24/10/2022 18:29

Arquivado Definitivamente
03/08/2022 13:51

Recebidos os autos
03/08/2022 13:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2022 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 17:42

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 13:30

Recebidos os autos
18/03/2022 13:30

Juntada de CUSTAS
18/03/2022 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2022 18:54

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2021
17/12/2021 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/11/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2021 15:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO BEGOTTI
28/09/2021 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2021 08:26

Recebidos os autos
05/08/2021 08:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/07/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/07/2021 16:59

Juntada de Certidão
30/07/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 12:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:24

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/06/2021 16:23

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2021 21:55

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
25/06/2021 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 19:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004493-33.2021.8.16.0173 Processo: 0004493-33.2021.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.222,63 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): FRANCISCO BEGOTTI ARTEFATOS ME 1.

Expeça-se carta/mandado para citação, conforme requerido pelo exequente, e demais atos executórios, consoante artigos 7º e seguintes da Lei nº 6.830/80.

Observe-se os artigos 212 e 255 do Código de Processo Civil. 2.

Para pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução Fiscal. 3.

Realizada a penhora e intimado o executado (inclusive para fins de embargos), certifique-se quanto à oposição de embargos à execução. 4.

Caso o executado não seja citado ou não haja penhora de bens, ou, ainda, não opostos embargos, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 5.

Outrossim, em se tratando de pessoa jurídica, caso conste dos autos endereço de sócio, preferencialmente gerente, antes de intimar o exequente, deverá ser intentada diligência (citação da empresa) na pessoa do sócio.

Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA.

NOTAS FISCAIS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO.

ART. 702, §2º DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.

PESSOA JURÍDICA.

CITAÇÃO FRUSTRADA.

SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO LOCALIZADO.

CITAÇÃO DO SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO.

VIABILIDADE.

MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A CIENTIFICAÇÃO DA EXECUTADA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA LIDE.

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

NÃO RECOMENDAÇÃO.

MEDIDA ADEQUADA APENAS QUANDO ABSOLUTAMENTE INVIÁVEL A CITAÇÃO PESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem se inclinado no sentido de ser admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio minoritário, mesmo sem poderes de administração da sociedade, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual 2.

A citação da pessoa jurídica na pessoa de um de seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, possibilitando a efetiva cientificação da parte ré acerca da existência da lide e o exercício de defesa que lhe é assegurando, devendo a citação por edital da empresa ré ficar reservada apenas paras as hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade”. (TJ/DFT, Acórdão n.878157, 20150020056860AGI, Relator: ALFEU MACHADO 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2015, Publicado no DJE: 08/07/2015.

Pág.: 213) Apelação Cível nº 0014613-87.2013.8.16.0021 2 (TJPR - 17ª C.Cível - 0014613-87.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 19.11.2018) (Sem grifos no original). 6.

Ainda, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta.

PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) 7.

Por fim, sobrevindo noticia de parcelamento administrativo, e requerida suspensão do feito, aguarde-se pelo prazo requerido.

Diligências necessárias.

Intime(m)-se.

Umuarama, 17 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
30/04/2021 23:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 18:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2021 18:35

Juntada de Certidão
16/04/2021 18:25

Alterado o assunto processual
16/04/2021 15:14

Recebidos os autos
16/04/2021 15:14

Distribuído por sorteio
12/04/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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