15/03/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 14:56

Recebidos os autos
09/03/2023 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/03/2023 13:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2023 21:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
24/02/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2023 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/01/2023 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2023 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/01/2023 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/12/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/11/2022 16:07

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/11/2022 16:25

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
10/10/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 17:01

Recebidos os autos
12/08/2022 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/08/2022 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 09:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2022 09:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2022 08:58

Alterado o assunto processual
22/07/2022 08:58

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/07/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 08:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022
04/07/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/05/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
25/05/2022 15:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 16:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/05/2022 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/05/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/04/2022 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/04/2022 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2022 03:24

Processo Desarquivado
13/01/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2022 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:36

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/01/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
11/01/2022 17:58

Recebidos os autos
11/01/2022 17:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/01/2022 17:53

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/01/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/11/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2021 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/10/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 09:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2021 14:52

Juntada de Petição de substabelecimento
25/10/2021 09:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 16:41

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
21/10/2021 15:28

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 09:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
21/10/2021 09:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
15/06/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002035-87.2020.8.16.0202 Processo: 0002035-87.2020.8.16.0202 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$17.599,26 Polo Ativo(s): ANA PAULA REIS MOLINA Polo Passivo(s): Município de São José dos Pinhais/PR 1.

O Município de São José dos Pinhais opôs impugnação ao cumprimento de sentença aduzindo, em síntese, a existência de excesso de execução de R$ 13.094,18 (treze mil noventa e quatro reais e dezoito centavos), reconhecendo como devidos R$ 4.505,08 (quatro mil quinhentos e cinco reais e oito centavos).

Sustentou que o excesso se dá na medida em que a autora era detentora de dois cargos públicos e recebeu o auxílio alimentação na matrícula 9780-01, de modo que não faz jus à percepção do mesmo benefício na matrícula 9780-01.

Requereu, assim, o acolhimento da impugnação com o reconhecimento do excesso.

Intimado, o exequente assinalou que não pretende a execução de valores já percebidos, mas a percepção do auxílio-alimentação relativo às suas duas matrículas, sendo que jamais percebeu o benefício pela matrícula 8427-01.

Ao final, pugnou pela rejeição do incidente com a homologação dos valores apresentados por si.

Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido.

A controvérsia da presente execução consiste na possibilidade ou não de percepção de dois auxílios-alimentação decorrentes de acumulação legal de cargos, na medida em que o título executivo exequendo reconheceu o direito dos servidores públicos municipais que laboraram em regime de trabalho de 20 horas ao recebimento do referido auxílio.

Pois bem.

Dispõe a Lei Municipal de São José dos Pinhais nº 59/1992 que: Art. 206.

Resguardados os casos expressos na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: a) a de dois cargos de professor; Art. 322.

A jornada de trabalho básica para o grupo ocupacional do Magistério é de 20 horas semanais cumpridas na mesma unidade administrativa salvo necessidade de serviço. § 1º Para atuação em 40 horas semanais é necessário a aprovação em outro concurso para a nomeação no 2º padrão, conforme prevê o art. 206. § 2º Para a lotação no 2º padrão deve-se observar o disposto no art.60 não levando-se em conta a lotação do padrão anterior Art. 210.

Não se compreende na proibição de acumular a percepção: (...) IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e Consoante legislação municipal supra, tem-se como autorizada a acumulação de dois cargos de 20 horas cada, para o servidor do magistério municipal, com a percepção de proventos resultantes do exercício de ambas as funções.

Nos resta, portanto, a análise da natureza do auxílio-alimentação.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-alimentação é verba de caráter indenizatório.

Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

APOSENTADORIA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES INATIVOS.

REVISÃO.

TRIBUNAL DE CONTAS.

DECADÊNCIA.

SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS.

VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

SÚMULA VINCULANTE N. 55 DO STF.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança, consistente na supressão da verba "auxílio-alimentação" dos proventos de aposentadoria dos servidores do judiciário estadual.

No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a segurança foi denegada.

II - Não procede a alegação de decadência do direito de revisão do ato administrativo que concedeu o auxílio-alimentação aos servidores estaduais aposentados.

Em verdade, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato completo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem início o prazo decadencial" (RMS n. 21.866/SP, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 27/4/2015).

Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 1.156.959/PR, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 31/5/2016.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o auxílio-alimentação destinado aos servidores em atividade não possui natureza remuneratória, mas sim transitória e indenizatória.

Neste sentido, tal rendimento não poderá ser concedido em benefício aos servidores inativos, que ficam impossibilitados de incorporar tais verbas aos seus respectivos proventos.

Nesse sentido: RMS n. 53.244/SC, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 10/5/2017.

IV - Além disso, o Supremo Tribunal Federal, especificamente no que se alude à extensão do auxílio-alimentação ao servidor inativo, editou a Súmula n. 680, que determina que "o direito de auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos." Tal verbete fora posteriormente convertido na Súmula Vinculante n. 55 e seu entendimento encontra-se perfeitamente aplicável aos elementos presentes no caso em análise.

Neste sentido, em casos semelhantes ao verificado no acórdão recorrido: RMS n. 52.425, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/4/2017, DJe 17/11/2017 ; RMS n. 52.851, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 10/3/2017.

V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS 58.613/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019) Portanto, se a servidora já recebeu o auxílio-alimentação em relação a um de seus cargos, não faz jus ao recebimento no segundo, sob pena de "bis in idem".

ACOLHO, portanto, a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução quanto a matrícula 8427-01, no valor de R$ R$ 13.094,18 (treze mil noventa e quatro reais e dezoito centavos).

Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município de São José dos Pinhais, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, que equivale, no caso em comento, ao valor do excesso reconhecido (R$ 13.094,18), em observância ao art. 85, §2º, IV, do CPC.

Referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e a contar da presente data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão.

Observe-se, caso houver, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 2.

Homologo a conta de referência 20.2, reconhecendo a dívida principal no valor de R$ R$ 4.505,08 (quatro mil quinhentos e cinco reais e oito centavos), atualizada até 03/2020, e o ressarcimento de custas de R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais), consoante a guia de evento 11.0. 3.

Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, expeça-se a requisição de pagamento de pequeno valor. 4.

Feito o pagamento, expeça-se alvará em favor do exequente. 5.

Por fim, intime-se o exequente a manifestação quanto a satisfação da dívida, observando que o silêncio será tido por quitação com a extinção da execução. 6.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.

D.n.

São José dos Pinhais, 25 de março de 2021.

Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
12/05/2021 09:29

Alterado o assunto processual
12/05/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 17:59

DEFERIDO O PEDIDO
24/03/2021 15:40

Conclusos para decisão
22/09/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 12:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2020 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/05/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 08:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/05/2020 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/04/2020 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 12:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/04/2020 09:43

Recebidos os autos
08/04/2020 09:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2020 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 12:49

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
07/04/2020 12:49

Juntada de Certidão
07/04/2020 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2020 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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