se deram da forma apresentada.
Isso posto, defiro a liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração da Requerente na posse do imóvel, objeto do contrato de arrendamento.
Fica desde logo deferido o auxílio de força policial, caso verifique o Sr.
Oficial de Justiça a necessidade, o que deverá ser certificado.
Cumprida a liminar, cite-se a Requerida para contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais.
Em sendo apresentada contestação, intime-se a Requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir, dando conta da finalidade, e voltem conclusos para deliberação.
Int. Int. Campo Mourão, 06 de maio de 2021. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Magistrada -
07/05/2021 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2021 16:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/05/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 15:02
Expedição de Mandado
-
07/05/2021 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 11:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/05/2021 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2021 08:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/05/2021 23:29
Concedida a Medida Liminar
-
06/05/2021 18:37
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
06/05/2021 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/05/2021 17:55
Recebidos os autos
-
06/05/2021 17:55
Distribuído por sorteio
-
06/05/2021 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2021 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2021 17:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2021 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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