TJPR - 0003351-72.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARILDA DA CONCEICAO BORGES CHORNE

CPF *00.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

CPF *48.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 12:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

  • 31/01/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 08:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 19:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2022 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/08/2022 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 19:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 14:51

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/06/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/06/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 09:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 09:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 09:15

    Alterado o assunto processual

  • 08/04/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 09:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 30/03/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 09/03/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/02/2022 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 17/01/2022 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 22:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2021 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 21/10/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/10/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/08/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2021 16:17

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003351-72.2019.8.16.0202   Processo:   0003351-72.2019.8.16.0202 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa:   R$5.018,23 Polo Ativo(s):   MARILDA DA CONCEICAO BORGES CHORNE Polo Passivo(s):   Município de São José dos Pinhais/PR 1.

    A exequente ajuizou o presente pedido de cumprimento de sentença.

    Intimado, o executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegou, em síntese, excesso de execução no valor de R$ 489,39 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos).

    Intimada, a exequente anuiu com o cálculo apresentado pelo Município de São José dos Pinhais.

    Logo, diante da concordância do(a) exequente, julgo procedente a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução e, via de consequência, HOMOLOGAR o crédito principal no valor de R$ 4.528,84 (quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos) e os honorários advocatícios na quantia de R$ 452,88 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e centavos), atualizados até julho/2019, conforme cálculo de ref. 20.5.

    Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

    Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

    Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2.

    Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3.

    Ao contador para cálculo das custas devidas no cumprimento de sentença. 4.

    Após, intime-se o devedor para que, querendo, apresente impugnação. 5.

    Por fim, conclusos.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    São José dos Pinhais, 11 de fevereiro de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:07

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 19:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2021 14:29

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/03/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 29/01/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2020 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2020 09:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 16/01/2020 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 13:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2019 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 16:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2019 19:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2019 12:57

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 05/11/2019 12:57

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2019 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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