TJPR - 0004234-72.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELAN MARCOS DE MATOS TEIXEIRA

CPF *82.***.*22-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NELSON JOSE COSTA

CPF *36.***.*35-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2024 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 07/03/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 06/03/2024 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 17:03

    Homologada a Transação

  • 30/01/2024 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/01/2024 02:49

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 06/12/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/11/2023 10:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 28/10/2023 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/10/2023 15:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/10/2023 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ELAN MARCOS DE MATOS TEIXEIRA

  • 02/10/2023 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 09:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2023 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/03/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 10:06

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ELAN MARCOS DE MATOS TEIXEIRA

  • 21/03/2023 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 02/03/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER

  • 06/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 13:06

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2022 21:48

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/09/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:15

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2022 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER

  • 07/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER

  • 12/05/2022 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 05/05/2022 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 12:07

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/02/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 31/01/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2021 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 13/12/2021 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/11/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2021 21:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE NELSON JOSÉ COSTA

  • 31/08/2021 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 23:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 20:42

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2021 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 22:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 21:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 17:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/05/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004234-72.2021.8.16.0194   Processo:   0004234-72.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$26.500,00 Autor(s):   Elan Marcos de Matos Teixeira Réu(s):   Nelson José Costa   Autos n. 0004234-72.2021.8.16.0194  

    Vistos. 1.

    Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, ou familiar, com fundamento no artigo 98 do NCPC.

    Decido. 2.

    Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º.

    Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade.

    O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 3.

    Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada, no prazo de 15 dias, de: i) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; iii) cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; iv) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 10 de maio de 2021.   Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

  • 11/05/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 12:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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Ajuizamento: 01/10/2020 09:00

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